O ASSÉDIO ÀS MULHERES NAS RUAS E O DESAMPARO LEGAL

Embora a Constituição da República Federativa do Brasil preceitue em seu artigo 5º, inciso I, que: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações […]”, inexiste a eficácia da norma constitucional. Há uma enorme defasagem no plano real e no plano social. Nesse sentido, discorre GIUSEPPE LUMIA: “A eficácia da norma consiste na conformidade […]

Análise crítica sobre a relação entre o feminismo e o Direito Penal

SUMÁRIO: Introdução; Da revisão contratual; 2.1. Da limitação da liberdade contratual; 2.2. Dos fundamentos da revisão contratual; Da aplicação do CDC aos contratos bancários; Da prática de juros abusivos; 4.1. Histórico; 4.2. A abusividade de juros e a função social dos contratos bancários; Do papel do Judiciário no equilíbrio dos contratos bancários; Conclusão; Referências. RESUMO […]

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uniões homoafetivas – relação entre mulheres

Primeiramente, é necessário entender a aplicação da Lei Maria da Penha e compreender como se deu a criação desta lei. Para quem não conhece a história da Sra. Maria da Penha, minha conterrânea, cearense, farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras. É que, em […]

Setembro amarelo: mês de prevenção ao suicídio.

Durante o mês de setembro, em todo país, está sendo realizada a campanha Setembro Amarelo, que visa chamar atenção da população para o tema do suicídio e como preveni-lo. No Brasil, a campanha é uma iniciativa do Centro de Valorização da Vida (CVV), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Psiquiatria […]

Você sabe diferenciar um estupro de uma importunação ofensiva ao pudor?

Primeiramente, destaquemos que tanto o estupro quanto a importunação ofensiva ao pudor dizem respeito a infrações penais contra a dignidade sexual, uma das facetas que compõem a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88)¹. Entre tais ilícitos penais, a primeira diferença que salta aos olhos é que o […]

Quais os sistemas de definição dos crimes hediondos?

Os crimes hediondos são aqueles tidos como os mais repugnantes e dignos de repressão social. Levanta-se o questionamento, então, os métodos utilizados para se determinar quais crimes devem ser detentores do status de hediondo e quais não devem. Eles podem ser definidos por meio de três sistemas distintos: legal, judicial ou misto. De imediato, cumpre […]

Quais os crimes relacionados ao desafio da Baleia Azul ?

Neste ano de 2017, para a grande preocupação de pais e autoridades públicas, muito se tem ouvido falar a respeito do “jogo da baleia azul ”. Frequentemente relacionado a casos de autolesão e suicídio de crianças e adolescentes, o tal do “desafio” não é tão recente quanto se pensa. Há consistentes indícios de que sua […]

Um manifesto contra o princípio da insignificância

Depois de quase dois anos, por necessidade, voltarei a falar do princípio da insignificância. Desde a publicação desse artigo, muitas ideias entraram em minha cabeça, enquanto muitas outras saíram. Mudanças radicais que, sobre o princípio em questão, não foi diferente. Há quase dois anos expressei minha preocupação sobre o princípio da bagatela ser usado de maneira […]

STF condena Paulo Maluf a 07 anos e 09 meses de prisão

* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (23) o deputado Paulo Maluf pelo crime de lavagem de dinheiro. Por quatro votos a um, o STF sentenciou Maluf a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, o que resulta na perda do […]

Afinal, consumir drogas é crime segundo a Lei 11.343/2006?

Para elucidar a questão levantada no título da matéria, deve-se ter em mente o principal instrumento normativo a respeito do tema: a Lei 11.343/2006 ¹ ou, como é mais conhecida, a Lei de Drogas, a qual, diga-se de passagem, nunca deixou de ser tema de calorosos debates, a despeito dos seus mais de dez anos de […]

Arquivamento de Inquérito Policial faz coisa julgada material?

O procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, com finalidades investigatórias, é chamado de Inquérito Policial. Não tendo interesse público na continuidade do feito, é pedido o arquivamento do mesmo. A divergência existe, portanto, em saber se o arquivamento de Inquérito Policial faz coisa julgada material. Posição do STJ O Superior Tribunal de Justiça, em 2015, […]

STJ afasta Princípio da Insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio

Na manhã de hoje (18/04/2017) a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da insignificância em caso de importação de sementes da cannabis sativa linneu, princípio ativo da maconha, pelo correio, o que configuraria o delito de tráfico de drogas (art. 33, §1º, I, da Lei nº 11.343/06). Essa decisão, […]

Comissão do Senado aprova PEC que torna estupro crime imprescritível

Nesta quarta-feira, 05 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal emitiu parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/2016, a qual torna o estupro crime imprescritível. Havendo sido a matéria admitida pela CCJ, será encaminhada para a apreciação pelo Plenário, necessitando da aprovação de 3/5 dos senadores (49), […]

Juiz Sérgio Moro sentencia condenando Eduardo Cunha a 15 anos e 04 meses de reclusão

* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. Na manhã desta quinta-feira (30), o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, sentenciou condenando o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O parlamentar responde a ações – penais e cíveis – em outras instâncias judiciais, em sua maioria, movidas pela Operação Lava-Jato. Atualmente, Cunha permanece […]

Considerações sobre a Prisão Preventiva

A prisão preventiva tem natureza cautelar, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, antes, por óbvio, do trânsito em julgado. Os requisitos para a sua decretação são tão somente indícios de autoria e prova da existência do ilícito (fumus comissi delicti) somados aos fundamentos estampados no art. 312 […]

O Habeas Corpus e seu pedido em caráter liminar

Conforme já dito aqui no Direito Diário, o habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. É, portanto, instrumento protetivo, garantidor da liberdade, em face de atos arbitrários por vezes perpetrados pelas autoridades munidas de poder do imperium […]

O que é Habeas Corpus?

O conceito de Habeas Corpus se dá no art. 5º, LXVIII, CF, bem como no Código de Processo Penal, em seu art. 647. Vejamos: “Art. 5º, LXVIII, CF: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” […]

Registro de vigilante é negado a homem com antecedentes criminais

A Primeira Turma do STJ negou pedido de homologação de curso de reciclagem de vigilante a um homem com várias condenações criminais. Foi entendido que o histórico do candidato seria incompatível com o exercício da profissão. O homem possui condenação sem trânsito em julgado e foi indiciado em cinco inquéritos policiais. Dentre os inquéritos há crimes contra o patrimônio, roubo […]

O que é a suspensão condicional da pena?

O instituto de política criminal da suspensão condicional também recebe a nomeação sursis.  Importante destacar que não se pode confundir o sursis penal com o sursis do processo. O primeiro é regido pelo art. 77 e seguintes do Código Penal Brasileiro e o segundo pelo art. 89 da Lei 9.099/90. Neste texto, vamos abordar a definição […]

Uma Dose Mortal e o conflito do Princípio da Absorção

Analisa-se aqui os crimes do livro One, Two, Buckle My Shoe (Uma Dose Mortal) de Agatha Christie e o conflito com o Princípio da Absorção do Direito Penal. Agatha Christie deu vida, em seus romances policiais, a diversos fatos criminosos praticados por seus personagens e descobertos, em sua maioria, por Hercule Poirot e Miss Marple. O […]

Qual a diferença entre os crimes de receptação e de favorecimento real?

Na legislação penal brasileira, há dois crimes que trazem certa semelhança entre si por ocorrerem com o recebimento de objetos produtos de outros crimes. São esses crimes: receptação e favorecimento real, previstos, respectivamente, nos Arts. 180 e 349 do Código Penal. Inicialmente cumpre mencionar do que se trata cada crime e quais são as semelhanças. […]

Negado Habeas Corpus para empresário investigado pela Operação Lava Jato

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em Habeas Corpus (HC) de Eduardo Aparecido de Meira. O empresário foi preso preventivamente no curso da 30ª fase da Operação Lava Jato. Assim, o colegiado seguiu o acórdão do TRF da 4ª Região, que negou o pedido de relaxamento da prisão. A razão para […]

Injúria, calúnia e difamação: qual a diferença?

