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Ambiental

Congresso Mundial de Direito Ambiental discute o papel do Judiciário na preservação do meio ambiente

Bianca Collaço

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

O Direito Ambiental é um dos ramos mais recentes dos estudos jurídicos, tendo sido, frequentemente, tema de diversas conferências e eventos internacionais. Essa semana, o Rio de Janeiro foi palco para o 1º Congresso Mundial de Direito Ambiental, que reuniu especialistas e juízes de pelo menos 70 países.

Nesse ínterim, na quinta-feira, dia 28 de abril, a diretora da Divisão de Direito Ambiental e Convenções (DELC) do Programa Ambiental das Nações Unidas (UNEP), Elizabeth Mrema, afirmou que, apesar dos avanços da seara ambiental nas últimas décadas, os advogados precisam continuar trabalhando, para que esse campo alcance todo o seu potencial. Expôs, ainda, que, devido ao crescimento do chamado ambientalismo constitucional, é possível falar no surgimento de um Estado de Direito Ambiental.

Segundo a especialista, o Direito Ambiental está no centro da busca da humanidade por um futuro mais justo, e enfatizou a contribuição de diversos organismos internacionais que possibilitaram os entendimentos no campo jurídico.

Mrema afirmou que “O Direito Ambiental não é mais um campo entre tantos outros. Não é mais um nicho do Direito. Está no centro da busca da humanidade por um futuro mais justo. O Direito Ambiental está no centro das atenções”.

Nesse contexto, o próximo passo seria a definição, em nível internacional, dos chamados crimes ambientais, e as penas cabíveis no caso da prática desses crimes, atentando-se, ainda, para que as indenizações sejam justas. O principal objetivo seria não apenas punir, mas também prevenir atos atentatórios ao meio ambiente.

Um exemplo dos trabalhos realizados em termos de Estado de Direito Ambiental seria o que vem sendo desenvolvido pela União Europeia e pela República do Quênia, trabalhos esses que devem se expandir para uma escala global, possibilitando a consolidação do Estado de Direito Ambiental.

Conforme Elizabeth Mrema, no passado, não era possível que as comunidades sentissem os benefícios do direito ambiental. Por esse motivo, torna-se necessária a implantação de leis ambientais mais claras e justas.

Diversas figuras internacionais, como o ministro da Suprema Corte do Reino Unido, Lord Robert Carnwarth, trouxeram ao evento suas impressões sobre os avanços do Direito Ambiental. Lord Carnwarth destacou a força que o Direito Ambiental vem ganhando no mundo, lembrando, todavia, que há muitas questões a serem debatidas, como o Acordo de Paris sobre o clima, que começou a ser assinado na semana passada.

Lord Carnwarth também reforçou que o Judiciário vem mostrando bastante força em relação a esses avanços. Sobre isso, enfatizou Nicholas Robinson, professor da Pace University (EUA), no concernente à atuação dos juízes em prol da preservação ambiental,  que, quando os “tribunais passaram a aplicar as leis e a não favorecer o desenvolvimento econômico, mas sim o meio ambiente, isso importou na mudança do ônus da prova”.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Popular da China apresentou que, até 2015, a China registrava 525 unidades judiciárias especializadas em meio ambiente. Tendo em vista o teor técnico elevado dos processos ambientais, que antes eram competência de tribunais cíveis, administrativos e criminais, foi criado, em 2007, um tribunal especializado, além do fortalecimento da punição para a poluição e da ênfase dada à necessidade de recuperação em crimes ambientais no menos tempo. Isso foi considerado um marco para o Judiciário chinês.

NO BRASIL

Na abertura do evento, na noite do dia 27 de abril, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, destacou a tragédia de Mariana (MG), que ocorreu em 2015. O fato, segundo o Ministro, mostra como o julgamento da matéria pode ser complexo, dado todos os atores envolvidos. O ministro do STJ, Antonio Herman Benjamin, um dos organizadores do congresso, enfatizou a importância do comprometimento do Judiciário com a preservação do planeta.

Referências:

SOUZA, Giselle. Representante da ONU defende Estado de Direito Ambiental em evento no RJ. Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-abr-28/representante-onu-defende-estado-direito-ambiental>. Acesso em 28 abr 2016.

Imagem:

O PAPEL crescente dos juízes na conservação da natureza. Congresso Mundial de Direito Ambiental. Disponível em: <http://welcongress.org/pt/wp-content/uploads/2016/03/welcongress-post-001.jpg>. Acesso em 28 abr 2016.

