SUMÁRIO:

  1. Introdução;
  2. Da revisão contratual;
    2.1. Da limitação da liberdade contratual;
    2.2. Dos fundamentos da revisão contratual;
  3. Da aplicação do CDC aos contratos bancários;
  4. Da prática de juros abusivos;
    4.1. Histórico;
    4.2. A abusividade de juros e a função social dos contratos bancários;
  5. Do papel do Judiciário no equilíbrio dos contratos bancários;
  6. Conclusão;
  7. Referências.

RESUMO

Na sociedade de consumo em que vivemos, os contratos bancários têm sido, cada vez mais, integrados ao cotidiano dos indivíduos, muitas vezes sem que este fenômeno seja percebido por aquele que contrata, uma vez que esses contratos são, em regra, pactos de adesão, no qual com uma mera assinatura os consumidores aderem às cláusulas sem conhecê-las ou discuti-las. Esse tipo de prática permite que as instituições financeiras tenham excessiva vantagem em face de seus clientes, principalmente devido à falta de regulação dos juros aplicados, ensejando o inadimplemento e o fenômeno da “bola de neve” de juros. Dentro desse contexto, os consumidores anseiam por uma paridade contratual, que, na maioria das vezes, não é obtida no momento da formação do contrato bancário, recorrendo ao Judiciário em busca de atenuar tal desequilíbrio e fazer cumprir a função social do contrato.

Palavras-chave: Contratos bancários. Defesa do consumidor. Juros abusivos. Revisão contratual. Função social do contrato.

ABSTRACT

In the society of consumerism that we live, the banking contracts have been increasing integrated into the daily lives of people, even if this phenomenon is not often perceived by the ones who hires them, mainly because these contracts are, generally, membership agreements, in which consumers adhere to clauses with the simple signature, sometimes without the required knowledge or discussion about them. This kind of practice allows financial institutions to have an excessive advantage against their clients, mainly due to the omission of regulation about applied interest rates, creating situations of default and the phenomenon of the ‘interest snowball’. In this context, consumers crave for a contractual parity, which, in many cases, is not obtained at the time of the formation of the banking contract, making them apply in the Courts to seek the mitigation of this imbalance and to ensure the compliance of the social function of the contracts.

Keywords: Banking contracts. Consumer protection. Abusive interest rates. Contract review. Social function of the contract.

1 INTRODUÇÃO

A temática abordada neste trabalho está dentro do contexto do dinamismo das relações contratuais de mercado, especificamente no que concerne aos contratos bancários, presente no cotidiano dos indivíduos. Tais contratos muitas vezes ensejam um desequilíbrio contratual, seja devido à preponderância econômica e técnica das instituições financeiras que deixa o consumidor numa posição vulnerável seja devido à prática de juros abusivos.

Buscou-se conhecer os efeitos da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, principalmente por se configurarem contratos de adesão. Procurou-se enfocar nos contratos de mútuo oneroso bancário, devido à sua importância no desenvolvimento econômico e social, possibilitando a inserção do indivíduo no mercado de consumo e assegurando direitos sociais, como o direito à moradia.

Por fim, pugnou-se pela atuação do Estado-juiz e suas sentenças revisionais de contratos, objetivando alcançar o equilíbrio das partes no caso concreto e suprindo a omissão dos demais Poderes.

2 DA REVISÃO CONTRATUAL

No momento da formação do contrato, a doutrina costuma destacar quatro princípios norteadores: o do consensualismo, o da autonomia da vontade, o da força obrigatória e o da boa-fé. Esses princípios, além de possuírem função de orientar a criação de um contrato, também são basilares para limitar a liberdade contratual, ou seja, as partes podem pactuar aquilo que lhes convém, desde que não os desrespeite. Desta forma, torna-se imprescindível a compreensão do significado e alcance de cada um deles.

 2.1 Dos Princípios Norteadores do Contrato

O princípio do consensualismo representa uma diminuição do apego aos formalismos excessivos, privilegiando-se o consentimento das partes na formação do contrato, sendo aplicado amplamente nas práticas contratuais, porém não de forma absoluta, em razão da existência dos contratos solenes.

Por sua vez, o princípio da autonomia da vontade, segundo Speziali (2002, p.28):

[…] pode ser sintetizado no poder que têm as pessoas de promover efeitos jurídicos por meio de declaração de vontade. Em Direito Contratual, a autonomia da vontade expressa-se na liberdade de contratar ou deixar de fazê-lo, e, ao contratar, compreende a possibilidade de discutir e escolher o tipo do contrato, as cláusulas e condições, o modo de execução, enfim, de estipular o contrato e seu conteúdo em vista dos efeitos pretendidos.

Já o princípio da força obrigatória pode ser traduzido pela máxima do pacta sunt servanda, que consagra o entendimento de que o contrato, uma vez válido, faz lei entre as partes. No contexto clássico, a aplicação desse princípio implicava em uma impossibilidade de intervenção judicial no conteúdo dos contratos, porém, atualmente, não vigora mais tal entendimento rígido, uma vez que é pacificamente aceita a possibilidade do prejudicado apelar ao Judiciário pedindo uma revisão contratual, por razões que serão explicitadas mais adiante.

Por fim, o princípio da boa-fé, consagrado em vários ramos do Direito, traz a orientação para que as partes ajam com lealdade, sem interesses escusos, ensejando a realização de cláusulas transparentes, a fim de se obter uma confiança recíproca entre os contratantes.

Juntamente a esses princípios, surge o da função social do contrato, consagrado na nossa Carta Magna de 1988 e no Código Civil vigente, como um instrumento de limitação à liberdade contratual e uma garantia ao equilíbrio nos negócios, possibilitando o intervencionismo estatal a fim de trazer harmonia às práticas negocias e, consequentemente, ao convívio social.

Percebe-se, então, que os princípios supramencionados, dentre outros, são de suma importância para uma prática negocial justa, de forma que, se forem desrespeitados, a probabilidade de uma das partes sofrer lesão aumenta consideravelmente, restando à parte prejudicada buscar a revisão contratual.