De acordo com o Código Penal, são três os crimes contra a honra que podem ser praticados. Injúria, calúnia e difamação, mesmo sendo corriqueiramente citados, ainda acabam por confundir tanto os leigos quanto os operadores do Direito. Apesar de possuírem grandes similaridades entre si, os três crimes se diferenciam e geral consequências jurídicas diferentes. A […]

Afinal, o que é o crime de corrupção?

Atualmente, muito se fala na corrupção e nos prejuízos que esta acarreta para a sociedade. Isso ocorre, principalmente, devido à divulgação dos atuais casos de desvio ou mau uso do dinheiro público. Nesse contexto, ao analisar as críticas acerca da corrupção, percebe-se que, para o senso comum, este termo é muitas vezes utilizado para fazer […]

A diferença entre arrependimento eficaz e arrependimento posterior

A semelhança dos nomes pode influenciar a confusão dos conceitos, principalmente no momento da aplicação do conhecimento nas provas. Vamos entender as diferenças entre arrependimento eficaz e arrependimento posterior, que são dois institutos do Direito Penal que estão normatizados no Código Penal, além de discorridos na doutrina e na jurisprudência. O arrependimento eficaz está disposto […]

A diferença entre o crime de posse e o crime de porte de arma de fogo

O doutrinador Guilherme de Souza Nucci (2014, p. 22) faz os seguintes comentários em relação à arma de fogo: A arma de fogo é instrumento vulnerante, fabricado, particularmente, para ofender a integridade física de alguém, ainda que possa ser com o propósito de defesa contra agressão injusta. De todo modo, para o bem ou para o mal, […]

Quando uma pessoa jurídica pode cometer crime? Quais as sanções?

É comum que uma pessoa sem tanto contato com o Direito tenha a seguinte dúvida: uma empresa pode cometer um crime? Se sim, qual seria a pena, já que uma empresa obviamente não pode ser privada de sua liberdade? Pois bem, a regra é que empresas não estão aptas a cometer crimes, devendo a pessoa […]

Quais as distinções entre o crime de maus-tratos e o de tortura-castigo?

É bem frequente que, no âmbito do direito penal, sejam vistos delitos aparentemente bem similares, onde aspectos por vezes sutis se encarregam de diferenciá-los. Pois bem, os crimes de maus-tratos e tortura-castigo podem ser confundidos com certa facilidade, fazendo-se necessária uma breve explanação acerca das principais características de cada um desses delitos. Inicialmente, veja-se o […]

A Lei 13.271 e a proibição da revista íntima feminina

A “toque de caixa”, como diz o ditado popular, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.271. Publicada no Diário Oficial da União em 18 de abril deste ano, o objetivo desta lei é simples: proibir a revista íntima em mulheres. De conteúdo curto, a norma possui apenas dois artigos que versam sobre a sua […]

Aspectos jurídicos da venda de órgãos

Os direitos de dispor do corpo e da própria vida são alguns dos maiores dilemas éticos e jurídicos existentes se refere aos limites da intervenção do Estado em decisões pessoais. O direito à eutanásia e direito a não se submeter a determinados tratamentos médicos são apenas alguns exemplos. Quem nunca debateu nos bancos da universidade o […]

Quais crimes são julgados pelo tribunal do júri?

Apesar dos crimes que ganhem maior destaque na mídia sejam os que são julgados por um júri, se engana em pensa que todos possuem a mesma forma de julgamento. Na verdade, o desfecho da grande maioria deles é dado por um juiz singular, ou seja, sozinho. Quando é feito por um júri, diz-se que o […]

Quais as diferenças entre os crimes hediondos e os crimes equiparados aos hediondos?

