Connect with us

Sem categoria

O direito à alimentação saudável: A agricultura familiar e a agroecologia como alternativas para pôr fim à insegurança alimentar no país

Redação Direito Diário

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

POR: AMÉLIA MARIA MOTTA DA HORA

O direito à alimentação saudável é essencial à sobrevivência humana, sendo um “direito humano necessário para assegurar saúde e bem-estar”, conforme preconiza o artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.[1] Nesse mesmo sentido o Brasil ratificou o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, que estabelece:

Art 11. 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento. (DECRETO Nº 591, DE 6 DE JULHO DE 1992).

O ordenamento jurídico pátrio assegura que alimentação saudável é um direito social fundamental, conforme estabelecido por meio da Emenda Constitucional 90/2015, que inclui a alimentação no rol do art. 6º da Constituição Federal de 1988[2]. Direito fundamental que vem sendo dia a dia violado pela liberação e uso indiscriminado de agrotóxicos e sementes geneticamente modificadas.

Segundo dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Brasil ocupou nos últimos três anos o 1º lugar no ranking de consumo de agrotóxicos no mundo [3]. Este dado alarmante e preocupante revela que aproximadamente dois terços dos alimentos consumidos pela população podem estar contaminados por agrotóxicos, o que explicita uma situação de insegurança alimentar e nutricional, com danos à saúde e ao meio ambiente.

Cabe ainda destacar a ameaça à saúde e ao meio ambiente representada pelos alimentos geneticamente modificados, os transgênicos. Recentemente, o documentário do cineasta Sílvio Tendler, intitulado O veneno está na mesa 1 e 2, retrata como agricultura brasileira vem operando segundo os interesses das grandes corporações.[4] A forte defesa do uso de sementes transgênicas para produção em grande escala e os atrativos apresentados para o setor agrícola já colocaram o Brasil como a segunda maior área plantada com uso de transgênicos.

Estudos evidenciam que o consumo de alimentos transgênicos é nocivo à saúde humana e à biodiversidade. Em 2014, a empresa Monsanto revelou que o milho transgênico pode fazer mal à saúde[5]. O próprio Ministério da Saúde reconhece que o cultivo de plantas transgênicas, em larga escala, poderá provocar a disseminação de genes modificados, cujos efeitos, particularmente sobre os componentes da biodiversidade, são difíceis de estimar e, pior, irreversíveis[6].

A inserção da transgenia nas comunidades de plantas pode proporcionar vários efeitos indesejáveis, como a geração de super plantas daninhas ou superpragas; a poluição genética, dentre tantos outros impactos prejudiciais à cadeia ambiental natural. As consequências são terríveis, tanto para os produtores como para os consumidores. A população tem a insegurança alimentar e nutricional aumentada e o consumidor tem seu direito de escolha violado, na medida em que será transgênico tudo o que não for de genealogia agroecológica integralmente livre de contaminação.

Segundo dados das ONU, mais de 800 milhões de pessoas no mundo não têm acesso a alimentação saudável e nutricional. Contudo, a produção agroecológica e a agricultura em regime de economia familiar estão mudando lentamente este cenário. O setor já é responsável por cerca de 70% da alimentação consumida no pais. A produção diversificada de grãos, proteínas animal e vegetal, fibras, lacticínios, frutas, verduras e legumes coloca a agricultura familiar como a oitava maior produtora de alimentos no mundo, sendo de suma importância para a segurança alimentar e nutricional.

O ramo ainda se destaca no modelo sustentável de produção e manejo dos alimentos, respeitando a biodiversidade, os recursos naturais e ofertando produtos melhores e de maior qualidade orgânica, na medida em que não usa inseticidas e pesticidas, dentre outros agrotóxicos. Ainda promove teias solidárias entre as comunidades locais e as práticas agroecológicas, fortalecendo a produção e o consumo destes produtos.

