Connect with us

Sem categoria

Preservar o meio ambiente é garantia para uma sadia qualidade de vida

Redação Direito Diário

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

POR: AMÉLIA MARIA MOTTA DA HORA

 

“Tentamos proteger a árvore, esquecidos de que ela é que nos protege”(Carlos Drummond de Andrade).

 

O meio ambiente pode ser natural, cultural, rural, urbano etc. O meio ambiente natural é composto pelas unidades ecológicas que abrigam organismos físicos, biológicos e químicos, nos quais se encontram todas as espécies, inclusive a humana. Podem abarcar um ou mais dos ecossistemas existentes no planeta terra.

Esta definição está alinhada com o que está disposto no artigo 3º na Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas[1]“.

O legislador teve uma visão ampla sobre o meio ambiente, suas características, aspectos e elementos que lhe conferem identidade.  Doutrinariamente, José Afonso da Silva conceitua o meio ambiente como a “interação do conjunto de elementos naturais, artificiais, e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”.

O desenvolvimento equilibrado, capaz de propiciar a vida e a reprodução das espécies e distintas formas de vida, encontra-se sob permanente ameaça, em especial pela ação dos seres humanos. Constata-se que uma grande degradação ambiental vem se alastrando pelo mundo. No Brasil, em abril de 2020, o índice de desmatamento registrado no Estado do Amazonas foi o maior dos últimos dez anos. Foram 529 km² de floresta derrubada, como aponta os dados do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD)[2].

A preservação do meio ambiente é um desafio da maior prioridade para a sobrevivência do planeta, da vida e da própria espécie humana, que não cansa de o destruir. Constitui-se em uma imensa e urgente tarefas para toda a coletividade e todas as esferas do poder público, sem o envolvimento dos quais não é possível promover a sua sustentabilidade, ou seja, garantir a todos um ambiente adequado para se produzir, reproduzir e viver com qualidade sadia de vida, como dispõe a nossa carta magna no artigo 225.

Art. 225. Todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações[3].

Observa-se que o dispositivo constitucional impõe ao Poder Público e à coletividade a missão de proteger, defender e preservar o meio ambiente, inclusive como forma de assegurar qualidade de vida aos seres e indivíduos no presente e no futuro.

Nesse sentido, a questão ambiental tem ocupado posição cada vez mais destacada na agenda da ONU que, desde 1970 tem realizado conferências e estabelecido metas para os países membros, visando a preservação do meio ambiente, sua proteção frente aos impactos das transformações promovidas pelo homem e também frente às ameaças permanentes oriundas do próprio sistema solar, que penetram nos buracos produzidos nas camadas de ozônio derivadas da intervenção humana.

Constata-se uma importante evolução histórica na intervenção do poder público e das coletividades em assuntos relativos ao meio ambiente. Atendendo a distintas demandas e pressões, os legisladores avançaram na caracterização do meio ambiente como um bem essencial para a vida que deve ser amplamente protegido e defendido.

Nesse contexto, a questão ambiental está amplamente desenvolvida e contemplada no ordenamento jurídico brasileiro, que disciplina as ações humanas de forma a assegurar a proteção e preservação de um patrimônio essencial à vida. Entretanto, nesta evolução foram deixadas algumas lacunas, a exemplo da regulamentação de parte do Art. 23 da CF de 1988, ocorrida só em 8 de dezembro de 2011 pela Lei Complementar 140, ou seja, 23 anos depois.

Essa importante regulamentação normativa estabeleceu diretrizes na descentralização dos atos de licenciamento ambiental entre os entes federados. Principalmente aos municípios, estabeleceu-se um sólido instrumento de gestão, visando coibir os danos ao meio ambiente.

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício de competências comuns relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981[4].

Fazendo frente aos desafios, na mitigação da antropização, com impactos ambientais negativos, como desmatamento, queimadas, degradação de extensas áreas. Mudanças ambientais de distintas origens e necessidades humanas, os espaços protegidos assumiram importante papel na preservação dos recursos naturais, essenciais para a vida e para a proteção e manutenção da biodiversidade.

É nesta perspectiva e tendo essa premissa que foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, por meio da Lei 9.985 de 18/07/2011, que regulamentou o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal.

Não obstante, depois de anos, o que se avalia, a exemplo da opinião de entidades respeitadas como WWF-Brasil, é que o país possui apenas cerca de 17% de seu território protegido por unidades de conservação (UCs). Não é o pior índice, mas distante dos países que valorizaram pra valer a preservação do meio ambiente. Ademais, embora pareça significativo, o número esconde contradições.