 2.2 Dos Fundamentos da Revisão Contratual

Desde a época clássica do Direito Civil liberal, os contratos são regidos pelo princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda), que, nessa época, adquiriu um caráter absoluto, resultando em uma intangibilidade contratual. De forma que, durante muito tempo, não foi admitida a revisão contratual, sob o argumento de que a posterior alteração dos contratos acarretaria uma insegurança jurídica.

Com o passar do tempo e a intensificação do dinamismo nas relações contratuais, foi se percebendo que não era possível conceber a ideia de um contrato imutável, pois não há como se prever a realidade externa que influenciará no cumprimento futuro de uma obrigação. Essa mudança de entendimento deu origem à cláusula rebus sic stantibus, que significa “enquanto as coisas estão assim”, aplicada aos contratos de trato sucessivo e aos condicionados a cláusulas suspensivas.

Assim leciona Speziali (2002, p.47), a respeito da cláusula rebus sic stantibus:

[…] a doutrina e a jurisprudência majoritárias, consideram-na implícita em todo contrato de execução duradoura, apenas admitindo-se a validade das cláusulas pactuadas se mantidas as circunstâncias existentes no momento do ajuste. A alteração superveniente das circunstâncias justifica a revisão ou resolução do contrato, desde que presentes os pressupostos da teoria da imprevisão […].

Atualmente, a teoria da imprevisão já se encontra amplamente difundida e aplicada sempre que houver um evento posterior à formação do contrato que era imprevisível ao tempo da feitura deste e que acarrete ônus excessivo a uma das partes e o desequilíbrio contratual.

O fundamento da revisão contratual desencadeada pela alteração de circunstâncias se dá devido ao ferimento à equivalência de prestações, uma das bases do contrato comutativo. No entanto, a revisão contratual não pode ocorrer apenas em razão de mudança das condições externas, pois, muitas vezes, o desequilíbrio contratual tem origem no momento da celebração do contrato, ferindo não só a equivalência das prestações, mas também princípios jurídicos aplicados aos contratos como o da autonomia da vontade e o da boa-fé.

Nesses casos, também será possível a revisão, pois, sempre que houver desequilíbrio exagerado nas prestações, será necessária a revisão para reestabelecer a paridade contratual, a qual se não for alcançada por meio de acordo poderá ser pela via judicial.

Os defeitos na formação do contrato mais comuns que ensejam revisão são os vícios de consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. O Código Civil Brasileiro prevê que estes são casos de nulidade relativa, devendo-se prezar pela conservação do contrato, uma vez que é mais interessante às partes que este seja executado, retirando-se apenas a parte viciada. É o que se extrai da leitura do art. 184:

Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Dentre os vícios do negócio jurídico, a lesão tem especial importância, uma vez que esta pode advir de um vício de consentimento, de uma prática usurária, ou do aproveitamento da inexperiência ou leviandade da outra parte (SPEZIALI, 2002). Dentro da prática usurária, temos a usura pecuniária, objeto do presente trabalho, por se tratar da cobrança de juros excessivos ou de taxa excedente ao limite legal, tema que será melhor abordado no tópico 4 do trabalho.

3 DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS

O Código de Defesa do Consumidor veio com o intuito de trazer regulação específica para as relações de consumo entre fornecedores e consumidores. Para o presente estudo, é importante analisar o que dispõe o CDC a respeito do conceito de fornecedor e de serviço:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]
§2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Conforme artigo 3º, §2º do CDC, portanto, já se pode depreender que os contratos de natureza bancária, financeira e creditícia estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. Embora tal disposição tenha sido objeto de muita resistência, principalmente por parte das instituições financeiras, a jurisprudência já foi pacificada no sentido da aplicabilidade do CDC por meio da Súmula 297 do STJ que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

As operações bancárias se caracterizam por terem conteúdo econômico e por serem praticadas em massa, daí resulta o fato dos contratos bancários se apresentarem, em sua maioria, na forma de contratos de adesão, isto é, aqueles em que a margem de discussão das cláusulas contratuais pelo cliente é bastante reduzida, uma vez que, destinando-se a grande número de pessoas, feitos em série, são padronizados.

A prática contratual tem demonstrado que as instituições bancárias elaboram unilateralmente as cláusulas contratuais, restando ao consumidor apenas aceitá-las em sua totalidade ou não realizar o contrato. Essa última opção não chega a ser exatamente uma escolha do consumidor, que, no caso concreto, necessita da prestação dos serviços bancários, por exemplo, para recebimento de seu salário.

Tal situação gera um desequilíbrio contratual desde sua formação, uma vez que o consumidor, muitas vezes, não tem acesso ao conteúdo do contrato. Assim corrobora Cláudia Lima Marques (2011, p.12):

[…] a maioria dos consumidores que concluem contratos pré-redigidos o fazem sem conhecer precisamente os termos do contrato. Normalmente o consumidor não tem oportunidade de estudar com cuidado as cláusulas do contrato, seja porque ele as receberá só após concluir o contrato, seja porque elas se encontram disponíveis somente em outro local, seja porque o instrumento contratual é longo, impresso em letras pequenas e em uma linguagem técnica, tudo desestimulando a sua leitura e colaborando para que o consumidor se contente com as informações gerais (e nem sempre totalmente verídicas) prestadas pelo vendedor. Assim, confiando que o fornecedor cumprirá, pelo menos, o normalmente esperado naquele tipo de contrato, ele aceita as condições impostas, sem plena consciência de seu alcance e de seu conteúdo.

Devido a essa constatação é que se torna tão imprescindível o dever de transparência previsto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica aos contratos de consumo em geral, não apenas os de adesão e que, caso não seja observado, possibilitará ao consumidor não executar o contrato. Além disso, qualquer cláusula que enseje desequilíbrio contratual entre as partes é considerada abusiva e nula de pleno direito.

Embora exista a referida proteção do Código de Defesa do Consumidor em relação ao consumidor de serviços bancários, a jurisprudência tem aplicado o CDC apenas para casos de extravio de cheque, recusa de exibição de documentos, multa moratória, capitalização fora dos casos permitidos, cumulação da comissão de permanência (Súmulas 30, 294 e 195 do STJ), denegação da eleição de foro privilegiado e poupança, mas não quanto ao limite de juros (MARQUES, 2011).

Nesse sentido, já decidiu o STF na ADI nº 2.591/DF:

Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros.

O supramencionado julgado evidencia que, em casos de abusividade de juros, não se aplica o CDC, restando ao lesado recorrer ao controle e revisão contratual pelo Poder Judiciário.

4 DA PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS

 Impor um limite para a taxa de juros sempre foi uma preocupação dos aplicadores do direito (legislador, doutrina e jurisprudência), pois deixar essa função para o mercado, regido pela lei da oferta e da procura, nem sempre é a melhor solução para as distorções praticadas no caso concreto.

 4.1 Histórico

A preocupação em combater a usura foi apresentada pelo legislador da década de 30 ao regular a matéria no Decreto nº 22.626, de 07.04.1933, conhecido como Lei de Usura, vigente com algumas modificações, estabelecendo o limite da taxa de juros em 12% ao ano e adotando normas severas para reprimir os juros abusivos, os quais prejudicavam o desenvolvimento das atividades econômicas, especialmente em períodos de crise. Ainda nesse sentido, foi editada a Lei de Proteção à Economia Popular, em 1951, prevendo como crime contra a economia popular a cobrança de juros acima da taxa legal.

No entanto, a jurisprudência veio ao socorro das instituições financeiras prejudicadas por tal limitação, editando a Súmula n° 596 do STF: “As disposições do DL 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

Com esse mesmo raciocínio, foi editada a Lei nº 4.595/64, denominada “Lei da Reforma Bancária”, que criou o Conselho Monetário Nacional, responsável por limitar as taxas de juros, a partir de diretrizes do Presidente da República, sempre que necessárias em operações e serviços bancários ou financeiros (art. 4º), encerrando a aplicação dos limites legais de juros às instituições financeiras.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tentou-se novamente limitar os juros em 12% ao ano, porém a Emenda Constitucional nº 40/2003 revogou tal disposição, retornando à limitação do Conselho Monetário Nacional.

A partir dessa breve exposição histórica, pode-se notar que a legislação e a jurisprudência alternam no sentido de limitar ou não as taxas de juros aplicadas pelas instituições financeiras. Isso ocorre porque se for deixada a limitação de juros à cargo do mercado, possibilita-se a prática de juros exorbitantes, os quais representam um obstáculo ao desenvolvimento econômico, requisitando-se uma intervenção estatal para regulá-los. Em contrapartida, observa-se que impor um limite legal também não é a melhor solução, pois as instituições financeiras estão sujeitas a uma atividade de risco que passa por períodos alta e baixa liquidez, devidos ao aquecimento ou esfriamento do mercado, de forma que a lei não consegue contemplar tal dinamicidade da economia.

Desta forma, chega-se à conclusão de que a intervenção estatal mais adequada para regular a aplicação de juros é o controle revisional feito pelo Poder Judiciário, pois este tem o condão de analisar o caso concreto e estabelecer o equilíbrio contratual de acordo com a possibilidade-necessidade das partes, assunto este que será abordado no tópico 5.

4.2 A Abusividade de Juros e a Função Social dos Contratos Bancários

Nos contratos bancários de um modo geral, tem se visto a prática de juros bastante elevados, pois existe a possibilidade de cobrarem juros acima da taxa da Lei de Usura. Essa prática contraria a função social do contrato, especialmente no contrato de empréstimo, pois o fornecimento de crédito se trata de um serviço essencial ao desenvolvimento econômico e social.

A estipulação de juros nos contratos bancários não deve prejudicar a preservação da integridade patrimonial do contratante, ensinando MARQUES (2011) que este imperativo vem sendo muito valorizado devido ao fato de, atualmente, considerar-se um valor em si mesmo a possibilidade de acessar o mundo do consumo, de desenvolver um patrimônio e uma “personalidade econômica”, na expressão da autora.

Nesse contexto, pode-se destacar a importância dos contratos de financiamento imobiliário, pois estes possibilitam a inúmeros brasileiros a aquisição da tão sonhada casa própria. A CF/88  traz o direito à moradia, como um dos mais importantes direitos sociais, juntamente com a educação, a saúde, o trabalho, dentre outros.

Esses direitos têm por escopo a garantia a todos os indivíduos de condições materiais mínimas, por isso, para efetivar o direito à moradia, foi criado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, sendo a Caixa Econômica Federal o agente operador de tais recursos.

Desta feita, vislumbra-se que a Caixa Econômica Federal, enquanto órgão responsável pela promoção do direito à moradia, tem uma responsabilidade ainda maior na estipulação da taxa de juros nesse tipo de contrato, taxa essa que já foi aumentada pela segunda vez só este ano, principalmente pelo fato de que as taxas praticadas pela Caixa servem de baliza para as demais instituições financeiras.

5 DO PAPEL DO JUDICIÁRIO NO EQUILÍBRIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS

A realidade brasileira tem demonstrado a prática das taxas de juros entre as mais elevadas do mundo, por exemplo os juros do cheque especial que chegam a ultrapassar 11% (onze por cento) ao mês.

Essa situação tem trazido uma quantidade muito alta de ações junto ao Judiciário Brasileiro, pois os juros elevados tornam muito onerosa a prestação do cliente, que não consegue arcar com os juros cobrados, resultando em seu inadimplemento. Com o aumento da inadimplência, a tendência das instituições financeiras é aumentar os juros cobrados para repor seus cofres, formando um ciclo vicioso de aumento de juros e inadimplência.

Já está pacificado que a cobrança de juros abusivos praticada pelas instituições financeiras está sujeita ao controle do Poder Judiciário, que, na ausência de outro controle por parte dos Poderes Executivo ou Legislativo, torna-se o principal agente de estabilização dos contratos bancários.

