
Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.
Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.
A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.
Hoje na OAB Diária iremos analisar uma questão de Direito do Trabalho do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?
Questão OAB
Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito do Trabalho
A sociedade empresária Soluções Perfeitas Ltda. pretende implantar banco de horas com compensação das eventuais horas extras cumpridas em até 2 meses e, caso não compensadas, com pagamento ao empregado com adicional legal.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A A instituição do banco de horas depende de norma coletiva para sua validade, porque a compensação será superior a 30 dias.
B O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.
C O banco de horas é proibido por Lei, independentemente do tempo previsto para compensação das horas.
D O banco de horas pode ser feito por acordo individual ou coletivo independentemente do tempo para compensação, desde que seja pago o adicional legal para as horas não compensadas.
Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?

Resolução
A questão exige conhecimento sobre o tema banco de horas, tema esse muito importante no Direito do Trabalho.
O tema está disposto no art. 59, §’s 2º, 3º, 5º e 6º, da CLT, vejamos:
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
(grifos nossos)
Como se nota, o banco de horas é instrumento que permite a compensação de eventuais horas extras acumuladas com a redução da carga horária do trabalhador posteriormente.
Com efeito, note-se que a empresa Soluções Perfeitas Ltda pretende adotar essa sistemática garantindo que eventuais horas extras sejam compensadas dentro do período de 2 meses, e caso não compensadas, pagas as horas extras normalmente.
Ora, da análise do dispositivo legal supracitado, exigia a questão o conhecimento do candidato sobre a possibilidade de se firmar, por acordo individual escrito, sem a necessidade de acordo ou convenção coletiva, banco de horas entre empregado e empregador para compensação dentro do período de no máximo 6 (seis) meses.
Recomenda-se atenção redobrada aos candidatos, vez que o tema banco de horas é cobrado de maneira repetitiva, por isso colaciona-se a seguinte tabela que distingue os bancos anuais, semestrais e mensais e os seus requisitos legais, para facilitar o estudo:
BANCO DE HORAS ANUAL: exige acordo ou convenção coletiva
BANCO DE HORAS SEMESTRAL: poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no máximo dentro do período de 6 (seis) meses.
BANCO DE HORAS MENSAL: poderá ser pactuado por acordo individual, e pode ser escrito, mas não é uma exigência legal sendo aceito de forma tácita.
Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item B.
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Especificações
Edition | 7ª |
Language | Português |
Number Of Pages | 1712 |
Publication Date | 2023-01-01T00:00:01Z |