Na Caatinga, por exemplo, há menos de 8% de toda sua região dentro de áreas protegidas e somente 2% são do tipo UC, de proteção integral. No Pantanal, apenas cerca de 5% de sua área total. No Pampa, menos de 3%. Para o bioma marinho, esse percentual não chega a 1,5%.[5]

Ambientalistas do mundo todo têm alertado e ressaltado a importância de políticas públicas adequadas para o enfrentamento e o combate da degradação ambiental bem como a mudança de hábitos consumeristas e práticas de manejos dos recursos naturais que são essenciais para nossa sobrevivência. Segundo a primatóloga, etóloga e antropóloga britânica Jane Goodall, o nosso absoluto desrespeito pelos animais e pelo meio-ambiente causa devastação de toda espécies, trazendo situações de doenças que podem acabar afetando seres humanos.[6]

Outro ponto crucial de alerta são as mudanças climáticas, cujos efeitos colaterais são o aquecimento global e o derretimento das calotas polares, contribuindo assim com aumento de migrações de espécies, provocando um impacto nunca visto na flora e na fauna.  Futuramente esses impactos podem ser mais ainda maiores, provocando a elevação dos mares, inundações de áreas urbanas e agriculturáveis, escassez de água potável, energia elétrica, escassez de alimentos, além de muitos problemas sociais.

Na Cúpula do Clima COP25 realizada em Madri, em dezembro de 2019, a ativista Greta Thunberg condenou líderes pelo que chamou de uma “ambição inadequada”, que coloca em risco o futuro dos jovens, tendo em vista o descontrole predador que assola o mundo ambiental.

Por mais que exista um conjunto sistematizado de princípios e regras especificas, ainda é preciso tornar efetivos o uso desses mecanismos de proteção ambiental. Isto porque os instrumentos consolidados são indispensáveis, mas ainda insuficientes, para a efetivação dos direitos difusos garantidos para as presentes e futuras gerações.

É preciso trabalhar na erradicação da pobreza e da miséria, evitando que a população em vulnerabilidade social degrade o meio ambiente a serviço das grandes exploradoras de minério e dos latifundiários e madeireiros, principais desmatadores da floreta. Neste sentido, oferecer oportunidades para geração alternativa de renda; combater a liberação indiscriminada de agrotóxicos em grandes áreas rurais; fiscalizar e efetivar a aplicação das leis nos casos de crimes ambientais; e, por fim, evitar flexibilização do licenciamento ambiental, como tem ocorrido.

No que tange ao ambiente urbano, especialmente nos grandes centros, urge uma política de descarte e promoção do consumo consciente, simultânea com investimentos em saneamento básico, reuso das águas, energia limpa, reciclagem, dentre outras medidas, para que tenhamos uma janela aberta para futuro e não corramos o risco de um desembarque sem volta.

A importância da preservação do meio ambiente está explicita em programas mundiais. É um dos eixos das ações da agenda 2030 para desenvolvimento sustentável, ODS15, que visa proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas do mar, do ar e da terra; gerir de forma sustentável as florestas; combater a desertificação; deter e reverter a degradação da terra da biodiversidade[7].

Isso pressupõe um forte envolvimento e compromisso por meio de atitudes ativas para a construção de uma sociedade sustentável com vistas à efetivação da defesa do meio ambiente, sem retrocessos, pois ele é parte de nossas vidas e nós dependemos dele. A espécie humana e as demais espécies vivem, compartilham, produzem e reproduzem em um ambiente que precisa ser equilibrado e saudável.

NOTAS:

[1]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm acesso em 05 de junho de 2020 as 22:30h

[2]https://g1.globo.com/natureza/noticia/2020/05/18/desmatamento-da-amazonia-em-abril-foi-o-maior-em-10-anos-diz-instituto.ghtml acesso em 05 de junho as 22:00h

[3]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm  acesso em 05 de junho de 2020 as 22:32h

[4]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140 .htm  acesso em 12 de junho as 21:34 h

[5]https://https://www.wwf.org.br/wwf_brasil/?40382/sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-snuc   acesso em 12 de junho as 22:40h

[6]https://www.semanariozonanorte.com.br/noticia/a-importancia-da-preservacao-do-meio-ambiente acesso 06 de junho de 2020 as 14:35h.

[7]https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/ acesso em 06 de junho de 2020 as 15:00h

Continuar lendo
Click to comment

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sem categoria

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Penal #4

Avatar

Publicado

em

Oab Diária 38 direito civil

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Penal do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Penal #4

Após rigorosa fiscalização, uma empresa provedora de Internet verificou que sua rede de wifi com senha bloqueada estava sendo indevidamente utilizada por um grupo de pessoas. Após notícia de fato formulada pela empresa, a Delegacia de Polícia instaurou Inquérito, tendo o Delegado Titular proferido relatório final pelo indiciamento dos envolvidos pelo crime de furto, na figura do Art. 155, § 3º, do Código Penal: “Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”.

