Connect with us

Constitucional

STF decide suspender a nomeação do Ministro da Justiça membro do Ministério Público

Bianca Collaço

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Nesta quarta-feira, dia 09 de março, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de seus membros, determinou a suspensão da nomeação do novo Ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima e Silva, que tomou posse no cargo na semana passada.

Wellington Lima e Silva fora nomeado Ministro da Justiça pela presidente Dilma Rousseff, por meio de Decreto editado no dia 02 de março. Porém, ele é Procurador de Justiça da Bahia, o que levou a uma longa discussão sobre a possível inconstitucionalidade de um membro do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, conforme o artigo 128, § 5º, II, “d”, da Constituição Federal.

O Partido Popular Socialista alegou na ação proposta que um membro do Ministério Público não poderia exercer qualquer função pública no Executivo, exceto a de professor, segundo o disposto na Constituição Federal, sob o risco de subordinação a um governo.

O ministro Gilmar Mendes considerou que a Constituição proíbe membros do MP no Executivo, mesmo que estejam afastados provisoriamente do cargo. Um promotor ou procurador de Justiça só poderia, então, exercer cargos dentro do próprio Ministério Público. Esse entendimento vale também para promotores e outros procuradores que ocupam cargos executivos nos estados.

Para o Ministro, o membro do MP que passa a exercer cargo no Executivo atua como subordinado do chefe da administração, o que fragiliza a instituição Ministério Público, pois passaria o órgão a potencial alvo de captação por interesses políticos e de submissão dos interesses institucionais a projetos pessoais de seus próprios membros.

Atualmente, conforme o Ministro, existem 22 promotores ou procuradores nomeados em órgãos do Executivo federal, estadual ou municipal. Gilmar Mendes, em seu voto, recomendou a “imediata exoneração” dos membros do MP que estejam exercendo cargo em outros Poderes.

Os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para que a nomeação de Wellington Lima e Silva fosse suspensa.

Somente o ministro Marco Aurélio Mello votou contra, entendendo que a ação usada pelo PPS era inadequada para o pedido. Considerou, ainda, que a ação do PPS tinha “endereço certo”, para “fulminar um ato” da presidente Dilma Rousseff.

Foi decidido que, em até 20 dias após a publicação da ata do julgamento, os membros do Ministério Público que estejam ocupando cargos do Executivo deverão deixar esses cargos ou abrir mão da carreira no Ministério Público.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chefe do Ministério Público, não é razoável concluir que o exercício de ambas as funções, no MP e no Executivo, levem à submissão ou ao receio de adotar medidas contra a autoridade desse poder quando for o caso. Partindo dessa premissa, o exercício dessas funções seria essencial e inevitavelmente nocivo e contaminaria o Ministério Público.

Segundo o PGR:

Não há interpretação teleológica ou lógica a justificar um impedimento de ordem absoluta para integrantes, seja do MP, seja da magistratura, desde que ele se afaste das suas atividades, para desempenhar outra função pública com autorização das instâncias internas e guardada e verificada a pertinência temática entre a atuação da função e a sua atuação institucional.

Também opinou o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, afirmando que as funções dos dois órgãos são compatíveis. Haveria, segundo Cardozo, harmonização total, não havendo nada que desborde do significado de alguém ser ministro da Justiça e membro do Ministério Público.

Referências:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 05 de outubro de 1988.
RAMALHO, Renan. STF proíbe procurador de seguir como ministro da Justiça se não deixar MP. G1, Brasília, 09 de março de 2016. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/supremo-proibe-membro-do-mp-de-assumir-cargo-no-executivo.html>. Acesso em 09 mar 2016.
STF. Advogados, AGU e PGR apresentam argumentos no Plenário sobre nomeação de membro do MP para ministro. STF Notícias, 09 de março de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=311716>. Acesso em 09 mar 2016.

Imagem:
CAMPANATO, Valter. Agência Brasil. Disponível em: <http://www.brasilpost.com.br/2016/03/04/nomeacao-ministro-suspens_n_9387208.html>. Acesso em 09 mar 2016

Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #6

Avatar

Publicado

em

Imagem cartunizada advogados oab diária exame de ordem direito ambiental fundo branco

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #6

José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A) Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

B) Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.

C) Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.

D) Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do Poder Legislativo. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre os Deputados e Senadores, prevista nos art. 53-56 da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 53:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. […]

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Ademais, temos que o art. 27, §1º CRFB/88 afirma que:

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Ressalte-se ainda a decisão do STF[1] na qual entendeu que as Imunidades Constitucionais são aplicáveis também aos Deputados Estaduais, em função do princípio da simetria:

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5824 e 5825.

Logo, temos que Casa legislativa ao qual pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

Gabarito: Letra A.


[1] Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499904&ori=1#:~:text=Por%20maioria%20de%20votos%2C%20o,s%C3%A3o%20aplic%C3%A1veis%20aos%20deputados%20estaduais.>. Acesso em 28 jun 2023.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Constitucional:

Direito Constitucional Descomplicado

R$ 307,00
R$ 210,99
 em estoque
14 novos a partir de R$ 164,34
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 17 de maio de 2024 06:06

Continuar lendo

Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #5

Avatar

Publicado

em

Imagem cartunizada advogados oab diária exame de ordem direito ambiental fundo branco

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #5

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.

No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.

Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

A) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.

B) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.

C) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.

D) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do Poder Judiciário. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a Reclamação Constitucional, prevista no art. 102 da Constituição:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente: […]

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Somente com este conhecimento já seria o bastante para a resolução da questão. Contudo, vale aqui também fazer o complemento do estudo da Reclamação Constitucional, previsto no Código de Processo Civil. Dessa forma, temos no art. 988, CPC/15:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: […]

III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Gabarito: Letra C.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Constitucional:

Direito Constitucional Descomplicado

R$ 307,00
R$ 210,99
 em estoque
14 novos a partir de R$ 164,34
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 17 de maio de 2024 06:17

Continuar lendo

Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #4

Avatar

Publicado

em

Imagem cartunizada advogados oab diária exame de ordem direito ambiental fundo branco

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #4

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.

Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.

B) A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.

C) A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.

D) O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata dos Direitos e Garantias Individuais. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a proteção constitucional ao Direito Adquirido, prevista no art. 5º da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 5º, XXXVI:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em seu Direito Constitucional Descomplicado (2017, p. 258-259), complementam:

[…] essa garantia não impede que o Estado adote leis retroativas, desde que essas leis estabeleçam situações mais favoráveis ao indivíduo do que as consolidadas sob as leis anteriores. o que esse dispositivo veda é a ação do Estado em desfavor do indivíduo, afrontando, em uma lei nova, situações constituídas na vigência da lei antiga.

Logo, temos que a regra da retroatividade absoluta da Lei YYY é inconstitucional.

Gabarito: Letra C.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Constitucional:

Direito Constitucional Descomplicado

R$ 307,00
R$ 210,99
 em estoque
14 novos a partir de R$ 164,34
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 17 de maio de 2024 05:35

Continuar lendo

Trending

Direito Diário © 2015-2024. Todos os direitos reservados.