Renan Calheiros afastado da presidência do Senado

Na segunda-feira, dia 05 de dezembro de 2016, o ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar pela suspensão do senador Renan Calheiros da presidência do Senado. A razão do afastamento foi a situação do senador como réu pelo crime de peculato. A liminar precisará ser ainda referendada pelo plenário do STF. O partido […]

Indenizações por erro médico. Qual a responsabilidade do Hospital?

Aos pacientes que irão se expor a cirurgia e já possuem médico de confiança para o procedimento deverão ficar atentos, pois a contratação de um processo cirúrgico inclui, além do médico, a equipe médica e o hospital, onde este último poderá ser apenas um prestador de serviços, sem nenhum vínculo com o médico chefe, responsável […]

Qual o prazo prescricional para ressarcimento por evicção?

A Terceira Turma do STJ julgou recurso especial em ação de ressarcimento de prejuízo decorrente de evicção. Tal instituto é a perda de um bem pelo adquirente, decorrente de reivindicação do proprietário. A corte decidiu que a prescrição em casos de evicção deve ter o prazo de 3 anos, à luz do Código Civil. Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou […]

Estagiárias da Caixa vão responder por improbidade administrativa

Nesta quinta-feira, dia 1º de dezembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os estagiários que atuam no serviço público podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa. Foi reformado acórdão que havia afastado a aplicação da Lei de Improbidade, e o processo foi […]

Pode haver partilha de dinheiro no exterior nas ações de divórcio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em instituições financeiras em outros países nas ações de divórcio. No caso concreto, a ex-esposa interpôs Recurso Especial requerendo a divisão dos bens adquiridos durante o casamento situados no […]

Não se exige prova de prejuízo em violação de propriedade industrial

A Terceira Turma do STJ entendeu pela desnecessidade em quantificar o prejuízo econômico como pressuposto para reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Determinou-se que a fabricante de calçados Grendene fosse indenizada por conta do plágio das marcas Grendha, Rider e Melissa. A primeira instância proibiu a empresa ré de fabricar e […]

Planos de saúde não podem limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos

Em uma ação civil pública de autoria do Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a inserção em contrato de plano de saúde de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos. O colegiado […]

Condomínio não pode obter medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

Em casos de dívidas condominiais, o condomínio não pode passar por cima dos meios previstos em lei. Para a cobrança da dívida condominial, o STJ considera que o Código Civil é claro sobre as sanções pecuniárias. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o CPC/73 definia um rito célere para a ação de cobrança. Esse […]

Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio e/ou calorias

É sabido que, no Direito do Consumidor, o dever de informação é garantido. Todos os produtos e serviços devem ser devidamente esclarecidos antes de estar à disposição aos consumidores. Assim sendo, tentou-se estender esse raciocínio para a situação do vinho, bebida alcoólica. A discussão é curiosa, pois realmente os rótulos de tais bebidas não informam […]

Conforme o TST, doméstica não tem direito ao aviso prévio se a extinção do contrato ocorrer pela morte da empregadora

O sucessor de uma empregadora doméstica foi absolvido do pagamento do aviso prévio indenizado à empregada doméstica. No caso analisado, o fim da relação de emprego ocorreu pela morte da empregadora. A decisão foi da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. No caso concreto, a empregada ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício […]