Direito de resposta determina que nenhuma pessoa pode ferir os direitos de imagem de outrem, mesmo sendo assegurado constitucionalmente a liberdade de pensamento, ou seja, ocorrendo qualquer abuso na manifestação do pensamento, pode ser caracterizado como crime contra a honra, injúria, difamação ou calunia, os quais se encontram previstos no Código Penal em seu capitulo V, artigo 138 e seguintes, bem como na Lei de Imprensa e no Código Eleitoral.

Importante ressaltar que o direito de resposta visa proteger a imagem e honra do candidato ou partido político e de garantir assim, o adequado curso da campanha eleitoral.

Quando é cabível o direito de resposta?

É cabível o direito de resposta quando divulgada uma inverdade escancarada, evidente, e não quando o fato narrado admite contestação, abrindo espaço para uma discussão política.

Pelo artigo 58-A da Lei das Eleições, os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em andamento na Justiça Eleitoral.

Aquele que se considerar ofendido, ou seu representante legal, poderá solicitar resposta nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; 48 horas, quando se referir à programação normal das emissoras de rádio e televisão; 72 horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita. E, ainda, a qualquer tempo, quando se referir a conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 horas, após a sua retirada.

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