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Direito do Trabalho

OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direito do Trabalho #4

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Atualizado pela última vez em

 por Victor Zanocchi
oab diária - direito do trabalho

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje na OAB Diária iremos analisar uma questão de Direito do Trabalho do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito do Trabalho

Pedro é empregado em uma indústria farmacêutica, atuando como propagandista. Desejoso de lutar por melhores condições para os brasileiros, Pedro se filiou a um partido político e lançou sua candidatura a deputado federal. Em razão disso, Pedro requereu ao empregador uma licença remunerada por 30 dias para poder se dedicar à campanha eleitoral e aumentar suas chances de ser eleito, já informando que, no caso de indeferimento, irá judicializar a questão.

Sobre o caso apresentado, sabendo-se que a norma coletiva da categoria de Pedro nada diz a respeito dessa situação, assinale a afirmativa correta. 

Alternativas

A Pedro não poderá exigir a interrupção do seu contrato porque não há tal previsão na CLT.

B A pretensão de Pedro somente teria cabimento se a campanha fosse para cargo político estadual ou municipal, não prevalecendo se for federal. 

C O contrato de trabalho de Pedro ficará automaticamente suspenso a partir do lançamento da candidatura.

D Pedro poderá ser dispensado por justa causa, pelo fato de concorrer às eleições sem comunicar previamente o empregador. 

Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?

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Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata sobre o tema interrupção do contrato de trabalho.

As hipóteses de interrupção contratual possuem previsão no art. 473 da CLT:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: 

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; 

III – por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.   

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. 

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. 

X – pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez; 

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. 

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será contado a partir da data de nascimento do filho.

A interrupção contratual é a sustação temporária da obrigação principal do empregado, qual seja, a prestação de serviço e a disponibilidade perante o empregador, mantidas todas as demais cláusulas contratuais, destaque-se como a principal: a obrigação do empregador de pagar o salário.

No artigo supramencionado, existe rol de situações que são consideradas interrupção do contrato de trabalho.

A par dessas, podemos também mencionar os feriados, o repouso semanal remunerado, as férias, a licença remunerada decorrente de aborto não criminoso, o aviso prévio etc.

Com efeito, note-se que não existe hipótese na legislação que permita o afastamento remunerado para fins eleitorais, como pretendido por Pedro.

Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item A.

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atualizado em 17 de julho de 2024 06:24

Especificações

Edition
Language Português
Number Of Pages 1712
Publication Date 2023-01-01T00:00:01Z

Direito do Trabalho

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito do Trabalho #4

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Direito do Trabalho - exame 38

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Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito do Trabalho do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito do Trabalho #4

Sílvio Luiz foi convidado pelo seu empregador para ocupar interinamente o cargo de supervisor administrativo; sendo certo que, em caso de vacância do cargo, este seria preenchido por Sílvio Luiz. Diante desta situação, você foi consultado, como advogado(a) do empregado, para saber acerca dos seus direitos na hipótese.
Sobre o caso apresentado, de acordo com o texto em vigor da CLT e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A Caso não haja a vacância e cessada a interinidade do cargo, Sílvio Luiz terá que ser desligado da empresa por motivo econômico, o que afasta o pagamento da multa de 40%, pois a alteração contratual de reversão será ilícita e autorizada a dispensa na hipótese por justo motivo.

B Sílvio Luiz, no caso de vacância definitiva do cargo, passará a ocupá-lo e terá necessariamente direito ao salário do seu antecessor.

C Sendo a hipótese de férias do efetivo supervisor administrativo que ensejou o trabalho interino de Sílvio Luiz no cargo, este último não faz jus ao mesmo salário do substituído no período.

D Considerando que o exercício do cargo será interino, não havendo a vacância posterior, Sílvio Luiz terá garantido o retorno ao seu cargo anterior e a contagem de tempo de serviço no cargo ocupado temporariamente.

Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata sobre o tema substituição e retorno do empregado, assunto especificamente tratado pelo art. 450 da CLT e da Súmula nº 159 do TST, vejamos:

Art. 450 – Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.

Súmula nº 159 TST – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Note-se que da leitura dos dispositivos acima destacados temos que a única resposta correta é o item D.

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Direito do Trabalho

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito do Trabalho #5

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Direito do Trabalho - exame 38

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito do Trabalho do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito do Trabalho #5

Francisco é caseiro desde 2019 em uma chácara localizada em área urbana, cujo proprietário aluga o imóvel por temporada por meio de um site especializado neste tipo de negociação. Francisco tem a incumbência de manter limpa a casa, receber os locatários e atender às eventuais necessidades deles no tocante ao conforto e à segurança. Além disso, de 2ª feira a sábado, Francisco faz a manutenção geral do local, independentemente de estar locado, para que a aparência esteja sempre impecável e, assim, os hóspedes recomendem a estadia na chácara a outros candidatos.
Diante desta situação e das normas de regência, assinale a opção que indica a categoria profissional de Francisco.

Alternativas

A Trabalhador intermitente.

B Empregado doméstico.

C Empregado rural.

D Empregado comum.

Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão exige o conhecimento dos tipos de empregados constantes na CLT.

Com efeito, os descritos na questão são: trabalhador intermitente, empregado doméstico, empregado rural e empregado comum.

Para ter certeza do item correto imperiosa a análise de cada tipo individualmente.

Nesse sentir, o trabalho intermitente é caracterizado pelo trabalho esporádico, o que envolve uma prestação de serviço não continua. O que não parece ser o caso do comando da questão.

Já o emprego doméstico é aquele exercido em ambiente familiar e residencial, à pessoa física e sem visão lucro. Igualmente, não reflete o caso do comando da questão, já que a locação da chácara visa o lucro do seu proprietário.

O emprego rural é aquele que presta serviços nas áreas agrícola e pecuária, incluídas as daí decorrentes. O comando da questão deixa claro que a chácara se encontra em ambiente urbano, o que também exclui este item.

Portanto, por exclusão, o caso trazido na questão trata de emprego comum, vez que caracterizada a hipótese do art. 3º da CLT:

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item D.

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Direito do Trabalho

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito do Trabalho #3

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Direito do Trabalho - exame 38

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito do Trabalho do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito do Trabalho #3

Anne é diretora não-empregada de uma grande multinacional. Ela tem contraprestação pecuniária elevada e algumas vantagens pelo cargo que ocupa como, por exemplo, veículo com motorista e o aluguel de uma espaçosa residência. Na útima assembleia, no entanto, Anne levou a debate sua pretensão de receber mensalmente FGTS em conta vinculada.
Sobre a pretensão de Anne, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A A pretensão é inviável, porque Anne não tem o contrato regido pela CLT e, assim, não pode ter FGTS.

B Se a sociedade empresária desejar, poderá equiparar, para fins de FGTS, o diretor não-empregado aos demais trabalhadores.

C A Lei permite atender ao pedido, mas Anne terá creditada metade do percentual do FGTS de um empregado regular.

D Para ter direito ao FGTS, Anne terá que renunciar ao cargo que ocupa e passar a ser diretora empregada.

Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata sobre o tema FGTS, notadamente aquele afeto a possibilidade de se estender os direitos ao Fundo de Garantia aos diretores não empregados de empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista.

Com efeito, vejamos o que dispõe o art. 16 da Lei nº 8.036/90:

Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

(grifos nossos)

Como se sabe, o diretor não empregado, por ocupar uma posição hierárquica dentro da empresa que mais se assemelha ao de empregador não lhe é estendido todos os direitos garantidos aos empregados comuns.

Nesse sentir, a proposta da diretora poderá ser atendida, sendo direito potestativo do empregador, conforme determina o artigo supramencionado.

Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item B.

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