Na segunda-feira, dia 20 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 599, que versa sobre o princípio da insignificância. O relator foi o ministro Fischer. Veja-se: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.”
Primeiramente, cumpre versar sobre o que vem a ser o princípio da insignificância ou princípio da bagatela. Apesar de não haver previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, o referido princípio é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência em matéria penal. Seria causa de exclusão da tipicidade material, caso o ato não tenha causado lesão grave ao bem jurídico. O réu é absolvido por atipicidade material, fundamentada no artigo 386, III do CPP.
Veja mais: STF reconhece insignificância para furto de chocolate
Um manifesto contra o princípio da insignificância
A aplicação do princípio da insignificância para réus reincidentes
O abuso do princípio da insignificância
A inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de porte ilegal de munição
Analisando o caso em questão, o STJ, ao aprovar sua mais nova súmula, ratificou seu entendimento sobre a não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública. Assim, mesmo que o valor do bem lesado seja irrisório, não poderá o julgador afastar a tipicidade no caso concreto. Isso porque, segundo o Tribunal, os crimes contra a Administração Pública buscam resguardar ambos os aspectos patrimonial e moral da Administração. Apesar de o valor econômico alvejado pelo crime ser mínimo, a ofensa moral à Administração não o é. Dessa forma, haverá a sanção penal, devido à ofensa à moralidade administrativa.
Veja mais em: Você sabe o que é peculato?
Há, todavia, uma exceção a essa regra que deve ser comentada. No caso do crime de descaminho, tipificado no artigo 334 do Código Penal, é aceito pela jurisprudência, pacificamente, que o princípio da insignificância possa ser aplicado. Isso devido a condições específicas desse crime, trazidas pela Lei nº 10.522/2002, conforme entendimento do próprio STJ.
É relevante comentar também que o Supremo Tribunal Federal não coaduna com o entendimento do STJ, conforme pode ser retirado de julgamentos recentes daquele tribunal. Para o Supremo, a prática de crime contra a Administração Pública não inviabilizaria a aplicação do princípio da insignificância. Deveria haver uma análise do caso concreto para averiguar a incidência ou não da insignificância.
De acordo com o Supremo, o princípio da insignificância deve ser analisado observando-se a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
Quer Se aprofundar mais nesse tema? Veja aqui algumas indicações doutrinárias de Direito Penal:
Direito Penal – Parte Geral (Arts. 1º a 120), do doutrinador Cleber Masson: ideal para estudos focados em provas (OAB e concursos) e consultas em escritórios.
Código Penal Comentado, do autor Guilherme de Souza Nucci: com excelente didática, é ideal para estudos focados em provas (OAB e concursos), consultas em escritórios e revisões periódicas.
Direito Penal 1 – Parte Geral, dos autores Damásio de Jesus e André Estefam: um manual completo de Direito Penal Geral.
Tratado de Direito Penal – Parte Geral, do doutrinador Cezar Roberto Bitencourt: uma obra completa e didática para quem quer apenas fazer consultas ou para quem deseja se aprofundar nos temas do Direito Penal.
Curso de Direito Penal – Parte Geral, do doutrinador Rogério Grecco: uma obra completa e didática, com uma linguagem fácil e fluída, ideal para quem quer começar a estudar Direito Penal, apenas fazer consultas ou para quem deseja se aprofundar nos temas criminais.
Referências: Disponível em: <https://jota.info/justica/stj-aprova-sumula-sobre-principio-da-insignificancia-21112017>. Acesso em 21 nov 2017. Disponível em: <https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/11/sc3bamula-599-stj.pdf>. Acesso em 21 nov 2017. Imagem: Disponível em: <https://i2.wp.com/blogdofernandomesquita.com.br/wp-content/uploads/2015/07/Foto-STJ-com-logo_1500px.jpg?fit=1200%2C666>. Acesso em 24 nov 2017.