Diante de um contexto de aumento significativo e preocupante da violência urbana, da taxa de homicídios e do tráfico de drogas durante a década de 80, houve imensas pressões popular e midiática sobre a Assembleia Nacional Constituinte de 1987, notadamente para que fossem reprimidos os crimes tidos como mais reprováveis. As demandas sociais geraram frutos […]

Quinta Turma nega pedido da seguradora DPVAT para atuar como assistente de acusação

Segundo entendimento da Quinta Turma do STJ, a Seguradora responsável pelo pagamento do seguro DPVAT não tem legitimidade para figurar como assistente de acusação em ação penal se não comprovar prejuízo capaz equiparar à condição de ofendida. No julgamento de recurso em mandado de segurança, a Seguradora Líder DPVAT buscava ingressar em ação penal como […]

Mantida decisão que negou pedido de nova perícia em envelope com projéteis usados em crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou o pedido de produção de nova perícia em envelopes nos quais estão projéteis encontrados em vítimas de homicídio. O colegiado entendeu que o indeferimento foi justificado e que a discricionariedade dessa prerrogativa vai se estender aos processos de competência do Tribunal do […]

Tribunal Penal Internacional inicia julgamento contra ex-presidente da Costa do Marfim

Para quem é aficionado por Direito Penal, Direito Internacional ou Direitos Humanos, eis um caso que vale a pena acompanhar. Iniciou-se no dia 28 de janeiro deste ano o julgamento considerado como o mais importante do Tribunal Penal Internacional desde a sua criação, em 2002. Estabelecido em Haia, a Corte que tem competência para julgar […]

Afinal, como ter uma arma de fogo legalizada no Brasil?

Ultimamente, com o aumento da prática de crimes em que há a utilização de armas de fogo, muitos clamam pela revogação do Estatuto do Desarmamento – nomenclatura dada à Lei 10.826/2003. Para se ter uma ideia, segundo o Mapa da Violência 2015 [2], em 2012 morreram 42.416 pessoas vítimas de arma de fogo no país, […]

Entendendo o instituto da Condução Coercitiva do acusado preconizado pelo Código de Processo Penal

Preconizado no Artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), o instituto da condução coercitiva do acusado consiste em uma modalidade de prisão processual de curta duração. Nesse entendimento, verbera Nucci: Atualmente, somente o juiz pode determinar a condução coercitiva, visto ser esta uma modalidade de prisão processual, embora de curta duração. A aplicação do […]

CCJ analisa PL que visa à criminalização do perjúrio

É comum a menção ao crime de perjúrio nos seriados jurídicos norte-americanos, uma vez que lá há a tipificação deste ato. No ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, não há previsão normativa para o perjúrio, uma vez que tal conduta se contraporia aos direitos à não autoincriminação e ao silêncio. Contudo, faz-se imprescindível salientar que, nos EUA, […]

Negado recurso a policial federal que alegou flagrante armado em crime de corrupção

Todo mundo sabe que a corrupção no Brasil já virou um encosto em qualquer lugar ou função. Claro, sem generalizar, pois ainda existem pessoas que se salvam. O problema é que esta “doença” já tomou formas desproporcionais. Basta ler sobre os casos do Mensalão e do Petrolão para entender o que está acontecendo com os […]

Indígena que comete homicídio e é punido por sua tribo pode ser novamente condenado pelo Estado brasileiro?

Imaginem a seguinte situação: Denílson, índio pertencente a uma tribo localizada na terra Manoá-Pium, localizada na reserva Raposa Serra da Lua, comete homicídio contra outro índio da sua mesma tribo, dentro deste território. Diante do crime praticado, os líderes das comunidades Manoá, Anauá e Wai Wai – todas da mesma reserva – decidem aplicar ao […]

Participação do advogado no inquérito: lei 13.245/16

                Quem decide um caso sem ouvir a outra parte não pode ser considerado justo, ainda que decida com justiça. (Sêneca) Recentemente foi promulgada a lei 13.245/16, que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecendo alguns direitos entendidos como prerrogativas ao advogado, especialmente no tocante […]

Para o Direito Penal, quem é funcionário público?

