Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade na visão do TST

O Tribunal Superior do Trabalho entendeu nesta quinta-feira (13/10) sobre a não cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Para o tribunal, não é possível acumular se for dentro da mesma função e jornada de trabalho. A fundamentação girou em torno do Artigo 193, parágrafo 2º da CLT.  Até antes do ano passado, o entendimento do TST era […]

STJ permite quebra de sigilo bancário de empresa de cônjuge

Em um recurso originado pelo cônjuge em uma ação de divórcio com pedido e alimentos, o STJ acolheu o pedido para quebrar o sigilo bancário da pessoa jurídica que tem o seu ex-marido como um dos sócios. A discussão foi bem superada nos juízos a quo e ad quem, mas o tribunal superior priorizou pela razoabilidade. Primeiramente, é interessante […]

Termo inicial de juros moratórios em pensão mensal nas obrigações extracontratuais

A discussão sobre o termo inicial de juros moratórios sempre foi debatida no meio jurídico. O cerne do debate é consequência da esfera patrimonial, que exige especificidade na determinação do momento em que começa incidir os juros em questão. A especificidade é tamanha, que o termo inicial em danos morais (ou materiais) pode variar dependendo […]

Telessexo, disque-amizade e outros são bloqueados previamente pelo STJ

Na última segunda-feira (26), o STJ decidiu pelo bloqueio de serviços telefônicos de relacionamento, como o disque-sexo e outros semelhantes. Não houve diferença da nacionalidade e do prefixo utilizado. O fundamento residiu na ameaça à integridade dos menores e no abuso do Serviço de Valor Adicionado (SVA) contratado em relação aos consumidores. Tudo começou com uma […]

Família e dupla paternidade, segundo o STF

O conceito de família no direito brasileiro passa por intensas mudanças. A ampliação do seu alcance está cada vez mais sendo abraçada pelo ordenamento jurídico, que está aprimorando a tendência. Em decorrência disso, mais uma vez o STF decidiu sobre o assunto, dessa vez envolvendo paternidade. Na sessão do dia 21 de setembro, a Suprema Corte entendeu […]

A ordem judicial e o poder do juiz para fazer o executado cumpri-la

Os motivos da elaboração do Artigo 139 do NCPC Não é surpresa que a maioria dos processos no judiciário são relacionados à devedores que fogem das suas obrigações. Revelando nítida despreocupação e conformidade com a situação, eles não cumprem a ordem judicial. Pra solucionar isso, o Artigo 139, inciso IV, apresenta uma luz ao ampliar os poderes do juiz. […]

Decisão do STJ: pode haver estupro de vulnerável sem contato físico

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou em decisão unânime o conceito usado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Foi considerada legítima a denúncia por estupro de vulnerável, apesar da ausência de contato físico entre agressor e vítima. Na denúncia, uma menina de 10 anos fora levada a um motel […]

A Súmula Vinculante 56 – Entre o discurso retórico e a realidade

“Winter is Coming;” As alterações jurisprudenciais e mesmo as consolidações dos entendimentos já firmados são bastante relevantes no âmbito do direito. Recentemente houve a consolidação de mais um entendimento mediante a aprovada a Súmula Vinculante 56, obviamente pelo Supremo Tribunal Federal, com texto trazido aqui na integra: “A falta de vagas em estabelecimento prisional não […]

STF decide que Conselhos de Profissão não podem fixar anuidade acima do previsto em lei

Na quinta-feira, dia 30 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário, com repercussão geral, interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná. O Juízo a quo considerou que as contribuições de classe estariam submetidas ao regime jurídico […]