Um manifesto contra o princípio da insignificância

Depois de quase dois anos, por necessidade, voltarei a falar do princípio da insignificância. Desde a publicação desse artigo, muitas ideias entraram em minha cabeça, enquanto muitas outras saíram. Mudanças radicais que, sobre o princípio em questão, não foi diferente. Há quase dois anos expressei minha preocupação sobre o princípio da bagatela ser usado de maneira […]

Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato em contrato de advocacia

Casos de abuso no exercício do mandato por advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios. O fundamento está no artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973. A decisão foi da Terceira Turma do STJ […]

STF decide pelo fim da gratuidade de cursos de especialização em universidades públicas

O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou na última quarta-feira (26/04) recurso extraordinário nº 597.854 da Universidade Federal de Goiás contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu ser inconstitucional a cobrança de mensalidade sobre um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional na instituição. O Tribunal Pleno entendeu que o fim […]

Responsabilidade subsidiária dos sócios não se aplica a associação civil

A responsabilização subsidiária dos sócios para quitar obrigações de pessoa jurídica não se aplica a associações civis sem fins lucrativos. Os ministros da Terceira Turma do STJ, ao rejeitar recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, citaram que o conceito no artigo 1.023 do Código Civil não se aplica ao caso concreto. A ministra relatora, Nancy Andrighi, afirmou […]

Arquivamento de Inquérito Policial faz coisa julgada material?

O procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, com finalidades investigatórias, é chamado de Inquérito Policial. Não tendo interesse público na continuidade do feito, é pedido o arquivamento do mesmo. A divergência existe, portanto, em saber se o arquivamento de Inquérito Policial faz coisa julgada material. Posição do STJ O Superior Tribunal de Justiça, em 2015, […]

STF concede benefício previdenciário a estrangeiro residente no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (20) que estrangeiros com residência permanente no Brasil tem a possibilidade de receber o benefício de seguridade social previsto na Constituição. A Corte julgou o caso de Felícia Mazzitello Albanes, imigrante italiana que reside no Brasil desde 1952. Por unanimidade, os ministros entenderam que os estrangeiros não […]

Reconhecida nulidade de citação recebida por porteiro antes do NCPC

A Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJPR que declarou nula citação, recebida em 2011, por porteiro de edifício em que a sede da empresa citada atua. O caso era uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização. O autor alegou a teoria da aparência para validar a citação, […]

O Habeas Corpus e seu pedido em caráter liminar

Conforme já dito aqui no Direito Diário, o habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. É, portanto, instrumento protetivo, garantidor da liberdade, em face de atos arbitrários por vezes perpetrados pelas autoridades munidas de poder do imperium […]

Admitido incidente de uniformização em contagem especial de tempo de serviço

O ministro do STJ, Og Fernandes, admitiu o processamento sobre pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo INSS. Trata-se da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca. O INSS pediu após decisões da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconhecerem a possibilidade dessa conversão. As […]

Registro de vigilante é negado a homem com antecedentes criminais

A Primeira Turma do STJ negou pedido de homologação de curso de reciclagem de vigilante a um homem com várias condenações criminais. Foi entendido que o histórico do candidato seria incompatível com o exercício da profissão. O homem possui condenação sem trânsito em julgado e foi indiciado em cinco inquéritos policiais. Dentre os inquéritos há crimes contra o patrimônio, roubo […]