Direito do Trabalho
OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direito do Trabalho #2
Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.
Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.
A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.
Hoje na OAB Diária iremos analisar uma questão de Direito do Trabalho do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?
Questão OAB
Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito do Trabalho
A sociedade empresária Soluções Perfeitas Ltda. pretende implantar banco de horas com compensação das eventuais horas extras cumpridas em até 2 meses e, caso não compensadas, com pagamento ao empregado com adicional legal.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A A instituição do banco de horas depende de norma coletiva para sua validade, porque a compensação será superior a 30 dias.
B O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.
C O banco de horas é proibido por Lei, independentemente do tempo previsto para compensação das horas.
D O banco de horas pode ser feito por acordo individual ou coletivo independentemente do tempo para compensação, desde que seja pago o adicional legal para as horas não compensadas.
Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?
Resolução
A questão exige conhecimento sobre o tema banco de horas, tema esse muito importante no Direito do Trabalho.
O tema está disposto no art. 59, §’s 2º, 3º, 5º e 6º, da CLT, vejamos:
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
(grifos nossos)
Como se nota, o banco de horas é instrumento que permite a compensação de eventuais horas extras acumuladas com a redução da carga horária do trabalhador posteriormente.
Com efeito, note-se que a empresa Soluções Perfeitas Ltda pretende adotar essa sistemática garantindo que eventuais horas extras sejam compensadas dentro do período de 2 meses, e caso não compensadas, pagas as horas extras normalmente.
Ora, da análise do dispositivo legal supracitado, exigia a questão o conhecimento do candidato sobre a possibilidade de se firmar, por acordo individual escrito, sem a necessidade de acordo ou convenção coletiva, banco de horas entre empregado e empregador para compensação dentro do período de no máximo 6 (seis) meses.
Recomenda-se atenção redobrada aos candidatos, vez que o tema banco de horas é cobrado de maneira repetitiva, por isso colaciona-se a seguinte tabela que distingue os bancos anuais, semestrais e mensais e os seus requisitos legais, para facilitar o estudo:
BANCO DE HORAS ANUAL: exige acordo ou convenção coletiva
BANCO DE HORAS SEMESTRAL: poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no máximo dentro do período de 6 (seis) meses.
BANCO DE HORAS MENSAL: poderá ser pactuado por acordo individual, e pode ser escrito, mas não é uma exigência legal sendo aceito de forma tácita.
Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item B.
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Especificações
| Edition | 7ª |
| Language | Português |
| Number Of Pages | 1712 |
| Publication Date | 2023-01-01T00:00:01Z |
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Hoje iremos analisar uma questão de Direito do Trabalho do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?
Questão OAB
Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito do Trabalho #4
Sílvio Luiz foi convidado pelo seu empregador para ocupar interinamente o cargo de supervisor administrativo; sendo certo que, em caso de vacância do cargo, este seria preenchido por Sílvio Luiz. Diante desta situação, você foi consultado, como advogado(a) do empregado, para saber acerca dos seus direitos na hipótese.
Sobre o caso apresentado, de acordo com o texto em vigor da CLT e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.Alternativas
A Caso não haja a vacância e cessada a interinidade do cargo, Sílvio Luiz terá que ser desligado da empresa por motivo econômico, o que afasta o pagamento da multa de 40%, pois a alteração contratual de reversão será ilícita e autorizada a dispensa na hipótese por justo motivo.
B Sílvio Luiz, no caso de vacância definitiva do cargo, passará a ocupá-lo e terá necessariamente direito ao salário do seu antecessor.
C Sendo a hipótese de férias do efetivo supervisor administrativo que ensejou o trabalho interino de Sílvio Luiz no cargo, este último não faz jus ao mesmo salário do substituído no período.
D Considerando que o exercício do cargo será interino, não havendo a vacância posterior, Sílvio Luiz terá garantido o retorno ao seu cargo anterior e a contagem de tempo de serviço no cargo ocupado temporariamente.
Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?
Resolução
A questão trata sobre o tema substituição e retorno do empregado, assunto especificamente tratado pelo art. 450 da CLT e da Súmula nº 159 do TST, vejamos:
Art. 450 – Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.
Súmula nº 159 TST – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
Note-se que da leitura dos dispositivos acima destacados temos que a única resposta correta é o item D.
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Questão OAB
Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito do Trabalho #5
Francisco é caseiro desde 2019 em uma chácara localizada em área urbana, cujo proprietário aluga o imóvel por temporada por meio de um site especializado neste tipo de negociação. Francisco tem a incumbência de manter limpa a casa, receber os locatários e atender às eventuais necessidades deles no tocante ao conforto e à segurança. Além disso, de 2ª feira a sábado, Francisco faz a manutenção geral do local, independentemente de estar locado, para que a aparência esteja sempre impecável e, assim, os hóspedes recomendem a estadia na chácara a outros candidatos.
Diante desta situação e das normas de regência, assinale a opção que indica a categoria profissional de Francisco.Alternativas
A Trabalhador intermitente.
B Empregado doméstico.
C Empregado rural.
D Empregado comum.
Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?
Resolução
A questão exige o conhecimento dos tipos de empregados constantes na CLT.
Com efeito, os descritos na questão são: trabalhador intermitente, empregado doméstico, empregado rural e empregado comum.
Para ter certeza do item correto imperiosa a análise de cada tipo individualmente.
Nesse sentir, o trabalho intermitente é caracterizado pelo trabalho esporádico, o que envolve uma prestação de serviço não continua. O que não parece ser o caso do comando da questão.
Já o emprego doméstico é aquele exercido em ambiente familiar e residencial, à pessoa física e sem visão lucro. Igualmente, não reflete o caso do comando da questão, já que a locação da chácara visa o lucro do seu proprietário.
O emprego rural é aquele que presta serviços nas áreas agrícola e pecuária, incluídas as daí decorrentes. O comando da questão deixa claro que a chácara se encontra em ambiente urbano, o que também exclui este item.
Portanto, por exclusão, o caso trazido na questão trata de emprego comum, vez que caracterizada a hipótese do art. 3º da CLT:
Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item D.
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Questão OAB
Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito do Trabalho #3
Anne é diretora não-empregada de uma grande multinacional. Ela tem contraprestação pecuniária elevada e algumas vantagens pelo cargo que ocupa como, por exemplo, veículo com motorista e o aluguel de uma espaçosa residência. Na útima assembleia, no entanto, Anne levou a debate sua pretensão de receber mensalmente FGTS em conta vinculada.
Sobre a pretensão de Anne, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.Alternativas
A A pretensão é inviável, porque Anne não tem o contrato regido pela CLT e, assim, não pode ter FGTS.
B Se a sociedade empresária desejar, poderá equiparar, para fins de FGTS, o diretor não-empregado aos demais trabalhadores.
C A Lei permite atender ao pedido, mas Anne terá creditada metade do percentual do FGTS de um empregado regular.
D Para ter direito ao FGTS, Anne terá que renunciar ao cargo que ocupa e passar a ser diretora empregada.
Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?
Resolução
A questão trata sobre o tema FGTS, notadamente aquele afeto a possibilidade de se estender os direitos ao Fundo de Garantia aos diretores não empregados de empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista.
Com efeito, vejamos o que dispõe o art. 16 da Lei nº 8.036/90:
Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
(grifos nossos)
Como se sabe, o diretor não empregado, por ocupar uma posição hierárquica dentro da empresa que mais se assemelha ao de empregador não lhe é estendido todos os direitos garantidos aos empregados comuns.
Nesse sentir, a proposta da diretora poderá ser atendida, sendo direito potestativo do empregador, conforme determina o artigo supramencionado.
Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item B.
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