Cabe ressaltar os resultados abrangentes dos sistemas agroecológicos. Além de proporcionar equilíbrio e proteger o meio ambiente e a vida, fortalece a distribuição de renda em toda a cadeia de produção e comercialização; valoriza o trabalho coletivo e familiar e é muito menos agressivo que a agricultura ostensiva do agronegócio. Em abril de 2019, pesquisas constataram que a produção agroecológica já havia avançado muito no Sul do Brasil, havendo milhares de projetos produtivos de apoio e comercialização de alimentos orgânicos, além de capacitações e assistência técnicas, editais de apoio à produção agroecológica, pesquisas, entre outras ações.[7]

A representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Santa Catarina -Fetraf-SC, Rita Cassia Maraschin, aponta que:

O maior desafio é que o Estado garanta orçamento e entenda a importância desse alimento limpo e seguro. Que nossa sociedade entenda que sim, é possível produzir alimentos sem uso de agrotóxicos (…) Nossa luta é para que tenhamos uma produção/consumo que valorize a cultura alimentar dos povos, e se concretize a economia local e regional de todos os povos e comunidades, valorizando assim a Agricultura Familiar. Comer é um ato político.[8]

Nos próximos dias o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, movida pelo PSOL, que pede o fim da isenção fiscal para agrotóxicos no Brasil. Julgamento da maior relevância, pois acabar com a isenção é essencial para que cresça o consumo de alimentos saudáveis da agroecologia e da agricultura familiar, além de melhorar a arrecadação tributária junto ao agronegócio.

Segundo dados da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), só em 2017 foram R$ 10 bilhões de isenção, sendo 63,1% de ICMS. Valor que poderia ser investido na produção agroecológica e de economia familiar que gera empregos e renda para milhares de famílias, reduzindo a miséria e as desigualdades de renda e favorecendo a produção de alimentos saudáveis. Para Rochinski, Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf-Brasil), um país que preza pela soberania alimentar e pela proteção ao meio ambiente não pode facilitar o uso indiscriminado de agrotóxicos.[9]

O desafio de tornar efetivo o direito à alimentação, à soberania e à segurança alimentar e nutricional ocupa lugar de destaque na agenda da década da Agricultura familiar (2019 a 2028), como aprovado pela 72ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. Trata-se de avanços essenciais para que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) sejam alcançados, entre eles o de contribuir com o fim da fome e da pobreza.  Destarte é necessário fornecer maiores subsídios para que a sociedade tome consciência da importância da produção e do consumo agroecológico para que possa alcançar um patamar de alimentação adequada, reduzindo os riscos e a insegurança alimentar e nutricional.

A agricultura familiar e a agroecologia são estratégicas como instrumentos de promoção e efetivação do direito fundamental à alimentação saudável. A valorização deste ramo produtivo, que já é responsável pela geração de renda, pela redução das desigualdades e pela fixação das famílias no campo é da maior relevância para que avancemos em direção a uma produção sustentável, sem colocar em risco o meio ambiente e a vida.

NOTAS:

[1]https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf. Acesso em 13/02/2020

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 13/02/2020, às 15:30.

[3] https://www.ana.gov.br/noticias-antigas/agrota3xicos-violam-direito-humano-a.2019-03-15.0674600661. Acesso em 13/02/2020

[4]http://www.justificando.com/2015/12/03/muito-alem-do-direito-a-alimentacao-como-garantir-a-soberania-alimentar/ acesso em 13.02.2020 16:18h

[5] http://www.justificando.com/2015/12/03/muito-alem-do-direito-a-alimentacao-como-garantir-a-soberania-alimentar/ Acesso em 13/02/2020 as 16:00h

[6] http://www.mma.gov.br/informma/item/7511riscos.html Acesso em 13/02/2020, às 16;43 hs.

[7] http://www.youagro.com/blog/uncategorized/agroecologia-importancia-brasil/ Acesso em 14/02/2020 as 14:07hs.

[8]https://contrafbrasil.org.br/noticias/fetraf-sc-e-forum-das-entidades-da-agricultura-familiar-recebem-homenagem-eab2/ Acesso em 14/02/2020, às 15:30hs.

[9] https://contrafbrasil.org.br/noticias/agricultura-familiar-pede-que-stf-acabe-com-isencao-fiscal-para-agrotoxicos-2bdf/ Acesso em 14/02/2020, às 16:00 hs.

Continuar lendo
Click to comment

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sem categoria

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Penal #4

Avatar

Publicado

em

Oab Diária 38 direito civil

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Penal do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Penal #4

Após rigorosa fiscalização, uma empresa provedora de Internet verificou que sua rede de wifi com senha bloqueada estava sendo indevidamente utilizada por um grupo de pessoas. Após notícia de fato formulada pela empresa, a Delegacia de Polícia instaurou Inquérito, tendo o Delegado Titular proferido relatório final pelo indiciamento dos envolvidos pelo crime de furto, na figura do Art. 155, § 3º, do Código Penal: “Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”.