Inicialmente, cabe esclarecer que para o Direito Administrativo eram denominados de funcionários públicos – tendo em vista que esta expressão não é mais usada pela Constituição Federal, muitos administrativistas também não consideram mais esta categoria quando vão classificar os agentes públicos – apenas os servidores estatutários que integravam a estrutura dos entes federativos (Administração Direta). […]

Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma o entendimento de que o princípio da insignificância não pode ser aplicado a todos os casos que envolvam a entrada de cigarros estrangeiros no território nacional. Esse foi o entendimento proferido no julgamento do recurso em habeas corpus, o qual versava sobre a prisão de […]

Noções introdutórias acerca do Habeas Corpus

           “Liberdade, onde estás? Quem te demoras? Quem faz com que seu influxo sobre mim não caia?” (Sonetos de Bocage de Manuel Maria Barbosa du Bocage.) É bastante comum se falar no uso do Habeas Corpus, quando se trata de direito penal. Todavia, essa ação constitucional banalizada no discurso leigo apresenta […]

O vilipêndio ao cadáver na era digital

O sentimento que o homem tem em relação aos seus pares atravessou os séculos, gerações e a seleção natural. É uma característica intrínseca ao homo sapiens a capacidade de se afeiçoar aos outros de sua mesma espécie, permitindo que laços sejam criados como forma de facilitar a convivência em so ciedade. É por meio dele […]

Entregar veículo a pessoa não habilitada é crime, ratifica STJ

Em tempos de Lei Seca, onde as realizações das blitzes policiais são cada vez mais frequentes, é comum ouvir em rodas de conversas e em mesas de bares que “é melhor colocar fulaninho pra dirigir, pois é melhor ele ser parado sem habilitação do que nós bêbados”, dentre outras frases com o mesmo sentido. Esse […]

Crime de estelionato cometido contra idoso tem pena duplicada

Na última terça-feira, dia 29 de Dezembro, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.228, que instituiu o parágrafo quarto ao artigo 171 do Código Penal Brasileiro. O dispositivo supracitado refere-se ao crime de Estelionato, conforme podemos analisar in verbis: Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo […]

O que torna uma lesão corporal grave ou gravíssima?

É bem recorrente a menção em uma notícia jornalística à ocorrência de uma lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Tal situação pode gerar dúvidas nos interlocutores, uma vez que nem sempre é explicado o critério utilizado para a classificação das lesões corporais. A bem da verdade, não há complicação nesta matéria, haja vista que […]

Cabe Habeas Corpus contra pessoas particulares?

Preliminarmente, para que possamos entender a hipótese acima, faz-se necessário entender no que consiste o Habeas Corpus. Esse é uma ação autônoma constitucional, previsto na Constituição Federal no art. 5.º, LXVIII, que visa coibir qualquer restrição na liberdade de ir e vir dos cidadãos, conforme podemos analisar in verbis: Art 5º, LXVIII: conceder-se-á habeas corpus […]

Medidas cautelares diversas da prisão e a alteração dada pela Lei 12.403/11

Em um primeiro momento, para se falar em medida cautelar diversa da prisão ou medida substitutiva de prisão, é indispensável saber o que é medida cautelar e os seus requisitos gerais. Só assim, após essa compreensão, pode-se falar sobre as medidas em específico. Tratando no âmbito do processo penal, não há a formação de novo […]

A aplicação do princípio da insignificância para réus reincidentes

Questão deveras debatida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é a concernente à aplicação do princípio da insignificância para réus que já tenham sido condenados por sentença penal condenatória transitada em julgado. Diante disso, iremos analisar os principais posicionamentos estipulados na jurisprudência pátria, visto que essa é a fonte principal para […]

O árduo trabalho em comprovar a ocorrência do crime de Corrupção passiva

Atualmente, se perguntarmos, em uma sala com cem pessoas, qual é a maior causa dos problemas do Brasil, arriscaria dizer que, no mínimo, vinte pessoas responderiam prontamente que se trata do alto índice de corrupção no país. De fato, a frequência da ocorrência desse crime é alarmante e os números não param de ser atualizados. […]

STJ pacifica entendimento acerca do momento da consumação de crimes de furto e roubo

Por meio de julgamento de dois recursos caracterizados como repetitivos, a 3ª Seção do STJ firmou entendimento acerca do momento de consumação dos crimes previstos nos artigos 155 e 157 do Código Penal, quais sejam os de furto e roubo. No que concerne ao primeiro tipo penal, o entendimento fixado pelo STJ assevera que “consuma-se […]

Comentários sobre as espécies de penas e os regimes de cumprimento

As penas previstas no Código Penal Brasileiro são retributivas e preventivas, ou seja, elas são aplicadas à pessoa que praticou um tipo penal tanto como meio de repressão (imagina-se que, em termos sinceros, a pessoa deve algo a sociedade), como são aplicadas na esperança de que a demonstração de força estatal convença outros a não […]

Lei maria da penha: o que se enquadra como violência doméstica e familiar?

