Ao contrário do que parece ser o entendimento da grande maioria da população, o acesso à justiça não se restringe ao direito de petição perante o Poder Judiciário. As outras formas de solução de conflitos, apesar de não serem as primeiras opções dos brasileiros, são alternativas viáveis e até mais céleres para resolver os problemas cotidianos.

A mediação, a conciliação e a arbitragem são procedimentos de forma extrajudicial para resolução de conflitos e não são novidade, apesar do novo Código de Processo Civil tratar especificamente desse tema. Em democracias que são tidas como mais avançadas, recorrer ao Juiz para resolver um conflito é apenas a última alternativa, já que tentar primeiramente os meios amigáveis de solução possui carácter histórico e cultural.

Esses métodos, além de serem alternativa para pacificação social, já que estimulam o diálogo entre as partes, servem para desafogar o Judiciário da grande demanda de ações que são impetradas diariamente. Elas poderiam ser solucionadas com mais rapidez e menos desgaste se fossem submetidas inicialmente a uma mediação, conciliação ou arbitragem.

Na mediação as partes chegam a uma composição amigável para o litígio, sendo a conversa gerida por um terceiro imparcial e em posição de neutralidade. O terceiro não decide e nem impõe sua vontade, apenas mediando a conversa e fazendo com que as partes dialoguem para que possam chegar a uma solução que satisfaça ambos os lados.

A conciliação pode facilmente ser confundida com a mediação por conta das similaridades que as duas possuem entre si. Contudo, se diferenciam no fato de que o conciliador, nesse caso, além de facilitar a conversa entre as partes, propõe soluções e alternativas para o problema, mas que não precisam, obrigatoriamente, ser aceitas. De acordo com o novo CPC, depois que a demanda for ajuizada, deve ser marcada audiência para tentativa de conciliação.

Já na arbitragem, as partes escolheram em comum acordo um terceiro imparcial que deve solucionar o caso. Nessa forma de solução de conflitos, as partes não conversam para chegar a um acordo mútuo, cabendo ao árbitro proferir sentença que possui os mesmos efeitos de uma sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, conforme a Lei 9307/96.

Como a intenção das formas alternativas é justamente simplificar os conflitos, em nenhum dos casos é obrigatória que a parte esteja assistida por advogado. Contudo, não se impede que advogados participem das sessões de mediação, conciliação ou arbitragem, auxiliando seus clientes durante a resolução do conflito.

As câmaras de mediação, conciliação e arbitragem, portanto, não são novidade no nosso país, mas ganharam nova força com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Funcionam como alternativa viável para desafogar o Judiciário, como ocorre em outros países, mas ainda precisam ser reconhecidas como meio válido para dirimir conflitos, tanto pela sociedade quanto pelos operadores do Direito, para que cumpram o papel ao qual estão destinadas.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Código Civil Brasileiro. Brasília, DF, Senado, 2016.Imagem ilustrativa. Disponível em <https://leismunicipais.com.br/noticias/wp-content/uploads/2016/04/16-04-13.jpg>. Acesso em 10 de agosto de 2016.

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