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Remédio constitucional de essência mandamental, o Mandado de Segurança configura instrumento apto ao resguardo de Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas...
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença que condenou um homem por ter agredido a filha,...
O Art. 1.829 do CC/02 inovou no tratamento da sucessão do cônjuge no Direito Brasileiro ao prever que este herdaria, de forma concorrente, com os descendentes...
Conteúdo bastante controverso é o que trata a respeito da possibilidade de o indivíduo preso em flagrante mentir a respeito da sua identidade às autoridades policiais....
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou punição aplicada a um presidiário pelas autoridades de uma penitenciária do interior de São Paulo. O motivo da punição seria...
Antiga controvérsia existente na doutrina civilista e na jurisprudência é a relacionada ao direito do beneficiário de seguro de vida de receber este quando a causa da morte...
O parágrafo primeiro do artigo 489, §1º, inciso IV do Novo Código de Processo Civil exemplifica em seu rol o que não deve ser considerada uma decisão fundamentada,...