A revisão judicial tem papel fundamental na manutenção das relações contratuais, especificamente nos contratos bancários, pois, ao contrário do que alegam os que defendem a impossibilidade de revisão contratual, a revisão judicial não enseja insegurança jurídica, pelo contrário, permite que o contrato seja aproveitado mesmo, sanando-se suas irregularidades.

A sentença revisional permite o alcance de vários benefícios às relações contratuais, dentre os quais pode-se destacar: possibilitar a executabilidade das obrigações assumidas, uma vez que as condições que foram pactuadas muitas vezes tornam impossíveis o adimplemento do contrato; corrigir as distorções causadas pela não revelação de informações essenciais, permitindo o esclarecimento durante as negociações, amigáveis ou judiciais; e, preservar a confiança entre as partes para que estas voltem a negociar, promovendo relações duradouras.

 6 CONCLUSÃO

Por meio do estudo presente neste trabalho, conclui-se que os atuais contratos bancários, feitos em forma de contratos de adesão, não resguardam a paridade contratual, principalmente porque tem-se de um lado as instituições financeiras, e de outro, o consumidor. Constatou-se que a falta de informações devidas e a prática de juros abusivos têm contribuído para o aumento dos níveis de inadimplência dos consumidores para com os bancos. Essa circunstância enseja atuação estatal, especialmente por meio do controle judiciário revisional, que não tem a pretensão de afrontar a liberdade contratual e a autonomia da vontade, mas sim garantir a eficácia e a função social dos contratos.

Importante destacar que este trabalho não traz em si nenhuma pretensão de verdade ao defender o ativismo judicial na correção de juros abusivos nos contratos bancários, pois esta é apenas uma solução encontrada pela maioria das pessoas que sofrem dessa prática abusiva, no entanto, o intuito é promover reflexões e debates sobre o tema.

Ressalta-se também que o objetivo não foi estimular uma cultura de consumo pouco consciente, defendendo a displicência por parte do consumidor. Ou seja, não se quer abrir espaço para oportunismos daqueles que adquirem, por exemplo, veículos importados de elevados valores, totalmente fora de seus orçamentos, pagando apenas algumas prestações, para depois buscar o pleito da ação revisional. O que se defendeu foram os anseios daqueles que, realmente, necessitam revisar um contrato com fundamentos legais ou justos. Neste aspecto, caberá ao magistrado verificar qual situação se configura no caso concreto para conceder ou não a revisão contratual.

 7 REFERÊNCIAS
ABRÃO, Nelson. Direito Bancário. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
AIRES FILHO, Zilmar Wolney. O superendividamento e os contratos bancários de mútuo onerosos: alternativas para solução. Disponível em: <http://hdl.handle.net/235/5790>. Acesso em: 10 jun. 2015.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
PANICKI, Edilson. Abusividade nas taxas de juros em contratos financeiros: Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11270>. Acesso em: 10 mai. 2015.
SPEZIALI, Paulo Roberto. Revisão Contratual. Belo Horizonte: Del rey, 2002
SILVA, Geraldo José Guimarães da; e Guimarães, Antônio Márcio da Cunha (Coord.). Direito bancário e temas afins. Coordenadores: Campinas: CS Edições, 2003
ZANON, Joana Silvestrin. Direito e economia: estudo sobre os incentivos criados pelo direito do consumidor de serviços bancários. Disponível em: http://hdl.handle.net/10183/54452. Acesso em: 30 mai. 2015.
Imagem disponível em: <http://oprimorico.com.br/taxas-e-conceitos/taxas-de-juros-como-usar-cdi-selic-ipca-igpm/>. Acesso em 23 abr 2018.

 

Veja mais:

A evolução das ações revisionais de contratos bancários

A aplicação da Teoria da Imprevisão nos Contratos Administrativos

STJ entende que é possível purgar a mora sem quitar as prestações que vencerão nos contratos de arrendamento mercantil antes de 2014

Nesta quinta-feira (23), foi publicada no DOU a Lei nº 13.509/2017, que altera as regras de adoção a fim de facilitar e acelerar o processo. A lei promoveu alterações na redação do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tendo sido sancionada pelo Presidente com quatro vetos.

A lei estabeleceu procedimentos para casos em que a mãe biológica manifesta o desejo de entregar o filho antes ou logo depois do nascimento [1], quando não existir indicação do pai, ou quando este concordar. A entrega é sigilosa e a mulher deve ser acompanhada por uma equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que observará a influência do estado gestacional e puerperal. Nesses casos, apenas se não houver ninguém da família biológica apto a receber a guarda, o juízo deverá decretar a extinção do poder familiar.

Quanto ao processo de adoção, foi estabelecido prazo máximo para o estágio de convivência que o antecede, o qual era estipulado caso a caso, agora não poderá passar de 90 (noventa) dias. No caso específico da adoção internacional, o estágio de convivência deverá ser de no mínimo 30 (trinta) dias. Após o estágio de convivência, os detentores da guarda terão 15 (quinze) dias para entrar com a ação de adoção, que deverá ser concluída em até 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

Ademais, foi incluída no ECA preferência na fila de adoção para interessados em adotar grupos de irmãos e/ou crianças e adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde.

Já a CLT foi alterada para garantir aos pais adotivos os mesmos direitos trabalhistas de pais biológicos, como:
– a licença-maternidade de 120 dias para mães adotivas, inclusive no caso de adolescentes, pois até então o texto falava apenas de crianças;
– estabilidade provisória para quem tem a guarda provisória da criança/adolescente, sendo vedada a dispensa durante esse período, como já ocorre com grávidas;
– descansos intrajornada para amamentação, garantindo que a mãe possa ter dois intervalos de meia hora no trabalho até o filho completar seis meses de idade.

A lei também reconhece programas de apadrinhamento, ou seja, quando as crianças ou adolescentes tiverem remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva, pessoas físicas ou jurídicas que não têm interesse na adoção, mas querem auxiliar a formação do jovem, podem fazê-lo.

