Saiba como publicar o seu livro em uma Editora

Publicar um livro no Brasil – se você não pretende pagar por tal publicação – não é nada fácil, tanto pela escassez de editoras, quanto pela falta de oportunidade que elas dão a autores iniciantes. O mercado editorial no Brasil precisa crescer muito ainda se comparado aos demais países, assim como o número de leitores […]

CONTRATOS E A PANDEMIA DO COVID-19

Neste exato momento viagens estão sendo canceladas, festas também, os restaurantes e shoppings centers estão fechados e há poucas lojas ainda abertas, porém vazias à conta da pandemia do corona vírus – COVID19,  ocasionando insegurança econômica e jurídica em todo o planeta. Nesses momentos de excepcionalidade é importante aos cidadãos poder entender os direitos e […]

A Medida Provisória 881/19 e as alterações no Código Civil

Em 30 de abril de 2019 foi aprovada a MP 881/19, a qual fez algumas alterações no Código Civil. As alterações tanto foram de modificação da redação de artigos como a inclusão de artigos e parágrafos. Dispositivos Alterados Vamos, portanto, os artigos cujas redações foram alteradas: Antes Depois Art. 50. Em caso de abuso da […]

Institutos decorrentes do princípio da boa-fé contratual

* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. Introdução É sabido que os contratos são celebrados pela vontade livre das partes, embora com limitações que respeitem a ordem pública e a função social dos contratos. Ademais, possuem força obrigatória entre os sujeitos. Porém, a mera alusão a tais princípios e regras gerais não basta para dar […]

Cuidados ao elaborar contratos sem advogado

Inicialmente, é importante entender o que seria um contrato, que nada mais é do que um pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a cumprir o que foi entre elas combinado sob determinadas condições, criando, assim, um vínculo jurídico entre as partes. Assim, um contrato é caracterizado como negócio jurídico e tem por […]

Você já ouviu falar na função socioambiental dos contratos?¹

É inegável a relevância dos contratos em todas as esferas da vida humana. Não é exagero dizer que quase todos os atos da vida civil se dão pela via contratual, obviamente quando se leva em conta apenas os negócios bilaterais. Definir esse instituto jurídico não é uma tarefa simples, porquanto o “matiz ideológico do contrato […]

A ilegalidade da negativa de assistência médica domiciliar pelo plano de saúde

É de conhecimento geral que a idade chega para todos nós, com isso, chegam também os problemas, as doenças e as necessidades de cuidados especiais, que podem, ou não, estar relacionados à idade. Assim, somos instruídos desde cedo a possuirmos plano de saúde. Ocorre que, na grande maioria dos casos, quando mais se precisa dos […]

A Megera Domada de Shakespeare no direito das obrigações

O Direito está inserido dentro da realidade das relações humanas. Quando colocado no contexto social e jurídico dessas relações, o homem estabelece valores a tudo aquilo que está presente ao seu redor. A relação jurídica surge exatamente por conta desses valores. Inicialmente, o Direito das Obrigações em si não existia, o mesmo surgiu das relações […]

A álea administrativa nos contratos entre os particulares e a Administração Pública

Primeiramente, faz-se necessário salientar que a doutrina conceitua a álea administrativa de forma diferenciada. Assim sendo, esse artigo está fundamentado nas disciplinas da posição doutrinária majoritária, as quais serão citados no decorrer do texto. Os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93, que também os conceitua em seu art. 2°, parágrafo único: Para os fins […]

Descomplicando os Vícios Redibitórios

Com certeza o leitor já conheceu alguma pessoa que comprou um carro usado e que, depois de algum tempo, o veículo começou a apresentar defeitos que já existiam desde a época da compra, mas que foram ocultados para facilitar a venda do automóvel. Essa prática é bem frequente. Tão rotineira que, muita gente, ao vender […]

Qual a diferença entre o Contrato de Seguro de Dano e de Pessoa?

O contrato de seguro, de desenvolvimento recente se comparado com os demais contratos típicos, é aquele no qual o segurador se obriga, mediante o recebimento de um valor chamado “prêmio”, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Trata-se de contrato que vem sendo crescentemente utilizado, sobretudo diante […]

Prática Contratual

“Se a rosa tivesse outro nome, ainda assim teria o mesmo perfume.” William Shakespeare Este texto tem por objetivo passar um pouco da minha prática contratual. Deixo claro desde logo que não é texto científico, mas um pouco de vivência que pode ser útil aos apaixonados pelo direito civil que querem saber um pouco mais […]

Um pouco de prática contratual

“Se a rosa tivesse outro nome, ainda assim teria o mesmo perfume.” William Shakespeare Este texto tem por objetivo passar um pouco da minha prática contratual. Deixo claro desde logo que não é texto científico, mas um pouco de vivência que pode ser útil aos apaixonados pelo direito civil que querem saber um pouco mais […]

STJ mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas

A Segunda Turma do STJ decidiu que as contribuições PIS/PASEP e COFINS devem incidir sobre a importação de três girafas, que seriam exibidas em um zoológico. A decisão é notável, pois aplica o entendimento de que essas contribuições devem incidir mesmo no caso de um contrato de permuta. A Fundação Hermann Weege interpôs um Recurso […]

A evolução das ações revisionais de contratos bancários

Antes do advento da Lei nº 12.810/13, não existiam pressupostos especiais para entrar com ações revisionais contra bancos. O autor simplesmente acionava judicialmente e se inclinava a não cumprir com o contrato firmado. Abusava-se dos efeitos do processo para não dar seguimento ao que foi acordado. Como não havia exigências para a petição inicial, esta […]

Limitações à liberdade de doação: a ingerência do estado no ato nobre

“quem diz contratual diz justo” Alfred Jules Émile Fouillée Muito se fala em liberdade, tendo este valor especial contorno dentro dos ramos do Direito. Neste sentido, as leis têm o delicado papel de tentar garantir a liberdade e a autonomia das pessoas, garantindo apenas que estes não extrapolem os limites mínimos da boa convivência, ou seja, que não […]