Nesta quarta-feira, dia 09 de março, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de seus membros, determinou a suspensão da nomeação do novo Ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima e Silva, que tomou posse no cargo na semana passada.

Wellington Lima e Silva fora nomeado Ministro da Justiça pela presidente Dilma Rousseff, por meio de Decreto editado no dia 02 de março. Porém, ele é Procurador de Justiça da Bahia, o que levou a uma longa discussão sobre a possível inconstitucionalidade de um membro do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, conforme o artigo 128, § 5º, II, “d”, da Constituição Federal.

O Partido Popular Socialista alegou na ação proposta que um membro do Ministério Público não poderia exercer qualquer função pública no Executivo, exceto a de professor, segundo o disposto na Constituição Federal, sob o risco de subordinação a um governo.

O ministro Gilmar Mendes considerou que a Constituição proíbe membros do MP no Executivo, mesmo que estejam afastados provisoriamente do cargo. Um promotor ou procurador de Justiça só poderia, então, exercer cargos dentro do próprio Ministério Público. Esse entendimento vale também para promotores e outros procuradores que ocupam cargos executivos nos estados.

Para o Ministro, o membro do MP que passa a exercer cargo no Executivo atua como subordinado do chefe da administração, o que fragiliza a instituição Ministério Público, pois passaria o órgão a potencial alvo de captação por interesses políticos e de submissão dos interesses institucionais a projetos pessoais de seus próprios membros.

Atualmente, conforme o Ministro, existem 22 promotores ou procuradores nomeados em órgãos do Executivo federal, estadual ou municipal. Gilmar Mendes, em seu voto, recomendou a “imediata exoneração” dos membros do MP que estejam exercendo cargo em outros Poderes.

Os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para que a nomeação de Wellington Lima e Silva fosse suspensa.

Somente o ministro Marco Aurélio Mello votou contra, entendendo que a ação usada pelo PPS era inadequada para o pedido. Considerou, ainda, que a ação do PPS tinha “endereço certo”, para “fulminar um ato” da presidente Dilma Rousseff.

Foi decidido que, em até 20 dias após a publicação da ata do julgamento, os membros do Ministério Público que estejam ocupando cargos do Executivo deverão deixar esses cargos ou abrir mão da carreira no Ministério Público.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chefe do Ministério Público, não é razoável concluir que o exercício de ambas as funções, no MP e no Executivo, levem à submissão ou ao receio de adotar medidas contra a autoridade desse poder quando for o caso. Partindo dessa premissa, o exercício dessas funções seria essencial e inevitavelmente nocivo e contaminaria o Ministério Público.

Segundo o PGR:

Não há interpretação teleológica ou lógica a justificar um impedimento de ordem absoluta para integrantes, seja do MP, seja da magistratura, desde que ele se afaste das suas atividades, para desempenhar outra função pública com autorização das instâncias internas e guardada e verificada a pertinência temática entre a atuação da função e a sua atuação institucional.

Também opinou o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, afirmando que as funções dos dois órgãos são compatíveis. Haveria, segundo Cardozo, harmonização total, não havendo nada que desborde do significado de alguém ser ministro da Justiça e membro do Ministério Público.

Referências:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 05 de outubro de 1988.
RAMALHO, Renan. STF proíbe procurador de seguir como ministro da Justiça se não deixar MP. G1, Brasília, 09 de março de 2016. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/supremo-proibe-membro-do-mp-de-assumir-cargo-no-executivo.html>. Acesso em 09 mar 2016.
STF. Advogados, AGU e PGR apresentam argumentos no Plenário sobre nomeação de membro do MP para ministro. STF Notícias, 09 de março de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=311716>. Acesso em 09 mar 2016.

Imagem:
CAMPANATO, Valter. Agência Brasil. Disponível em: <http://www.brasilpost.com.br/2016/03/04/nomeacao-ministro-suspens_n_9387208.html>. Acesso em 09 mar 2016

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