Dentre os vetos, um dos artigos previa que, caso o recém-nascido em programa de acolhimento não fosse procurado pela família por trinta dias, ele seria cadastrado para adoção, tendo o Presidente discordado pelo fato de que trinta dias seria um prazo muito curto, levando em consideração os casos das mães que sofrem depressão pós-parto.

A proposta legislativa também buscava obrigar que todo jovem inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional teria sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses. O governo federal entendeu que, embora louvável, a redução do prazo para reavaliação, representaria sobrecarga às atividades das equipes interprofissionais dos Serviços de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), podendo comprometer a realização e a eficácia do trabalho em outras tarefas essenciais.

Referências:
[1] Nesse aspecto, o Código Civil foi alterado para incluir uma nova hipótese de perda familiar, nos casos em que o pai ou a mãe entrega irregularmente o filho para ser adotado. 

https://oglobo.globo.com/sociedade/criancas-com-deficiencia-terao-prioridade-na-adocao-22105144

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2017/11/23/internas_polbraeco,642906/temer-sanciona-com-vetos-lei-que-cria-novas-regras-para-facilitar-adoc.shtml

https://www.conjur.com.br/2017-nov-23/lei-tenta-agilizar-adocao-proibe-demitir-quem-guarda-provisoria

Imagem disponível em: https://www.google.com.br/url?sa=i&rct=j&q=&esrc=s&source=images&cd=&ved=0ahUKEwiTovXP_dfXAhVDlpAKHSoYB_sQjhwIBQ&url=http%3A%2F%2Fnovamais.com%2Fnoticias%2F36944%2Fcamara-aprova-projeto-que-preve-novas-regras-para-adocao-texto-vai-ao-senado&psig=AOvVaw3TO42YPeQJglD3hQvFmXcb&ust=1511639324610351

 

Leia mais sobre o tema em:

Adoção no Brasil: por qual motivo a fila não é zerada?

O empregado e seu direito à licença em caso de adoção

Como funciona a adoção internacional na legislação brasileira

 

Na última sexta (27), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 13.497/2017, que altera a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e torna a posse ou o porte de arma de fogo de uso restrito crime hediondo.

Para saber a diferença entre posse e porte de arma leia: https://direitodiario.com.br/a-diferenca-entre-o-crime-de-posse-e-o-crime-de-porte-de-arma-de-fogo/ 

Quanto ao conceito de arma de uso restrito, o Decreto nº 5123/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, dispõe que:

Art. 10. Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei 10.826/03.Art. 11. Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

Como exemplo de armas de fogo de uso restrito, podemos citar fuzis, metralhadoras e determinadas carabinas e pistolas, dependendo do calibre das munições dos armamentos.

A nova lei também torna hediondas condutas que facilitam o tráfico de armas, como adulterar a numeração ou qualquer outro sinal de identificação, nos termos do que prevê o Art. 16 do Código Penal [1].

A lei sancionada teve origem no Projeto de Lei nº 3376/15, proposto pelo então Senador Marcelo Crivella, hoje Prefeito do Rio de Janeiro. O autor do projeto argumentou que 70% dos homicídios no país são cometidos com armas de fogo e que quase metade das cerca de 16 milhões de armas que circulavam no Brasil na época do estudo eram ilegais. Para Crivella, sua proposta poderia amenizar a situação da criminalidade, que vem “atingindo patamares nunca antes experimentados no país”.

A ideia de tornar o crime hediondo para combater a criminalidade, advém do fato desses crimes terem tratamento mais severo pela Justiça. Primeiramente, porque a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, segundo porque a progressão para um regime de cumprimento de pena mais brando – por exemplo, para trabalhar fora da cadeia ou cumprir prisão domiciliar – só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente [2].

O Projeto foi aprovado na Câmara em agosto, tendo dividido opiniões acerca de sua efetividade prática. Alguns deputados, como Nelson Pellegrino (PT-BA), alertavam que a mudança na lei não iria mudar a realidade da violência:

“Essa lei não vai tirar nenhum fuzil da rua, não vai intimidar nenhum bandido. O que esta lei fará é aumentar mais ainda o encarceramento pelo País. O que tira fuzil da rua é proteger nossas fronteiras”, afirmou Pellegrino durante a votação do texto na Câmara.

Alguns especialistas, como João Paulo Martinelli, professor de Direito Empresarial Penal da Faculdade de Direito do IDP em São Paulo, corroboram com esse pensamento:

“Há vários crimes hediondos e não houve a redução da violência. Homicídio qualificado é crime hediondo há mais de 20 anos, mas o Brasil continua a ter altos índices de mortes violentas. O mesmo vale para o tráfico de drogas e outros crimes”, argumenta.

O professor destacou também que, para conter o uso de armas de uso restrito, deve-se evitar sua circulação, aumentando a fiscalização nas fronteiras e corporações militares.

Vários deputados do Rio de Janeiro, no entanto, apoiaram a iniciativa, como Sóstenes Cavalcante (DEM).

“Não suportamos mais ver vidas de inocentes e de nossos policiais militares e civis sofrerem atentados de criminosos com armas poderosíssimas como fuzis. Isso vai trazer mais segurança e paz ao Rio de Janeiro.”

É de conhecimento público que o Rio de Janeiro tem sofrido com os confrontos desencadeados por disputa de traficantes rivais na favela da Rocinha, além da onda de violência por toda a cidade, que teve como consequência o uso das Forças Armadas autorizado em três favelas nas zonas Norte e Oeste da cidade. Apesar do reforço, o Rio vive um de seus piores momentos relacionados à segurança pública e a sanção presidencial veio como resposta às pressões para adoção de medidas.

Em contrapartida, foi vetado integralmente o Projeto de Lei nº 152/2015 (nº 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que alterava o art. 6º da Lei nº 10.826/2003 e dava outras providências para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, justificou o Presidente.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Casa Civil manifestaram apoio ao veto do projeto de lei encaminhado pelo Senado Federal, ressaltando a importância do Estatuto de Desarmamento, que busca restringir o porte de arma de fogo.

Referências:



[1] Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:        
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.        
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:        
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;        
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;        
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;        
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e        
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
[2] Para a maioria dos crimes, a progressão para cumprimento da pena em liberdade se dá após o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena e bom comportamento, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei  nº 7.210/84).

