É sabido que, no Direito do Consumidor, o dever de informação é garantido. Todos os produtos e serviços devem ser devidamente esclarecidos antes de estar à disposição aos consumidores. Assim sendo, tentou-se estender esse raciocínio para a situação do vinho, bebida alcoólica.

A discussão é curiosa, pois realmente os rótulos de tais bebidas não informam os valores energéticos contidas no produto. Dessa forma, como a situação do consumidor fica perante essa omissão? Seria uma violação ao princípio da informação?

Em verdade, o STJ entendeu que a rotulagem dos vinhos não precisa informar os valores energéticos. Isso porque a legislação aplicável não é a consumerista, mas, sim, outra ainda mais específica: a Lei 8.918/94. Com isso, questão foi resolvida com aplicação de princípios e conceitos gerais do Direito, no caso, a prevalência da norma específica sobre a geral (princípio da especialidade).

A decisão foi tomada após analisar recurso contra acórdão do TJSP, que a obrigava a divulgar tais informações nos rótulos. O TJSP aceitou os argumentos feitos na ação coletiva pela ANADEC, que defendeu a aplicação do CDC, uma vez que a ANVISA não regulamenta a rotulagem de bebidas alcoólica.

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva (STJ), afirmou que o Estado deve fiscalizar a comercialização e a publicidade de bebidas alcoólicas. O objetivo é óbvio: proteger a saúde dos consumidores e promover a venda de produtos de qualidade. Ele ressaltou que o artigo 2º da Lei 8.918/1994 prevê o registro necessário para comercialização de bebidas. Mas, o seu decreto regulamentador, no parágrafo único do artigo 1º, exclui expressamente a incidência nas bebidas derivadas da uva.

Foi pontuado ainda que o consumidor já recebe a informação exigida por lei, antes de adquirir o vinho. Foi considerado que isso é o suficiente para ter conhecimento sobre a prevenção de danos à saude. Também foi ressaltado sobre a peculiaridade do vinho, vez que não existe fórmula certa, o que acaba dificultando a informação nutricional. Vários outros fatores influenciam igualmente, como o tempo de armazenamento etc.

Outro fundamento tomado pelo STJ foi sobre a desvantagem comercial que a Vinícola Perini (autor do recurso) sofreria, vez que estaria obrigado a cumprir determinação judicial pelo TJSP, enquanto as demais outras empresas não estariam. Seria uma violação ao princípio da separação dos poderes, pois não cabe ao Poder Judiciário a função legislativa. Tampouco substituir normas especiais e suas normas regulamentadoras por criando indiretamente obrigação restrita entre as partes.

Referências:

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/R%C3%B3tulo-de-vinho-n%C3%A3o-precisa-informar-quantidade-de-s%C3%B3dio-ou-calorias> Acessado em 23 out. 2016. 

Créditos da imagem disponível em: <http://www.leandroimoveis.com.br/wp-content/uploads/2015/04/essa.jpg> Acessado em 23 out. 2016. 

BRASIL. Lei 8.918, de 14 de julho de 1994. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8918.htm> Acessado em 23 out. 2016. 

BRASIL. Decreto nº 6.871 de 4 de junho de 2009. Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6871.htm> Acessado em 23 out. 2016.

 

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