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A ordem judicial e o poder do juiz para fazer o executado cumpri-la

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Os motivos da elaboração do Artigo 139 do NCPC

Não é surpresa que a maioria dos processos no judiciário são relacionados à devedores que fogem das suas obrigações. Revelando nítida despreocupação e conformidade com a situação, eles não cumprem a ordem judicial. Pra solucionar isso, o Artigo 139, inciso IV, apresenta uma luz ao ampliar os poderes do juiz.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

[…]

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Primeiramente, A inserção desse dispositivo é essencial para entender a atual situação do judiciário e a importância da medida coercitiva. Com isso, à luz da hermenêutica jurídica, podemos encontrar as seguintes interpretações apropriadas para o dispositivo: a interpretação histórica. a sociológica e a teleológica.

Seguindo essa ordem fica mais fácil compreender a norma. Assim, começando pela histórica, que está intimamente ligada à sociológica, busca-se os motivos que incitaram a necessidade do NCPC. Pode-se perceber claramente em vários artigos, como por exemplo, o que trata da audiência de conciliação ou mediação (art. 334, NCPC), que o objetivo principal é diminuir a demanda do Poder Judiciário.

Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

[…]

§ 4o A audiência não será realizada:

I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II – quando não se admitir a autocomposição.

Extinguindo o procedimento ordinário e inserindo a obrigatoriedade na realização da audiência de conciliação ou mediação no rito comum, salvo nas hipóteses acima, percebe-se que o legislador está preocupado em enxugar os tribunais. Antes o réu era citado para tomar ciência da demanda contra si e se defender. Hoje o réu é citado, em regra, para conciliar e, se frustrado o acordo, ele será intimado para defender-se.

Essas peculiaridades compõem os objetivos da nova processualística brasileira. A ideia de que o processo é uma guerra está sendo desmistificada em colaboração dos três poderes. Um exemplo mais tímido é a contagem dos prazos em dias ser somente computado os úteis. Não traria maior morosidade? Sim, mas veja que é uma maneira de forçar indiretamente a ocorrência do acordo. Se o processo é visto como guerra, dificilmente terminará, mas se é visto como acordo, o objetivo não é exauri-lo. O objetivo é encerrar o litígio na audiência de conciliação. Além disso, tem-se a ampliação do negócio jurídico processual que objetiva acordar o rito processual.

Ao entender os motivos da elaboração do NCPC (interpretação histórica), que se baseia no atual momento da sociedade brasileira (interpretação sociológica), partimos para a finalidade do Artigo 139 do NCPC. Usando da teleologia, nota-se que o objetivo da norma não é só diminuir as demandas ao ampliar os poderes do juiz para forçar o cumprimento da ordem judicial, mas também garantir o adimplemento da obrigação.

Objetiva-se dar prioridade à boa-fé nas relações obrigacionais e contratuais. Ora, em um país onde é comum não cumprir os compromissos, é inadmissível a justiça manter-se inerte. É preciso garantir meios para que a situação seja revertida.

A jurisprudência sobre o Artigo 139 do NCPC para garantir o cumprimento da ordem judicial

O legislador busca o acordo. O NCPC foi elaborado favorecendo a resolução do conflito logo na audiência de conciliação ou mediação, mas encontra-se um processo de execução sobre uma dívida que dura mais de três anos por conta de uma parte simplesmente não querer pagar o que deve, ignorando a ordem judicial.

No caso noticiado pela mídia, o acordo não parece ser viável e o juiz de pronto precisou encontrar um meio para forçá-lo a pagar e cumprir a ordem judicial. Eis que, fundamentado no Artigo 139 do NCPC, o magistrado suspende a CNH e confisca o passaporte do executado, objetivando que ele pagasse a dívida e também que o impedisse de fugir do país. Seria razoável? Seria constitucional? Afinal, o direito de ir e vir do cidadão estaria sendo ofendido?