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/temer-sanciona-lei-que-torna-crime-hediondo-portar-arma-de-fogo-de-uso-restrito-das-forcas-armadas/
https://istoe.com.br/temer-sanciona-lei-que-torna-crime-hediondo-porte-ilegal-de-arma-de-uso-restrito/
https://www.conjur.com.br/2017-out-26/sancionada-lei-torna-porte-arma-uso-restrito-crime-hediondo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
https://www.conjur.com.br/2017-out-28/temer-sanciona-lei-torna-porte-fuzil-crime-hediondo
http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-10/temer-sanciona-lei-que-torna-crime-hediondo-o-porte-de-armas-de-uso
http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/10/temer-sanciona-lei-que-torna-crime-hediondo-o-porte-ou-a-posse-ilegal-de-armas-de-uso-restrito
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/27/sancionada-lei-que-torna-crime-hediondo-o-porte-ilegal-de-armas-de-uso-restrito
Imagem disponível em: http://jurisbahia.com.br/camara-torna-crime-hediondo-porte-de-fuzis-e-outras-armas-de-uso-restrito/

Durante o mês de setembro, em todo país, está sendo realizada a campanha Setembro Amarelo, que visa chamar atenção da população para o tema do suicídio e como preveni-lo. No Brasil, a campanha é uma iniciativa do Centro de Valorização da Vida (CVV), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). Entre as estratégias para alertar o público em geral, costuma-se  mudar a iluminação de monumentos para a cor amarela, como o Congresso Nacional e a ponte Juscelino Kubitschek em Brasília e o Cristo Redentor na cidade do Rio de Janeiro.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), 90% dos suicídios poderiam ter sido evitados. Dessa forma, revela-se a importância de discutir o tema, tendo em vista que uma das estratégias mais eficazes para combater o suicídio é o diálogo, o qual abre chances para que a possível vítima receba o tratamento adequado.

O assunto ainda é “tabu”, pois por muito tempo o suicídio era considerado o pior dos pecados pela Igreja Católica, e chegou, até mesmo, a ser considerado crime. Por exemplo, na Inglaterra, até 1961, e na Índia, até pouco tempo atrás, quem tentasse suicídio respondia um processo criminal.

No Brasil, a tentativa de suicídio não é crime, já que o Estado não tem pretensão alguma de aumentar o sofrimento daquele que tentou o suicídio, mas isso não quer dizer que o suicídio seja indiferente para o Direito.

A vida humana é muito importante para o atual ordenamento jurídico, sendo o direito a vida assegurado no artigo 5º caput da Constituição Federal como um direito indisponível, ou seja, do qual a pessoa humana não pode abrir mão. O Código Penal vigente proíbe qualquer atentado contra a vida, disponibilizando um capítulo que a protege por meio de quatro  crimes: homicídio, participação em suicídio, infanticídio e aborto. Entretanto, a tentativa de suicídio e o suicídio consumado não configuram ilícito penal, porque seria juridicamente impossível punir alguém que já está morto, e no caso da tentativa de suicídio, o mais indicado é que a pessoa seja submetida a um tratamento psiquiátrico. O artigo 146, parágrafo 3º inciso II do Código Penal prevê a possibilidade de se até aplicar, se necessário, violência para se impedir o suicídio.

Apenada é a conduta prevista no art. 122 do Código Penal, que incrimina aquele que participa moral ou materialmente do suicídio de alguém:

Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único – A pena é duplicada:

Aumento de pena

I – se o crime é praticado por motivo egoístico;

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

A figura penal cita três condutas distintas que podem ser praticadas de forma isolada ou conjuntamente. “Induzir”, significa persuadir, convencer, colocar a ideia suicida na cabeça de alguém fragilizado por algum fato da vida. “Instigar”, seria fomentar aquela ideia já presente na mente do suicida, ou seja, reforçar aquela decisão já tomada anteriormente. Tratam-se de participações morais. Já a conduta de “prestar auxílio”, seria a ajuda material, possibilitando meios e modos que facilitem a execução do suicídio, como o ato de emprestar uma arma para que a própria vítima atire contra si ou qualquer conduta de apenas a vítima execute.

Cabe ressaltar, ainda, que o crime de participação no suicídio, quando leva a morte ou lesão corporal grave do suicida, é considerado crime doloso contra a vida e por isso é de competência do Tribunal do Júri.

Referências: 
Imagem disponível em: http://www.ariquemesonline.com.br/img/314486/g/setembro-amarelo1.png http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2016/09/campanha-setembro-amarelo-faz-alerta-para-aumento-de-casos-de-suicidio
http://blogjornaldamulher.blogspot.com.br/2016/09/suicidio-assistido-sob-otica-da.html http://www.dfaguasclaras.com.br/suicidio-nao-e-mais-tabu-falemos-sobre-isso-e-respeito-do-setembro-amarelo/ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

 

 

 

Prezados leitores, tornamos público o Edital 02/2017 para a seleção de novos membros para nosso quadro de colaboradores permanentes. As inscrições começam hoje e se estendem até o dia 24/09/2017! Não perca essa oportunidade de produzir conteúdo e publicizar-se! Para mais informações, abra o documento Edital-Direito-Diário1!

Você sabia que existe uma Lei que regula especificamente sobre os medicamentos genéricos?

Trata-se da Lei nº 9.787/1999, que teve um papel importantíssimo para tornar o direito à saúde mais efetivo, tornando mais acessível a compra de medicamentos à população brasileira.

Ocorre que na década de 1990, a indústria farmacêutica era completamente dominada pelo capital, e, como não havia regulação nesse sentido, os laboratórios cobravam preços exorbitantes em virtude dos direitos exclusivos sobre a comercialização de determinado princípio ativo. Nessa época, os primeiros estágios de pesquisas e produção dos medicamentos eram todos realizados no exterior, onde se localizavam as principais empresas farmacêuticas, que detinham o monopólio do conhecimento científico e da comercialização dos produtos documentados por elas, afinal, é dessa forma que elas conseguem obter o retorno do investimento feito em pesquisas e obter os lucros almejados.

