Falta de complexidade da causa permite redução de honorários em RESP

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, em caso sobre disputa de posse de imóvel, recurso de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa. O motivo é devido à falta de complexidade do processo, que, segundo os ministros, não justificava honorários superiores a R$ 100 mil. Para […]

Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo com omissão da sentença

Os ministros da Terceira Turma do STJ rejeitaram recurso que objetivava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais. O recorrente alegou que a condenação não abrangeu as despesas do peritos porque a sentença não as especificou. A ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, explicou que é desnecessário explicitar. A […]

Petrobrás X Judiciário: entenda a polêmica em torno da suspensão da venda de ativos no programa de desinvestimentos da maior estatal brasileira

Desde 2015 (portanto, passando por duas presidências diferentes), a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) promove um intenso programa de desinvestimento (venda de ativos) como forma de aliviar o caixa, visto que, no dia 30 de setembro, a empresa somou uma dívida de R$ 325,56 bilhões, bem maior do que o seu próprio valor de mercado. Assim, […]

O perigo do ativismo judicial para o Estado Democrático de Direito

Há algum tempo se discute a mutação constitucional feita em algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que contrariam a legislação vigente e a própria Constituição Federal. A prisão de Delcídio Amaral dividiu juristas no país, em razão da interpretação extensiva dada ao dispositivo constitucional que garante a imunidade formal dos parlamentares. Os membros do Congresso […]

A prescrição para reparação civil na responsabilidade contratual e extracontratual

O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 3 anos. Além disso, é aplicado tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso sobre uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços. A revendedora ajuizou ação […]

Renan Calheiros afastado da presidência do Senado

Na segunda-feira, dia 05 de dezembro de 2016, o ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar pela suspensão do senador Renan Calheiros da presidência do Senado. A razão do afastamento foi a situação do senador como réu pelo crime de peculato. A liminar precisará ser ainda referendada pelo plenário do STF. O partido […]

Indenizações por erro médico. Qual a responsabilidade do Hospital?

Aos pacientes que irão se expor a cirurgia e já possuem médico de confiança para o procedimento deverão ficar atentos, pois a contratação de um processo cirúrgico inclui, além do médico, a equipe médica e o hospital, onde este último poderá ser apenas um prestador de serviços, sem nenhum vínculo com o médico chefe, responsável […]

Qual o prazo prescricional para ressarcimento por evicção?

A Terceira Turma do STJ julgou recurso especial em ação de ressarcimento de prejuízo decorrente de evicção. Tal instituto é a perda de um bem pelo adquirente, decorrente de reivindicação do proprietário. A corte decidiu que a prescrição em casos de evicção deve ter o prazo de 3 anos, à luz do Código Civil. Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou […]

Estagiárias da Caixa vão responder por improbidade administrativa

Nesta quinta-feira, dia 1º de dezembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os estagiários que atuam no serviço público podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa. Foi reformado acórdão que havia afastado a aplicação da Lei de Improbidade, e o processo foi […]

Pode haver partilha de dinheiro no exterior nas ações de divórcio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em instituições financeiras em outros países nas ações de divórcio. No caso concreto, a ex-esposa interpôs Recurso Especial requerendo a divisão dos bens adquiridos durante o casamento situados no […]