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Constitucional

Aposentadoria compulsória e demissão: sobre as punições dos juízes

Bianca Collaço

Publicado

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Uma das questões mais complicadas em se tratando de Direito são as punições aplicáveis aos magistrados. Uma dessas punições, sempre tópico de debates no meio jurídico, é a aposentadoria compulsória. O assunto deve ser tratado com cautela, considerando o quão importante é a função do juiz para realização da justiça.

É evidente que o magistrado deve ter a segurança e a liberdade para expressar suas decisões, de modo a exercer a justiça, desde que as sentenças e os acórdãos não sejam vulnerados por vícios – error in procedendo e error in judicando – vícios de atividade e de juízo, havendo a violação de norma de procedimento, causando prejuízo à parte, ou aplicação indevida de norma jurídica ao fato, respectivamente. Não cabe repreensão ao magistrado por manifestar suas opiniões ou pelo teor das decisões proferidas. A exceção são os casos de impropriedade ou excesso de linguagem adotados no julgamento, como traz a legislação.

Considerando as discussões acerca das punições para os magistrados, é cabível uma apreciação sobre aspectos norteadores do cargo de magistrado. Dessa forma, serão compreendidas as controvérsias existentes sobre a temática.

Sobre a vitaliciedade

A vitaliciedade é garantia constitucional originada na Constituição de 1824, que perdurou ao longo das constituições seguintes. É, atualmente, conferida pelo artigo 95 da CRFB/88. Prerrogativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, confere maior proteção para o exercício das funções.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Difere a vitaliciedade da garantia, também constitucional, da estabilidade. Nessa condição, o servidor público só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, conforme disposição constitucional.

Vitaliciedade para a magistratura

Para os juízes, a vitaliciedade busca alicerçar a imparcialidade àqueles que recebem a missão de julgar. Somente é adquirida após efetivo exercício na carreira, durante dois anos, depois de cumprido o estágio probatório, no primeiro grau. A exceção consta no chamado quinto constitucional. Ele prevê a entrada na magistratura com a imediata garantia da vitaliciedade, após serem empossados, sem o estágio probatório.

A garantia constitucional pretende proteger o exercício da função jurisdicional, não embasar os desvios de condutas funcionais. Não se deve usar a vitaliciedade como forma de impedir a punição de magistrados que abusam do poder ao cometerem graves infrações. Se utilizada dessa forma, há um reflexo negativo que pesa sobre a instituição. As arbitrariedades praticadas pelos magistrados seriam amparadas, ferindo a credibilidade do próprio Judiciário.

Para alguns, todavia, a prerrogativa que garantiria o livre julgamento ao juiz serve para conferir ao infrator impunidade. Nesse ponto, há o debate quanto à garantia da vitaliciedade ser conferida ao cargo ou à pessoa do magistrado.

Pelo fato de o Judiciário ter a competência para julgar os membros dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como todos os cidadãos, as infrações cometidas pelos juízes devem ser apuradas e punidas com rigor.

A garantia de vitaliciedade, se entendida de forma extensiva, termina por imputar apenas um afastamento da função de julgar aos magistrados que tenham cometido infrações diversas, resultando em danos na sociedade.

As punições na Lei Orgânica da Magistratura

Anteriormente, as infrações disciplinares, bem como seu processamento e julgamento, eram previstas em legislação esparsa, sobretudo nos Códigos de Organização Judiciária dos Estados e pela Lei 5.010 de 1966, no caso da Justiça Federal.

A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35 de 1979) é a legislação em vigor que estabelece as punições aos magistrados infratores e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Das penalidades aplicáveis em caso de condenação, estão a censura, a advertência, a remoção compulsória, a disponibilidade e a aposentadoria compulsória.

O objetivo é a coibição de práticas de irregularidade ou faltas funcionais que, caso ocorram, deverão ser apuradas em Processo Administrativo Disciplinar, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Após a publicação da LOMAN, os magistrados de todos os ramos do Poder Judiciário – justiça comum e as justiças especializadas, de todas as instâncias – podem ser penalizados nos conformes da referida lei. Assim estabelece a legislação:

Art. 42 – São penas disciplinares:

I – advertência;

II – censura;

III – remoção compulsória;

IV – disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

V – aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

VI – demissão.

Parágrafo único – As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.

É importante trazer à discussão a diferença existente entre as faltas disciplinares e os crimes, podendo uma única conduta ensejar ambos, respondendo o magistrado tanto criminalmente como administrativamente.

Não há, todavia, na LOMAN, clara especificação sobre qual conduta gera qual penalidade, cabendo ao órgão julgador realizar a dosimetria da pena no momento de sua aplicação.