Saber se foi razoável ou não, é fundamental. Obviamente a medida tomada pelo magistrado por si só é bem discricionária, mas deve-se analisar o contexto. Entretanto, conforme o teor da decisão, uma coisa é certa: se o devedor, qualquer que seja, tem como manter cartão de crédito, fazer viagens internacionais etc, então tem plenas condições em cumprir a ordem judicial e pagar o que deve. Sendo assim, a posição do juiz frente ao caso seria uma grande exceção na aplicação do dispositivo.

Por outro lado, é possível enxergar facilmente que a decisão é uma ofensa ao direito de ir e vir e uma ofensa à dignidade do cidadão, tanto que foi anulada pela segunda instância. A alegação é plausível e correta. Entretanto, o argumento precisa ser analisado com cuidado em razão da locomoção de qualquer pessoa não se limitar a apenas CNH e passaportes internacionais, podendo o devedor fazer uso de outros meios de transporte.

Seria, então, a decisão do HC da segunda instância, por sinal carente de fundamentação nos termos do Artigo 93, inciso IX da CF e nos termos do Artigo 494, parágrafo primeiro do NCPC, uma ofensa à dignidade da pessoa humana, à proporcionalidade e à lealdade processual em relação ao exequente? É um caso a se pensar.

O impasse versa principalmente sobre razoabilidade e os ditames constitucionais. É necessária cautela, pois em nosso ordenamento jurídico não se admite o abuso de direito, ainda mais por parte de devedores ao buscarem fugir de seus compromissos. A Constituição, por exemplo, garante a liberdade de expressão, mas não objetiva proteger aquele que abusa de tal direito para ofender terceiros. Aplicando o mesmo raciocínio no caso discutido neste texto, pode-se afirmar que o devedor, caso tenha recursos para cumprir a obrigação, abusa do direito de ir e vir (ou da razoabilidade) para não cumprir ordem judicial de pagar a dívida.

Essa diapasão também se verifica quando se bloqueia bens e cartões de créditos dos devedores. Aqui também está presente uma situação que por si só viola gravemente a dignidade da pessoa humana do executado. No entanto, se o contexto revela um abuso de direito em que o devedor tem plenas condições de efetuar o pagamento, mas não paga e continua mantendo seu patrimônio tranquilamente, essa medida é razoável neste caso específico. Pode existir, claro, outra situação em que o devedor realmente não tenha como pagar, exigindo, então, outra alternativa.

Não se apoia aqui a prisão do devedor ou restringir totalmente sua liberdade, tampouco afirmar que a medida adotada pela magistrada é correta para todos os casos.  Não é isso que se discute. Na verdade se coloca em questionamento a razoabilidade neste caso e nos futuros sobre o alcance da aplicação do Artigo 139 do NCPC. Ora, parece correto evitar um abuso de direito que objetiva proteger vantagem ilícita, ao mesmo tempo que a decisão proferida parece ser bem discricionária, pois será mesmo que suspender a CNH e confiscar o passaporte internacional seria eficaz?

Será que a magistrada já usou todos os meios possíveis para tentar forçar o executado ao pagamento e, não encontrando outra saída por estar diante de uma situação abusiva, decidiu de tal forma? Ou será que esta foi a única medida tomada, sem observar outras alternativas? Como já dito, é preciso ter muita cautela. Antes de decidir dessa forma, é sempre bom avaliar as melhores possibilidades a fim de garantir a melhor aplicação da lei e verificar se está havendo blindagem de patrimônio por parte do devedor.

Por fim, o Artigo 139 do NCPC trouxe um grande avanço no que tange ao poder do juiz em buscar a resolução do conflito da forma mais justa possível ao adotar critérios legais e principiológicos, desde que respeitando os ditames constitucionais de forma sistemática. No entanto ainda é necessária melhor discussão jurisprudencial nos tribunais superiores e, claro, doutrinária, a fim de consolidar a aplicação desse importante dispositivo perante os casos concretos.

Referências:

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Brasília, DF, Senado Federal, 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em 14 set. 2016. 