A Lei Maria da Penha foi consequência de anos de luta pela defesa das mulheres no âmbito doméstico. O nome da lei é uma homenagem feita a uma das vítimas, que passou a lutar pelo combate à violência contra as mulheres após ter sofrido duas tentativas de assassinato pelo marido, tendo ficado paraplégica em decorrência […]

Aspectos notórios do PL 2.833/2011

Oriundo da Câmara e com o texto já aprovado por esta Casa, o PL 2.833/2011 se encontra atualmente no Senado, onde deve passar por análise de suas Comissões e por discussões em seu plenário para, só então, ser votado. O referido projeto, cujo teor está associado aos direitos dos animais e ao direito penal, possui […]

E se alguém assumir a autoria de um crime cometido por outra pessoa?

Uma situação bastante presente em filmes e seriados é aquela onde alguém assume a autoria de um crime cometido por outra pessoa. Resta, então, a dúvida sobre quais consequências legais seriam impostas a uma pessoa que confessar uma conduta criminosa com o escopo de o real autor restar impune. Isto é, caso a farsa seja […]

Você sabe o que é “peculato”?

Atualmente, é comum a mídia fazer referência ao crime de peculato, tendo em vista, infelizmente, os frequentes casos de desvio de dinheiro no país. Dessa forma, torna-se necessário entender melhor esse tipo penal, a fim de que não existam dúvidas sobre o que é incriminado por ele. Inicialmente, cabe explicar o significado da palavra peculato: […]

Distinções entre crimes materiais, crimes formais e crimes de mera conduta

Cada tipo penal pode ser enquadrado como crime formal, crime material ou crime de mera conduta. As diferenças entre essas três categorias são bem significativas, como será devidamente exposto infra. Primeiramente, no tocante aos crimes materiais, estes se caracterizam pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para […]

Afinal de contas, porte de arma branca é crime?

“Art 3º (…) XI – arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. (BRASIL, 2000, online) O assunto é bastante debatido e há grandes divergências sobre vários aspectos. De um lado, a defesa do porte de arma branca, de outro, a tentativa em criminalizar tal conduta. No final do mês de […]

A competência normativa para descriminalizar as drogas no Brasil

A questão relativa ao uso de drogas tem relevância em diversos grupos sociais ao longo da história da humanidade. Existem relatos de uso e abuso de drogas desde o início das civilizações conhecida. Assim, o uso de drogas pode ser descrito mesmo como um fato social, do ponto de vista sociológico. Na realidade, ao contrário […]

A subjetividade nas definições de dolo e culpa na tipicidade dos fatos

O direito, estando incluso no âmbito das ciências humanas, não consegue se desvincular da subjetividade inerente a qualquer ato desempenhado por seres humanos. Logo, é de amplo conhecimento que a imparcialidade é algo que deve ser, predominantemente, almejado pelos executores do direito, porém, no plano do real, o alcance desse objetivo em sua plenitude torna-se […]

O crime de porte de tóxicos e seu aspecto constitucional

1. INTRODUÇÃO O presente artigo visa perfilhar a constitucionalidade do crime comumente chamado de porte de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. É relevante fazermos o estudo de que o Brasil já havia, no século passado, criminalizado o porte de tóxicos por meio da Lei nº 6386/76, a qual concedia uma pena […]

O abuso do princípio da insignificância

O Direito Penal no ordenamento jurídico pátrio tem aplicabilidade mínima, isto é, nem tudo que impactar a sociedade será resolvido por tal ramo. Não há necessidade de criminalizar certa conduta se ela pode ser sanada perfeitamente por outras áreas do direito, como por exemplo, pela área cível. É o denominado ultima ratio, expressão em latim […]

Considerações acerca do princípio da insignificância e da (im)possibilidade de sua aplicação nos crimes de descaminho e contrabando