Mudanças com a Emenda Constitucional nº 45

Em 2005, o Conselho Nacional de Justiça foi instalado, através da Emenda Constitucional nº 45. É o órgão de fiscalização e planejamento do Judiciário, responsável por analisar os Processos Administrativos Disciplinares contra juízes e desembargadores. Os PAD’s são instaurados pelo Plenário do CNJ para apurar suspeitas de desvios funcionais.

A Resolução nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, de 07 de março de 2007 é o documento que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao PAD. Em seu artigo 25, reitera que os procedimentos e normas ali previstos são aplicados na persecução de infrações administrativas praticadas pelos magistrados integrantes da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos Estados e da do Distrito Federal e Territórios.

A Constituição Federal traz, com alteração na EC nº 45, no art. 93, VIII, que as punições – remoção, disponibilidade e aposentadoria – aplicadas aos magistrados serão fundadas em decisão por voto da maioria absoluta do tribunal respectivo ou do CNJ, sendo assegurada a ampla defesa.

A LOMAN traz, ainda, em seu artigo 40, que a atividade censória dos membros de Tribunais e Conselhos deverá ser feita com o devido resguardo à dignidade e à independência do magistrado.

As punições aos magistrados

Dentre as punições mais severas aplicadas atualmente aos juízes, está a disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, que indica o afastamento do magistrado de suas funções, podendo ele pleitear o seu aproveitamento decorridos dois anos.

A punição “remoção compulsória” significa retirar o magistrado da comarca onde o ato ilícito foi cometido e transferi-lo para outra unidade jurisdicional, sem maiores repercussões.

Por fim, a pena da aposentadoria não retira o direito do magistrado continuar a receber seus vencimentos como se estivesse trabalhando e somente poderá ser aplicada depois da firme atuação do CNJ. Antes, não se via punição para magistrados de segundo grau e os magistrados de primeira instância recebiam penalidades menos graves, como a remoção compulsória, a censura e a advertência.

Enquanto uma punição permite que o magistrado continue suas práticas ilícitas em outra localidade, a outra punição o impede de permanecer no cargo, mas garante os vencimentos enquanto cumpre a penalidade. É uma punição que muitos consideram um prêmio.

O Supremo Tribunal Federal não admitiu o dispositivo da Resolução nº 135/2011 do CNJ que criava novas penalidades, como a suspensão do cargo ou a destituição da função, contra magistrados que praticassem o crime de abuso de autoridade.

Para o STF, isso só será possível se houver modificação na LOMAN, na qual estão especificadas as sanções aplicáveis aos juízes, desembargadores e ministros. O STF, todavia, admitiu a competência concorrente do CNJ com as Corregedorias locais para instaurar processos disciplinares contra magistrados.

As punições e a vitaliciedade

Como foi brevemente comentado, a punição da aposentadoria com vencimentos proporcionais – que difere da aposentadoria compulsória por idade, quando o magistrado atinge a idade máxima para continuar a exercer a função e é obrigado a se aposentar – trata-se de uma penalidade a determinado ato do juiz, aplicada com o objetivo de retirá-lo de suas funções.

O que causa indignação entre os cidadãos é o fato de um magistrado infrator continuar a receber os vencimentos como parte da punição. O que deveria ser uma sanção para o juiz que cometeu uma infração, para muitos é vista como uma premiação, na qual o magistrado recebe sem exercer a função.

Contudo, apesar da previsão no texto legal, o juiz, tendo em vista a garantia da vitaliciedade, somente poderá sofrer a demissão se condenado criminalmente, tendo a sentença transitado em julgado.

O inciso VI do artigo 42 da LOMAN, que prevê a demissão, não foi recepcionado pelo texto constitucional, de modo que a comumente conhecida como aposentadoria compulsória é a maior penalidade administrativa que pode ser aplicada.

Como explicita o artigo 47 da LOMAN:

Art. 47 – A pena de demissão será aplicada:

I – aos magistrados vitalícios, nos casos previstos no art. 26, I e II;

II – aos Juízes nomeados mediante concurso de provas e títulos, enquanto não adquirirem a vitaliciedade, e aos Juízes togados temporários, em caso de falta grave, inclusive nas hipóteses previstas no art. 56.

O artigo 26, retromencionado, todavia, foi vetado. Isso deixa clara a não aplicação da demissão a magistrados que tenham adquirido a vitaliciedade.

O que ocorre é o encaminhamento da ação penal contra o magistrado infrator, independente de punição na esfera administrativa. Sendo proferida a sentença condenatória, e tendo transitado em julgado, o magistrado processado perderá o cargo e os vencimentos.

A atuação do CNJ

Segundo as normas do CNJ, aos desembargadores só podem ser aplicadas a remoção compulsória, a disponibilidade e a aposentadoria compulsória. Já aos juízes de primeiro grau, podem ser aplicadas todas as penas.

Assim, caberá advertência ao magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo e censura se houver reiteração. Também caberá censura se for realizado procedimento incorreto, caso a infração não justifique punição mais grave.