Diante do caso descrito, é correto afirmar que o indiciamento pelo crime de furto é:

A) inadmissível, tendo em vista que no Direito Penal não cabe analogia in malam partem.

B) admissível, tendo em vista que no Direito Penal cabe analogia in bonam partem.

C) inadmissível, pois a conduta dos investigados constitui fato atípico, tendo em vista a incidência do Princípio da Legalidade Estrita.

D) admissível, pois se trata de hipótese de interpretação analógica, cabível no Direito Penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente de Crimes Contra o Patrimônio. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre o Furto, previsto no art. 155, CP.

Para responder a essa questão vejamos inicialmente a descrição legal desse delito e de seu parágrafo 3º:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. […]

§ 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Logo, vemos que é sim possível o furto de energia elétrica ou qualquer outra energia que tenha valor econômico. Contudo, a questão trata de sinal de wifi, que não energia. Seria então necessário aplicar métodos de interpretação e meios de integração normativas. Em direito penal, é possível a interpretação analógica, contudo o método da analogia somente é possível em benefício do réu.

Importante ressaltar que este não há jurisprudência pacífica equiparando site de internet à energia. Este que vos escreve encontrou julgados afirmando tanto pela possibilidade de equiparação, via interpretação analógica, quanto pela sua impossibilidade[1].

Dessa forma, por não haver entendimento pacífico sobre o tema, é inviável escolher qualquer dos itens. Em face disso, a questão foi anulada.

Gabarito: Questão ANULADA.


[1] SINAL DE INTERNET – FURTO MEDIANTE FRAUDE – NÃO CONFIGURAÇÃO – NÃO EQUIPARAÇÃO DE SINAL DE INTERNET A ENERGIA – ANALOGIA IN MALAM P ARTEM – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE STF – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA 1)- NÃO OCORRE FURTO DE SINAL DE INTERNET POR NÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR NÃO SER POSSÍVEL SUA APROPRIAÇÃO. 2)- SINAL DE INTERNET NÃO PODE SER EQUIPARADO A ENERGIA ELÉTRICA. 3)- NÃO É POSSÍVEL APLICAÇÃO DE ANALOGIA EM LEIS QUE RESTRINJAM DIREITOS, PREJUDICANDO O RÉU. 4)- NÃO SENDO A CONDUTA DO APELANTE TÍPICA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF – APR: XXXXX20108070001 DF XXXXX-87.2010.807.0001, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 02/06/2011, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 253) [grifo nosso]

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. Sentença que absolveu sumariamente o apelado do crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal, com fulcro no inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal, por entender atípica a conduta narrada na denúncia. O Ministério Público busca a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento do processo em seus ulteriores termos. Para tanto, alega que a subtração de sinal de internet é fato típico. Revela a denúncia que o recorrido há aproximadamente um ano distribuía sinal de internet (Velox) para oito residências da Comunidade Pavão-Pavãozinho, recebendo R$ 40,00 (quarenta reais) mensais de cada usuário. Essa conduta adequa-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 155, § 3º, do Código Penal, em sua parte final. Não se trata de analogia in malam partem, mas sim de interpretação analógica, autorizada no art. 3º do Código de Processo Penal. No caso, o furto de sinal de internet é válido para encaixar-se na figura típica em questão, pois é uma forma de energia por equiparação com valor econômico. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o crime de furto de sinal de TV a cabo. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação penal perante o juiz tabelar, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do julgador. (TJ-RJ – APL: XXXXX20118190001 RJ XXXXX-34.2011.8.19.0001, Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/11/2014, SÉTIMA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/11/2014 15:06) [grifo nosso]

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Penal:

Tratado de Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1 - 29ª edição 2023: Volume 1

R$ 283,50
R$ 232,96
 em estoque
15 novos a partir de R$ 149,90
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 12 de abril de 2024 03:08

Continuar lendo

Sem categoria

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – D. Processual Penal #3

Avatar

Publicado

em

Oab Diária 38 direito Processual Penal

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Processual Penal do Exame Unificado XXXVIII da OAB, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Processual Penal #3

João dirigia seu veículo, um Porsche Cayenne ano 2015, por uma rodovia quando, em abordagem de rotina, foi parado pela Polícia Militar. João exibiu sua carteira nacional de habilitação e o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) do ano corrente.

