Existem inúmeras dúvidas acerca de qual índice será adotado pela Caixa Econômica Federal – CEF para corrigir o tempo de contribuição dos trabalhadores. Desta forma, seguem algumas explicações a respeito do tema e os principais aspectos relevantes do FGTS.

  1. O que é o FGTS?

Inicialmente, vamos entender um pouco acerca do conhecido “FGTS”. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, foi criado como forma de proteger o trabalhador e possibilitar-lhe a formação de um patrimônio.

Assim, a função principal do FGTS é de proteção, haja vista que tal garantia fora criada para aqueles trabalhadores que possam ser demitidos sem justa causa. Por isso, tem-se a função de uma poupança, aberta pela empresa, em nome do trabalhador.

Neste azo, o FGTS funciona da seguinte forma: o empregador deve depositar mensalmente um valor correspondente a 8% (oito por cento) do salário do empregado, em uma conta bancária aberta em nome do trabalhador, na Caixa Econômica Federal.

Entenda-se que, o percentual de 8% (oito por cento) do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário, mas incide também sobre o total do valor pago em horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), 13º salário, férias (salário + 1/3) e aviso prévio (trabalhado ou indenizado).

Ademais, a taxa que deveria ser aplicada no recolhimento do benefício é uma, contudo, ela está abaixo da inflação. Desta feita, já existem várias ações neste sentido, estando o Superior Tribunal de Justiça – STJ na iminência de julgar qual será a taxa a ser aplicada. Concomitantemente, muitos trabalhadores estão dando entrada nas ações, esperando que haja o recálculo, mas ainda não se pode afirmar qual será a taxa aplicada.

  1. O saldo do FGTS deve ser corrigido mensalmente da maneira adequada, conforme manda a lei:

Como os depósitos da conta do fundo de garantia não podem ser movimentados pelo trabalhador, a lei determina que todos os valores lá depositados devem ser corrigidos monetariamente e sofrer a incidência de juros todos os meses.

Foi aí que se identificou um problema de nível nacional, haja vista que todos os valores de FGTS no Brasil, sem nenhuma exceção, não estão sendo corrigidos conforme determina a lei, o que tem gerado prejuízos astronômicos nas contas fundiárias dos trabalhados de 1999 até agora.

  1. Como a Lei determina que seja feita a correção da conta de FGTS:

O índice de correção monetária determinado pela legislação para corrigir o fundo de garantia é a Taxa Referencial – TR. Ocorre que, desde o ano de 1999, a TR vem sofrendo considerável redução, ao passo que não mais acompanha os reais índices inflacionários. Ela não serve, portanto, como índice apto a recuperar a perda do capital que ficou vinculado na conta da Caixa Econômica Federal – CEF.

  1. O que é Ação Revisional do FGTS?

Nada mais é do que uma ação em que o interessado (trabalhador), pede a correção do saldo das contas do FGTS que sofreram reajustes pela TR, no período que vai de 1999 até os dias atuais, causando, assim, discrepância nos saldos depositados, porque não alcançaram os índices inflacionários anuais.

  1. Quem tem Direito? Qual a legitimidade da parte passiva?

Todos os trabalhadores de carteira assinada, sendo aposentados ou não, a partir do ano de 1999 até os dias atuais, possuem direito à revisão da correção de contas do FGTS, mesmo naqueles casos em que já efetuaram saques.

Ademais, no tocante às demandas que tratam acerca da atualização monetária do FGTS, tem-se que a legitimidade para figurar como parte Ré é da Caixa Econômica Federal, segundo entendimento infra:

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

  1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.111.201- PE e no REsp n. 1.112.520 – PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010

(…)

  1. Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas,esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com exclusão da União e dos bancos depositários. (Súmula 249/STJ)(AR 1.962/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 27/02/2012) Súmula 249/STJ – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar um processo em que se discute a correção monetária do FGTS.

  1. O que o trabalhador interessado na Revisão do FGTS deve fazer?

O primeiro passo é o trabalhador comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal e requerer um documento chamado “Extrato Analítico do Fundo de Garantia”, onde estão descritos todos os depósitos feitos pelo empregador em nome do empregado, bem como toda a movimentação financeira de sua conta vinculada na Caixa. Inclusive, lá consta a correção pela TR, a fim de comprovar as perdas sofridas ao longo dos anos.

  1. Documentação necessária para ingressar com a Ação de Revisão do FGTS:

Cópias de RG e CPF, comprovante de residência e o extrato do FGTS, incluindo do ano de 1998 (dezembro) até os dias atuais. Tais extratos podem ser obtidos via internet ou por meio da Caixa Econômica Federal. Caso o trabalhador seja aposentado, necessitará de cópia da Carta de Concessão da Aposentadoria.

Referência Bibliográfica:

BRASIL.  Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. DOU de 14.05.1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036consol.htm>. Acesso em: 10 jun.2016.

CAIXA. FGTS – Benefício do Trabalhador. Disponível em: <http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx>. Acesso em: 10 jun.2016.

FGTS. Para Trabalhador. Disponível em: <http://www.fgts.gov.br/trabalhador/>. Acesso em: 10.ago.2016.

__________. Correção do FGTS. Disponível em: <https://www.google.com.br/search?q=fgts&client=firefox-b-ab&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0ahUKEwjIkcTzoe7OAhUCiJAKHTrUBPAQ_AUICigD&biw=1366&bih=657#tbm=isch&q=taxa+fgts&imgrc=d6EHDG3za_h3pM%3A>. Acesso em: 01.set.2016.
Guia de Direitos. Disponível em: <http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=269%>. Acesso em: 10 ago.2016.

JUSBRASIL. Disponível em: <http://lucenatorres.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/345381531/revisao-do-fgts-qual-indice-a-ser-aplicado>. Acesso em: 05.jul.2016.

Porta Brasil. Economia e Emprego. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2016/04/caixa-lanca-aplicativo-para-consulta-de-fgts-pelo-celular>. Acesso em: 05.jul.2016.