O magistrado de qualquer grau poderá ser removido compulsoriamente do órgão em que atue para outro, por interesse público. Também será posto em disponibilidade ou demitido – caso não seja vitalício – por interesse público, se a gravidade da infração assim justificar.

Será o magistrado, por fim, aposentado compulsoriamente quando for manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres; se proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, ou se demonstrar insuficiente capacidade de trabalho ou comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Considerações finais

Apesar da atuação do CNJ ter contribuído bastante para a punibilidade dos magistrados infratores, parece não ser, ainda, o suficiente. Decerto que a vitaliciedade se mostra imprescindível para a garantia da justiça. Depende dela tanto o bom desempenho do juiz, que pode seguir seu livre discernimento, como a atuação do Ministério Público, cujos membros, conforme mencionado, também são vitalícios.

Contudo, não se pode conceber a utilização da garantia constitucional de forma vil, desrespeitando a lei e a ordem pátrias. Essas ações inescrupulosas devem ser apuradas com a maior severidade, pois é uma afronta às instituições que os infratores representam e à sociedade, a maior prejudicada com a impunidade.

Referências:

BRASIL. Lei Complementar nº 35, 14 de março de 1979. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Brasília.
CARDOSO, Antonio Pessoa. A punição aos juízes. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3194, 30 mar. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21396>. Acesso em: 02 ago 2016.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 30, de 07 de março de 2007. Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. DJ, seção I, do dia 13 de março de 2007.
CONSELHO Nacional de Justiça aposentou 12 juízes em 2013. Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2014. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2014-jan-07/doze-magistrados-foram-aposentados-compulsoriamente-cnj-2013>. Acesso em 15 mar 2016.
CORDEIRO, Edilene. Punição contra magistrados infratores varia da advertência até a aposentadoria compulsória ou demissão. CNJ, 07 de outubro de 2013. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/60856-punicao-contra-magistrados-infratores-varia-da-advertencia-a-aposentadoria-compulsoria-ou-demissao>. Acesso em 02 ago 2016.
REIS, Palhares Moreira. As penalidades aplicáveis aos magistrados. Revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, n. 134, out, 2011. Disponível em: <http://www.editorajc.com.br/2011/10/as-penalidades-aplicaveis-aos-magistrados-parte-1/>. Acesso em 15 mar 2016.

Imagem:

JUDGE. In: J. Robert Surface, 15 de julho de 2015. Disponível em: <http://greenvilledisabilitylawyer.net/wp-content/uploads/2015/07/judge.jpg>. Acesso em 08 ago 2016.

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Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #6

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #6

José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A) Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

B) Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.

C) Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.

D) Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
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Resolução

A questão trata do Poder Legislativo. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre os Deputados e Senadores, prevista nos art. 53-56 da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 53:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. […]

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Ademais, temos que o art. 27, §1º CRFB/88 afirma que:

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Ressalte-se ainda a decisão do STF[1] na qual entendeu que as Imunidades Constitucionais são aplicáveis também aos Deputados Estaduais, em função do princípio da simetria:

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5824 e 5825.

Logo, temos que Casa legislativa ao qual pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

Gabarito: Letra A.


[1] Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499904&ori=1#:~:text=Por%20maioria%20de%20votos%2C%20o,s%C3%A3o%20aplic%C3%A1veis%20aos%20deputados%20estaduais.>. Acesso em 28 jun 2023.

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atualizado em 17 de maio de 2024 06:06

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #5

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Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #5

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.

No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.

Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

A) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.

B) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.

C) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.

D) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

Questões Oab Diária de Direito Civil
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Resolução

A questão trata do Poder Judiciário. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a Reclamação Constitucional, prevista no art. 102 da Constituição:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente: […]

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Somente com este conhecimento já seria o bastante para a resolução da questão. Contudo, vale aqui também fazer o complemento do estudo da Reclamação Constitucional, previsto no Código de Processo Civil. Dessa forma, temos no art. 988, CPC/15:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: […]

III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Gabarito: Letra C.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #4

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Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #4

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.

Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.

B) A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.

C) A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.

D) O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.

Questões Oab Diária de Direito Civil
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Resolução

A questão trata dos Direitos e Garantias Individuais. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a proteção constitucional ao Direito Adquirido, prevista no art. 5º da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 5º, XXXVI:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em seu Direito Constitucional Descomplicado (2017, p. 258-259), complementam:

[…] essa garantia não impede que o Estado adote leis retroativas, desde que essas leis estabeleçam situações mais favoráveis ao indivíduo do que as consolidadas sob as leis anteriores. o que esse dispositivo veda é a ação do Estado em desfavor do indivíduo, afrontando, em uma lei nova, situações constituídas na vigência da lei antiga.

Logo, temos que a regra da retroatividade absoluta da Lei YYY é inconstitucional.

Gabarito: Letra C.

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