Diante do caso descrito, é correto afirmar que o indiciamento pelo crime de furto é:

A) inadmissível, tendo em vista que no Direito Penal não cabe analogia in malam partem.

B) admissível, tendo em vista que no Direito Penal cabe analogia in bonam partem.

C) inadmissível, pois a conduta dos investigados constitui fato atípico, tendo em vista a incidência do Princípio da Legalidade Estrita.

D) admissível, pois se trata de hipótese de interpretação analógica, cabível no Direito Penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente de Crimes Contra o Patrimônio. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre o Furto, previsto no art. 155, CP.

Para responder a essa questão vejamos inicialmente a descrição legal desse delito e de seu parágrafo 3º:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. […]

§ 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Logo, vemos que é sim possível o furto de energia elétrica ou qualquer outra energia que tenha valor econômico. Contudo, a questão trata de sinal de wifi, que não energia. Seria então necessário aplicar métodos de interpretação e meios de integração normativas. Em direito penal, é possível a interpretação analógica, contudo o método da analogia somente é possível em benefício do réu.

Importante ressaltar que este não há jurisprudência pacífica equiparando site de internet à energia. Este que vos escreve encontrou julgados afirmando tanto pela possibilidade de equiparação, via interpretação analógica, quanto pela sua impossibilidade[1].

Dessa forma, por não haver entendimento pacífico sobre o tema, é inviável escolher qualquer dos itens. Em face disso, a questão foi anulada.

Gabarito: Questão ANULADA.


[1] SINAL DE INTERNET – FURTO MEDIANTE FRAUDE – NÃO CONFIGURAÇÃO – NÃO EQUIPARAÇÃO DE SINAL DE INTERNET A ENERGIA – ANALOGIA IN MALAM P ARTEM – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE STF – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA 1)- NÃO OCORRE FURTO DE SINAL DE INTERNET POR NÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR NÃO SER POSSÍVEL SUA APROPRIAÇÃO. 2)- SINAL DE INTERNET NÃO PODE SER EQUIPARADO A ENERGIA ELÉTRICA. 3)- NÃO É POSSÍVEL APLICAÇÃO DE ANALOGIA EM LEIS QUE RESTRINJAM DIREITOS, PREJUDICANDO O RÉU. 4)- NÃO SENDO A CONDUTA DO APELANTE TÍPICA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF – APR: XXXXX20108070001 DF XXXXX-87.2010.807.0001, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 02/06/2011, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 253) [grifo nosso]

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. Sentença que absolveu sumariamente o apelado do crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal, com fulcro no inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal, por entender atípica a conduta narrada na denúncia. O Ministério Público busca a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento do processo em seus ulteriores termos. Para tanto, alega que a subtração de sinal de internet é fato típico. Revela a denúncia que o recorrido há aproximadamente um ano distribuía sinal de internet (Velox) para oito residências da Comunidade Pavão-Pavãozinho, recebendo R$ 40,00 (quarenta reais) mensais de cada usuário. Essa conduta adequa-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 155, § 3º, do Código Penal, em sua parte final. Não se trata de analogia in malam partem, mas sim de interpretação analógica, autorizada no art. 3º do Código de Processo Penal. No caso, o furto de sinal de internet é válido para encaixar-se na figura típica em questão, pois é uma forma de energia por equiparação com valor econômico. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o crime de furto de sinal de TV a cabo. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação penal perante o juiz tabelar, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do julgador. (TJ-RJ – APL: XXXXX20118190001 RJ XXXXX-34.2011.8.19.0001, Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/11/2014, SÉTIMA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/11/2014 15:06) [grifo nosso]

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Penal:

Tratado de Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1 - 29ª edição 2023: Volume 1

R$ 283,50
R$ 220,55
 em estoque
20 novos a partir de R$ 149,90
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 24 de junho de 2024 10:29

Continuar lendo

Sem categoria

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – D. Processual Penal #3

Avatar

Publicado

em

Oab Diária 38 direito Processual Penal

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Processual Penal do Exame Unificado XXXVIII da OAB, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Processual Penal #3

João dirigia seu veículo, um Porsche Cayenne ano 2015, por uma rodovia quando, em abordagem de rotina, foi parado pela Polícia Militar. João exibiu sua carteira nacional de habilitação e o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) do ano corrente.