  Em virtude de serem três os núcleos presentes neste texto, mostra-se interessante que seja feita inicialmente uma breve conceituação de cada um desses temas. No que concerne ao princípio da insignificância, ou princípio da bagatela, Rogério Greco aduz que a aplicação do princípio da insignificância não poderá ocorrer em toda e qualquer infração penal. […]

Esclarecimentos sobre os crimes hediondos

O termo “crime hediondo”, embora frequentemente mencionado no âmbito jurídico e na mídia em geral, é muito pouco conhecido pelo que realmente é. A maioria das pessoas consegue facilmente associar tal denominação a algo pior que os outros crimes, mas poucos são os que sabem a razão disso. Inicialmente, vale mencionar que a denominação “hediondo” […]

STJ decide que toda relação sexual e todo ato libidinoso entre adultos e menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável

Na última terça-feira (25 de agosto), o STJ firmou entendimento acerca da impossibilidade do consentimento do menor de 14 anos afastar a configuração do crime tipificado no artigo 217-A, qual seja o delito de estupro de vulnerável. Vejamos o que diz a letra da lei: Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar […]

Maiores esclarecimentos sobre o crime de estupro

Inicialmente, algumas considerações precisam ser feitas sobre o tipo em epígrafe. De acordo com o art. 1º, V da Lei n° 8.072/90, estupro é um crime hediondo, tanto sua forma simples como qualificada. Crimes hediondos são aqueles identificados na Lei n° 8.072/90, a qual também apresenta o tratamento diferenciado e mais rigoroso que eles recebem. […]

Teoria do Domínio do Fato: uma breve análise de autorias no Mensalão e Lava-Jato

Ah! Toda a alma num cárcere anda presa, soluçando nas trevas, entre as grades  Do calabouço olhando imensidades, Mares, estrelas, tardes, natureza. (CRUZE E SOUZA – O CISNE NEGRO). Nesse clima de operação Lava-Jato, investigações de políticos e crimes de colarinho branco, é muito comum se utilizar de todas as armas jurídicas para fundamentar e […]

Dolo eventual e culpa consciente

No âmbito do Direito, é sabido que a parte volitiva de um comportamento pode ser dolosa ou culposa. Não obstante, vale lembrar que apenas é admitida a modalidade culposa caso haja expressa previsão legal para tal¹, como ocorre nos casos dos crimes tipificados nos artigos 121, §3º (homicídio), 129, §6º (lesão corporal) e 312, §2º (peculato), do Código Penal.² […]

Inclusão de crime hediondo e qualificadora

Devido à situação caótica e alarmante presente em diversas cidades brasileiras na contemporaneidade, onde números ligados à segurança pública são similares a países que estão em guerra, tramitou em regime de urgência e segue para sanção presidencial após ter sido aprovado no dia 11 de junho no Plenário do Senado o Projeto de Lei da Câmara n°. 19/2015. Por […]

PEC 171: debate sobre a constitucionalidade do processo legislativo

Na madrugada desta quinta-feira (02/07) foi aprovada em primeiro turno a PEC 171/1993¹ com emendas aglutinativas², a qual reduz a maioridade penal prevista no art. 228 da Constituição Federal de 18 para 16 anos de idade nos casos de: crimes hediondos (i. g., estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado, conforme a lei 8.072/90), homicídio doloso e lesão corporal seguida de […]

Direito penal do inimigo: análise conceitual frente à doutrina brasileira

Quando se fala em direito penal, é comum se pensar em um sistema complexo de teorias, estudos, teses e regramentos que caminham no sentido de compreender como, porque e com quais limites deve atuar o sistema punitivo em geral. Na realidade, estes conceitos são amplos e valem para vários ramos que buscam lapidar a compreensão da punição nas sociedades. […]

Honra objetiva e honra subjetiva

No Direito Penal brasileiro, existem três tipos penais que buscam garantir a proteção da honra: a calúnia, a difamação e a injúria. A bem da verdade, os dois primeiros crimes protegem a chamada honra objetiva, enquanto o ultimo procura salvaguardar a honra subjetiva. Devido ao fato de haver diferenças importantes entre elas, faz-se necessária uma breve exposição destas distinções. […]