Após consulta ao sistema, o que é feito rotineiramente em abordagens na estrada, a Polícia Militar constatou que o CRLV era falso e o veículo era produto de roubo. João admitiu que pagou cerca de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo veículo, avaliado em R$ 400.000,00, mas que não sabia que o veículo havia sido roubado, exibindo o respectivo recibo.

Sabe-se que a pena do crime de receptação é de 1 a 4 anos e multa; e que a pena do crime de uso de documento público falso é de 2 a 6 anos e multa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção que contém as regras processuais penais corretamente aplicáveis ao caso.

A) A circunstância de o acusado ter adquirido o bem por preço muito inferior ao valor de mercado configura indício da prática de receptação.

B) O delito de receptação, por expressa disposição legal, impõe a inversão do ônus da prova à defesa, cabendo a esta produzir a prova no sentido do desconhecimento da origem ilícita do bem.

C) A comprovação da materialidade do delito de uso de documento materialmente falso prescinde de produção de prova pericial.

D) O processo deve ser desmembrado, pois é cabível suspensão condicional do processo à receptação, devendo o feito prosseguir em relação ao uso de documento falso.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente do Procedimento em Crimes Contra o Patrimônio. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre o crime de Receptação, previsto no art. 180, CP.

Para responder a essa questão é necessário o simples conhecimento da letra da lei, mais especificamente de seu parágrafo 3º (grifo nosso):

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: […]

§3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Dessa forma, resta claro que João incorreu no crime de Receptação, previsto no art. 180, §3º, CP.

Gabarito: Letra A.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Penal:

Curso de Direito Processual Penal

R$ 349,00
R$ 319,90
 em estoque
5 novos a partir de R$ 261,75
Amazon.com.br
atualizado em 11 de abril de 2024 20:18

Continuar lendo

Sem categoria

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Penal #3

Avatar

Publicado

em

Oab Diária 38 direito civil

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Penal do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Penal #3

Alan é bombeiro civil e, atendendo a uma ocorrência, foi retirar um suposto animal selvagem de um condomínio residencial. Lá chegando, deparou-se com um aparente filhote de onça, o qual foi recolhido por Alan, que deveria levar o animal ao Centro de Triagem, distante do local onde encontrado (e que seria o procedimento adequado). Porém, Alan teve a iniciativa de deixar o felino em uma área de mata próxima ao condomínio, onde imaginava ser o habitat natural do animal, e, assim, poupar seu tempo.

Carmen, residente no referido condomínio, ao chegar em casa, percebeu que seu gato Bengal (raça caracterizada por ser muito similar a uma onça) está desaparecido. Ao saber do ocorrido, percebeu que seu gato foi confundido com um filhote de onça e, por isso, foi levado por Alan e deixado na área de mata. Assim, Carmen procurou a Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido.

Neste caso, como advogado de Alan, é correto afirmar, sobre a conduta de seu assistido, que houve erro

A) de tipo permissivo, uma vez que Alan pensava agir sob estrito cumprimento de dever legal, e por isso, sua conduta é lícita, abarcada por excludente de ilicitude.

B) de tipo inescusável, pois Alan efetivamente se confundiu sobre a espécie do animal, mas deixou de adotar as cautelas devidas, excluindo-se apenas o dolo.

C) de tipo escusável, pois Alan efetivamente não conhecia a espécie do animal apreendido, tendo adotado todas as cautelas que lhe eram exigidas na situação, de forma a excluir o dolo e a culpa.

D) de proibição, tendo em vista que Alan não conhecia a espécie de animal doméstico, afastando-se a culpabilidade da sua conduta.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente da Teoria Geral do Crime. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre Teoria Geral do Erro, prevista nos art. 20-21, CP.

Para responder a essa questão é necessário o conhecimento da letra da lei. Portanto, vejamos o preceito legal:

Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Veja-se que Alan, de fato, restou em erro ao confundir o gato com um filhote de onça. Contudo, o erro aqui é inescusável/evitável, uma vez que Alan não levou o animal ao local adequado, qual seja o Centro de Triagem, onde fatalmente seria constatado que era um gato e não um filhote de onça.

Isso posto, temos que Alan restou em erro inescusável, passível de punição na modalidade culposa.

Gabarito: Letra B.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Penal:

Tratado de Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1 - 29ª edição 2023: Volume 1

R$ 283,50
R$ 232,96
 em estoque
15 novos a partir de R$ 149,90
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 12 de abril de 2024 03:28

Continuar lendo

Trending

Direito Diário © 2015-2024. Todos os direitos reservados.