Após consulta ao sistema, o que é feito rotineiramente em abordagens na estrada, a Polícia Militar constatou que o CRLV era falso e o veículo era produto de roubo. João admitiu que pagou cerca de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo veículo, avaliado em R$ 400.000,00, mas que não sabia que o veículo havia sido roubado, exibindo o respectivo recibo.

Sabe-se que a pena do crime de receptação é de 1 a 4 anos e multa; e que a pena do crime de uso de documento público falso é de 2 a 6 anos e multa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção que contém as regras processuais penais corretamente aplicáveis ao caso.

A) A circunstância de o acusado ter adquirido o bem por preço muito inferior ao valor de mercado configura indício da prática de receptação.

B) O delito de receptação, por expressa disposição legal, impõe a inversão do ônus da prova à defesa, cabendo a esta produzir a prova no sentido do desconhecimento da origem ilícita do bem.

C) A comprovação da materialidade do delito de uso de documento materialmente falso prescinde de produção de prova pericial.

D) O processo deve ser desmembrado, pois é cabível suspensão condicional do processo à receptação, devendo o feito prosseguir em relação ao uso de documento falso.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente do Procedimento em Crimes Contra o Patrimônio. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre o crime de Receptação, previsto no art. 180, CP.

Para responder a essa questão é necessário o simples conhecimento da letra da lei, mais especificamente de seu parágrafo 3º (grifo nosso):

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: […]

§3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Dessa forma, resta claro que João incorreu no crime de Receptação, previsto no art. 180, §3º, CP.

Gabarito: Letra A.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Penal:

Curso de Direito Processual Penal

R$ 349,00
R$ 249,98
 em estoque
4 novos a partir de R$ 249,98
Amazon.com.br
atualizado em 24 de junho de 2024 04:21

Continuar lendo

Sem categoria

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Penal #3

Avatar

Publicado

em

Oab Diária 38 direito civil

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Penal do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Penal #3

Alan é bombeiro civil e, atendendo a uma ocorrência, foi retirar um suposto animal selvagem de um condomínio residencial. Lá chegando, deparou-se com um aparente filhote de onça, o qual foi recolhido por Alan, que deveria levar o animal ao Centro de Triagem, distante do local onde encontrado (e que seria o procedimento adequado). Porém, Alan teve a iniciativa de deixar o felino em uma área de mata próxima ao condomínio, onde imaginava ser o habitat natural do animal, e, assim, poupar seu tempo.

Carmen, residente no referido condomínio, ao chegar em casa, percebeu que seu gato Bengal (raça caracterizada por ser muito similar a uma onça) está desaparecido. Ao saber do ocorrido, percebeu que seu gato foi confundido com um filhote de onça e, por isso, foi levado por Alan e deixado na área de mata. Assim, Carmen procurou a Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido.

Neste caso, como advogado de Alan, é correto afirmar, sobre a conduta de seu assistido, que houve erro

A) de tipo permissivo, uma vez que Alan pensava agir sob estrito cumprimento de dever legal, e por isso, sua conduta é lícita, abarcada por excludente de ilicitude.

B) de tipo inescusável, pois Alan efetivamente se confundiu sobre a espécie do animal, mas deixou de adotar as cautelas devidas, excluindo-se apenas o dolo.

C) de tipo escusável, pois Alan efetivamente não conhecia a espécie do animal apreendido, tendo adotado todas as cautelas que lhe eram exigidas na situação, de forma a excluir o dolo e a culpa.

D) de proibição, tendo em vista que Alan não conhecia a espécie de animal doméstico, afastando-se a culpabilidade da sua conduta.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente da Teoria Geral do Crime. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre Teoria Geral do Erro, prevista nos art. 20-21, CP.

Para responder a essa questão é necessário o conhecimento da letra da lei. Portanto, vejamos o preceito legal:

Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Veja-se que Alan, de fato, restou em erro ao confundir o gato com um filhote de onça. Contudo, o erro aqui é inescusável/evitável, uma vez que Alan não levou o animal ao local adequado, qual seja o Centro de Triagem, onde fatalmente seria constatado que era um gato e não um filhote de onça.

Isso posto, temos que Alan restou em erro inescusável, passível de punição na modalidade culposa.

Gabarito: Letra B.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Penal:

Tratado de Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1 - 29ª edição 2023: Volume 1

R$ 283,50
R$ 220,55
 em estoque
20 novos a partir de R$ 149,90
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 24 de junho de 2024 11:57

Continuar lendo

Trending

Direito Diário © 2015-2024. Todos os direitos reservados.