Uma das principais novidades trazidas pela Lei nº 9.787/1999 foi estabelecer um prazo para que os direitos de exclusividade expirem, e, assim, o medicamento possa ser amplamente produzido e comercializado, desde que asseguradas sua qualidade, segurança e eficácia. Com a lei, esse direito de exclusividade dura 20 anos, de forma que após esse prazo, a fórmula passa a ser de domínio público e qualquer laboratório pode desenvolver um genérico desse medicamento. Foi justamente essa quebra da proteção patentária que possibilitou a redução do preço dos medicamentos por meio da concorrência no mercado.

Além disso, com o advento dos medicamentos genéricos, ocorreu uma ampliação do número de indústrias nacionais, impulsionando o setor e reduzindo a dependência do país de importar medicamentos. Isso não quer dizer que houve uma perda da qualidade desse produto, pois a Lei também se preocupou em tornar obrigatória a comprovação de compatibilidade terapêutica entre os medicamentos genéricos e os de referência, a fim de garantir que os pacientes tenham a qualidade de seu tratamento assegurada.

Nesse sentido, o médico que atue nos serviços privados de saúde, até pode prescrever o medicamento com o nome comercial (e não o nome genérico), segundo a Resolução nº 391/99 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS), porém, se não for expresso a opção pelo medicamento comercial (o que deve ser acordado com o paciente), o produto poderá ser substituído pelo farmacêutico por um similar, sem prejuízos.

Referências:

Imagem disponível em: http://www.alagoas24horas.com.br/1032410/farmaceuticos-defendem-uso-de-medicamentos-genericos-apos-materia-fantastico/

http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/textos/genericos/entenda.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9787.htm

https://drauziovarella.com.br/videos/coluna/importancia-dos-genericos-no-brasil/

http://www.lume.ufrgs.br/handle/10183/49941

 

Recentemente, uma decisão proferida pela Juíza de Direito Carolina Santos Lima, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília do TJDFT, chamou a atenção de muitas pessoas. Trata-se de uma ação proposta por um consumidor em face da produtora R2 Produções, na qual o autor pediu uma tutela de urgência para que ele e qualquer outro interessado pudesse pagar o mesmo valor do ingresso cobrado para as mulheres (R$ 170), vez que a meia-entrada masculina custava R$ 220, em evento promovido pela parte ré.

A juíza não concedeu a decisão liminar, levando em consideração que uma determinação judicial desse tipo poderia provocar um desequilíbrio econômico para a empresa, a qual teria que reorganizar seus preços para que pudesse cobrar o mesmo valor para qualquer pessoa, independente do gênero. Ademais, no caso em tela, entendeu-se que não havia urgência, sendo possível dar andamento normal ao processo, aguardando a possibilidade de conciliação ou a fase de instrução para que os valores pudessem ser estudados e definidos.

No entanto, a magistrada adiantou que a prática de cobrar valores distintos para homens e mulheres fere o Código de Defesa do Consumidor, sendo uma prática ilegal e discriminatória. Como paralelo, ela argumentou que o caso seria similar a uma cobrança maior de um idoso ou de estrangeiros, por exemplo. Ocorre que a prática já é tão usual, que dá uma falsa aparência de regularidade, segundo Caroline.

“Não é ‘porque sempre foi assim’ que a prática discriminatória haverá de receber a chancela do Poder Judiciário, pois o mau costume não é fonte do direito. De forma alguma.”, acrescentou a magistrada.

Ela ressalta que, embora se argumente que tal prática é um prestígio ou privilégio concedido para as mulheres, “fato é que não pode o empresário-fornecedor usar a mulher como ‘insumo’ para a atividade econômica, servindo como ‘isca’ para atrair clientes do sexo masculino para seu estabelecimento”, afrontando a dignidade das mulheres.

Ademais, como não seria possível determinar numa ação individual que a empresa fosse obrigada a cumprir o preço para todos aqueles que se sentissem lesados, a juíza determinou que fosse enviada cópia da decisão para a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) para que “apure a prática abusiva e, se for o caso, promova ação coletiva”.

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) abriu um inquérito para apurar o caso, que poderá gerar uma ação civil pública requisitando a restrição da venda de ingressos com preços diferenciados, o que, nesse caso, será analisado novamente pelo Tribunal de Justiça do DF (TJDFT).

Também há a possibilidade de conciliação coletiva entre o MP e os sindicatos que representam as empresas ou, simplesmente, que o caso seja arquivado.

Referências:
http://www.metropoles.com/entretenimento/balada/juiza-do-df-considera-ilegal-ingresso-mais-caro-para-homens-em-festas
http://www.huffpostbrasil.com/2017/06/26/por-que-a-decisao-dessa-juiza-pode-acabar-com-ingressos-mais-bar_a_23002473/
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/junho/juiza-do-tjdft-aponta-ilegalidade-em-cobranca-de-ingressos-diferenciada-entre-homens-e-mulheres

http://www.hypeness.com.br/2017/06/juiza-diz-que-cobranca-de-valores-diferentes-para-homens-e-mulheres-em-festas-eventos-e-flagrante-ilegalidade/
https://web.facebook.com/cnj.oficial/posts/1594978330574921:0
Imagem disponível em: http://loggar.in/site/sao-paulo-ganha-espaco-que-promove-happy-hour-so-para-mulheres/

Com a sanção da Lei nº 13.432/2017, a profissão de detetive particular foi reconhecida, possibilitando, inclusive, que possam auxiliar no trabalho da polícia. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara nº 106/2014, o qual previa a regulamentação da profissão, porém o termo “regulamentar” foi vetado pelo Presidente, com o intuito de possibilitar que qualquer pessoa possa executar funções similares.