Ambiental

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Ambiental #2

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Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Ambiental do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase Matéria: Direito Ambiental #2

Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local. Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente.

No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese, 

A) ofende a Carta Magna, porque compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.

B) é incompatível com a Carta Magna, porque compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente.

C) não viola a Carta Magna, porque o Município possui competência suplementar à da União e à dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

D) não afronta a Carta Magna, porque o Município possui competência concorrente e não suplementar com a União e os Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, de maneira que pode dispor de forma diversa e menos protetiva ao ambiente do que a disciplina estadual.

Questões Oab Diária
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente a Competência Legislativa Ambiental, prevista na Constituição Federal. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a competência suplementar dos Municípios.

Para responder a essa questão é necessário apenas o conhecimento da letra da lei. Vejamos o art. 24, VI, e o art. 30, I e II, ambos da CRFB/88:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […]

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Isso posto, temos que a referida lei do Município Alfa não viola os ditames constitucionais.

Gabarito: Letra C.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Ambiental:

Direito do ambiente

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atualizado em 23 de julho de 2024 16:11

Especificações

Release Date 2022-04-04T00:00:00.000Z
Edition 12
Language Português
Number Of Pages 2968
Publication Date 2020-10-16T00:00:00.000Z
Format eBook Kindle

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Ambiental

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Ambiental#1

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Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Ambiental do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase Matéria: Direito Ambiental #1

O condomínio residencial Alfa Orquídeas é constituído por diversos blocos, com médio núcleo populacional, e está localizado em zona urbana do Município Beta, situado no Estado Gama.

Diante da inexistência de rede canalizada para distribuição e abastecimento de água potável na localidade, desde a recente construção do condomínio, os condôminos fazem uso de caminhões pipas. Seja pelo alto custo, seja pela escassez dos caminhões pipas, os condôminos aprovaram, por unanimidade em assembleia, que o condomínio iria proceder à construção de um poço semiartesiano, para extração de água de um aquífero subterrâneo existente no local, para fins de consumo final. Sabe-se que o citado aquífero não é de domínio da União, que não tem qualquer tipo de interesse na questão.

Para agir dentro da legalidade, antes da construção do poço, o síndico do condomínio residencial Alfa Orquídeas deve requerer

A) licença ambiental ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

B) licença ambiental ao órgão ambiental do Município Beta.

C) licença de uso de recursos hídricos ao Município Beta.

D) outorga de uso de recursos hídricos ao Estado Gama.

Questões Oab Diária
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente da Política Nacional de Recursos Hídricos, previsto na Lei nº 9.433/97. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

Para responder a essa questão é necessário apenas o conhecimento literal da Lei nº 9.433/97. Vejamos o seu art. 12, II, e art. 14:

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: […]

II – extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

Isso posto, temos que é necessária a outorga junto ao órgão estadual competente para a construção do poço.

Gabarito: Letra D.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

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atualizado em 23 de julho de 2024 17:55

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Format eBook Kindle

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OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direito Ambiental#1

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Ambiental do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito Ambiental

A sociedade empresária Alfa é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

O sócio administrador da sociedade empresária Alfa entendeu que a responsabilidade pela destinação final das pilhas e baterias deve ser exclusivamente do consumidor final, razão pela qual contratou você, como advogado(a), para prestar consultoria jurídica. Levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.305/2010, você informou a seu cliente que, no caso em tela, de fato, ele está obrigado a

A) estruturar e implementar sistema de logística reversa.

B) instituir o sistema de coleta seletiva no âmbito do Município onde está instalada a sede social da sociedade empresária.

C) contratar cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis para recolher os produtos.

D) recomprar os produtos usados, não podendo disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.

Questões Oab Diária
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente da Política Nacional de Resíduos Sólidos, previsto na Lei nº 12.305/2010. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre as responsabilidades das Empresas Fabricantes, Importadores, Distribuidores e Comerciantes. Para responder a essa questão é necessário apenas o conhecimento literal da Lei nº 12.305/10. Vejamos o seu art. 33, II:

Art. 33.  São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: […]

II – pilhas e baterias;

Isso posto, temos que é responsabilidade da empresa Alfa estruturar e implementar sistema de logística reversa.

Gabarito: Letra A.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

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atualizado em 24 de julho de 2024 07:13

Especificações

Release Date 2022-04-04T00:00:00.000Z
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Language Português
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Publication Date 2020-10-16T00:00:00.000Z
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