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Cumprimento de Sentença 0121753-76.2009.8.26.0011/01. Magistrado: Andrea Ferraz Musa. Exequente: Urbanizadora Continental s/a Comércio Empreendimento Particular. Exequente: Nice Wind Confecções Ltda. e outro. Decidido em 26/08/2016. Disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/cpc-artigo-139-juiz-poder-determinar.pdf> Acesso em 14 set. 2016. 

CONJUR. Consultor Jurídico. Justiça anula decisão que suspendeu CNH e cartão de crédito do réu. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-set-09/justica-anula-decisao-suspendeu-cnh-cartao-credito-reu> Acessado em 14 set. 2016.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Decisão do HC 02183713-85.2016.8.26.0000. Relator: Marcos Ramos. Câmara julgadora: 30ª Câmara de Direito Privado. disponível em <https://scontent-gru2-1.xx.fbcdn.net/t31.0-8/s960x960/14205972_1774039269539987_2234214607216191757_o.jpg> Acesso em 14 set. 2016.

Créditos da imagem disponível em: <http://www.implantandomarketing.com/wp-content/uploads/2015/06/Marketing-jur%C3%ADdico.jpg> Acesso em 14 set. 2016.

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Contratos de uso temporário de imóveis

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

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Todos os meses são cor de rosa

Redação Direito Diário

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O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama.

As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam nesse processo, já que a doença não escolhe gênero, idade, etnia, profissão, religião ou time de futebol. O câncer também não é somatização de mágoas, como alguns desinformados insistem em afirmar.

Receber o diagnóstico de câncer não é fácil. Também não precisa ser entendido como uma sentença de morte, até porque não é. Os inúmeros tratamentos existentes e em constante evolução, bem como as visitas aos médicos e realização de exames preventivos são as armas que temos para enfrentar a doença. Caso você esteja passando por este problema, procure se informar e se familiarizar com o mundo oncológico. É uma excelente forma de você tomar pé da situação e levar esse período temporário de forma mais leve e consciente.

A título ilustrativo, seguem algumas informações interessantes sobre o assunto.

É importante saber que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com câncer que pretende otimizar o acesso aos tratamentos e medicamentos e demais direitos dos pacientes.

Atualmente, os pacientes com câncer, se empregados da atividade privada, possuem o direito ao saque do Fundo de Garantia e ao auxílio-doença, mediante apresentação de laudo médico. Todos os empregados possuem direito ao PIS/Pasep. Aqueles que recebem aposentadoria ou pensão possuem o direito à isenção de pagamento ao imposto de renda. Ainda com relação a impostos, em caso de deficiência ou invalidez, avaliada pelo órgão técnico e dependendo das legislações específicas, o paciente poderá requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para a compra de veículos adaptados.

Nas situações previstas em lei, com cláusula específica em contrato habitacional, o paciente poderá buscar a quitação do financiamento do seu imóvel, financiado no Sistema Financeiro de Habitação.

Com relação ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, importante referir a “Lei dos 60 dias”, que obriga a instituição oferecer ao paciente a primeira etapa do tratamento nesse prazo. Aliás, os tratamentos oferecidos pelo SUS são muito semelhantes àqueles fornecidos pelos planos de saúde, o que é um alento.

Caso seja derrubado o veto presidencial, logo os pacientes oncológicos, nas situações previstas em lei, poderão substituir a quimioterapia intravenosa por quimioterapia oral, segundo a indicação médica.

Mas a pergunta que resta é: como acessar esses direitos sociais? Na maioria dos hospitais há uma equipe multidisciplinar que poderá auxiliar os pacientes, não apenas no tratamento da doença, mas também na orientação sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Outro aspecto importante é procurar junto às instituições hospitalares ou em organizações não governamentais orientação psicológica, grupos de apoio e atividades próprias para os pacientes. A autoestima dos pacientes com câncer, inseridos em grupos de apoio, faz toda a diferença. São poucas as instituições desta natureza, mas, caso esteja em Porto Alegre, não deixe de procurar a Casa Camaleão.

Faça o seu tratamento, siga as orientações de todos os seus médicos, leve sua vida normalmente de modo bem colorido, de janeiro a janeiro.

Mais informações: https://youtu.be/nZdw-RsvdHY

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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