O Projeto de Lei também trazia alguns pré-requisitos para a profissão, os quais foram vetados. Entre as exigências, estavam: capacidade civil e penal; não possuir nenhuma condenação penal; escolaridade de nível médio, pelo menos, e tivessem diploma em curso profissional de formação com 600 horas de aulas de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal e Direito Civil, além de outras disciplinas definidas pelo Conselho Nacional de Educação. De acordo com Temer, tais exigências foram retiradas, pois impediriam a atuação de detetives sem a habilitação e também de profissionais de outras áreas.

De acordo com a nova lei, “considera-se detetive particular,  o  profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante”.

Quanto à colaboração com investigação policial, esta deverá ser autorizada pelo cliente e consentida pelo delegado de polícia, “que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo”. Fica proibido, porém, de participar diretamente de diligências policiais.

Um ponto importante diz respeito ao dever do detetive preservar o sigilo de fontes e os direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas.

Dentre as vedações, está a proibição do profissional de aceitar serviço que contribua para a prática de crimes, divulgar resultados da coleta de informações — “salvo em defesa própria” — e, ainda, utilizar os dados coletados contra o cliente contratante.

A lei determina também algumas formalidades, exigindo que a contratação dos serviços de investigação seja feita por escrito, devendo constar no contrato dados como: nome do cliente, prazo de vigência, local de prestação do serviço, honorários e a forma de pagamento.

Veja aqui o inteiro teor da Lei 13.432/2017.

Referências:

Imagem disponível em: http://detetiveluciana.com.br/wp-content/uploads/2016/04/monitoramento-particular-e1487190163547.jpg

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/04/12/sancionada-lei-que-reconhece-profissao-de-detetive-particular

http://www.conjur.com.br/2017-abr-13/lei-detetive-particular-reconhecido-ajudar-policia

Nesta segunda-feira (13), o Presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 252/2007, após aprovação pelo Senado e pela Câmara. A lei regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas nos estabelecimentos comerciais e entra em vigor em 60 dias.

O tema já havia sido objeto do Projeto de Lei nº 1.048/1991, o qual regulamentava a profissão de garçom e tornava obrigatória a cobrança dos 10%. O projeto foi vetado pela Presidenta Dilma, de forma que as gorjetas continuaram opcionais, como um direito do consumidor.

A sanção da Lei, que recebeu o número 13419/2017, não mudou o caráter optativo das gorjetas, apenas alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que o pagamento de gorjetas seja destinado para os empregados, devendo integrar o salário destes por meio de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no contracheque.

Dessa forma, a partir de agora, as empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses. Caso a empresa, após mais de um ano cobrando as gorjetas desista de cobrá-las, o valor médio dos últimos doze meses será incorporado ao salário do empregado.

A lei traz, ainda, algumas disposições diferenciadas para empresas inscritas em regime de tributação diferenciada, como a retenção de 20% do que foi arrecadado com a gorjeta para o pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, enquanto para as empresas não inscritas em regimes diferenciados de tributação, a retenção será de 33%. O valor remanescente após a quitação dos encargos deverá ser revertido integralmente ao trabalhador.

A forma de rateio e distribuição dos valores arrecadados a título de gorjeta – considerados pela lei como qualquer valor pago de maneira espontânea pelos clientes, incluindo os valores cobrados pelos estabelecimentos como taxa de serviço ou adicional – devem ser estabelecidos por meio de convenção ou acordo coletivo, ou, ainda, pela assembleia dos trabalhadores.

Ainda segundo a lei, nos restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares em que houver mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição das gorjetas.

Caso o estabelecimento não cumpra as imposições legais, será multado no valor equivalente à 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso salarial da categoria.

Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13419.htm

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1866252-temer-sanciona-lei-sobre-distribuicao-de-gorjeta-e-da-taxa-de-servico.shtml

http://g1.globo.com/politica/noticia/temer-sanciona-sem-vetos-lei-que-regulamenta-cobranca-de-gorjetas.ghtml

Imagem disponível em: http://www.exatasnews.com.br/na-camara-aprovada-a-regulamentacao-de-gorjeta-a-garcons-em-todo-o-pais/ 

Você sabia que o câncer é a doença que mais mata no mundo inteiro? São cerca de 14.100.000 casos novos diagnosticados todo ano e cerca de 8 milhões de mortes. Isso significa 100 Maracanãs lotados de pessoas que morrem por causa do câncer anualmente.

Para as mulheres, o câncer de mama é o maior vilão, pois é o tipo mais incidente e o que mais mata mulheres no mundo todo. No Brasil, nós temos 57 mil casos novos de câncer de mama diagnosticados por ano e cerca de 13 mil mortes. Isso quer dizer que a cada dez minutos nós temos uma nova mulher diagnosticada com câncer de mama e a cada 40 minutos uma nova morte por causa dessa doença.

Estima-se que 30% dos casos de câncer de mama possam ser evitados com práticas simples como ter uma alimentação saudável e praticar atividades físicas. Além disso, o ideal é que a doença seja diagnosticada o mais cedo possível, pois aumenta muito as chances de tratamento e cura. Esse diagnóstico precoce pode ser obtido se a mulher estiver atenta ao seu próprio corpo, de preferência por meio do autoexame mensal.

O autoexame das mamas consiste em um procedimento simples e indolor em que a mulher utiliza a própria mão para apalpar as mamas e detectar possíveis alterações, como: qualquer tipo de caroço, ferida, vermelhidão, etc. O ideal é que se faça na frente do espelho para que se verifique também alguma mudança no aspecto externo da pele. O importante é que se apalpe toda a região das mamas, em todas as direções, apalpando também o bico (verificar se ele muda de direção ou se sai algum líquido ao espremer) e a área debaixo do braço (próximo às axilas).

Além de estar atenta ao próprio corpo, também é recomendado que as mulheres, especialmente as de 50 a 69 anos, façam uma mamografia (radiografia das mamas) a cada dois anos, pois esse exame identifica o câncer antes do surgimento dos sintomas.

Dessa forma, por tudo o que foi exposto, para patrocinar a nobre causa, o Direito Diário ganhará coloração rosa que perdurará até o final do mês! Compartilhe e ajude na divulgação, pequenas informações e dicas podem ajudar a salvar vidas!