Com certeza o leitor já conheceu alguma pessoa que comprou um carro usado e que, depois de algum tempo, o veículo começou a apresentar defeitos que já existiam desde a época da compra, mas que foram ocultados para facilitar a venda do automóvel.

Essa prática é bem frequente. Tão rotineira que, muita gente, ao vender algum bem, investe recursos para camuflar os vícios e garantir a confirmação do negócio. Felizmente, o ordenamento jurídico não contempla essa atitude, o que significa dizer que na verdade a pessoa ardilosa é quem está no prejuízo.

A conduta acima narrada é um caso típico de vícios redibitórios no âmbito cível. Mas o que é um vício redibitório?  Explicando de maneira simples, é um problema oculto que está em determinado bem adquirido de maneira onerosa (por um contrato comutativo), podendo ensejar a anulação judicial do contrato. Segue abaixo alguns artigos que regulam esse tema:

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Em uma simples leitura já podemos verificar que a prática de celebrar contratos comutativos, estando seu objeto viciado, é plenamente repudiada pelo Código Civil. Quando refletimos sobre a quantidade de pessoas que fazem isso, em uma tentativa clara de burlar as leis e obter vantagem, nos assustamos.

O Código Civil Brasileiro prioriza a boa-fé objetiva. O legislador sempre valorizou essa virtude, usando-a inclusive como base para formular os regramentos. Podemos perceber, por exemplo, que o Artigo 443 diferencia o alienante de duas formas: o que sabia do vício (má-fé) e o que não sabia do vício (boa-fé subjetiva), ampliando a penalidade para o primeiro.

Mas por qual razão punir o sujeito que realmente não sabia do problema? O legislador prioriza como já dito a boa-fé objetiva, ou seja, o estado em que a pessoa está leal, honesta e proba. A situação em que a pessoa sabe que tem o dever de guardar e garanti que aquele negócio seja realizado da maneira mais transparente possível. No caso do alienante não conhecer o vício que recheia seu bem, revela-se a falta de cuidado e de transparência que deveria ter. Em outras palavras, é uma situação de ignorância.

Além disso, não parece que o legislador teve a intenção de punir, mas, sim, de ser justo. Entre o ignorante e o honesto, quem deverá ser mais protegido? O honesto. Portanto, restituir o valor recebido e as desepesas do contrato é razoável. Em contrapartida, quem age de má-fé, além de ter que cumprir com a justiça, sofrerá uma efetiva punição, qual seja o acréscimo das perdas e danos.

O Artigo 444 é uma extensão do Artigo 441. Ainda que a coisa pereça por vício oculto já existente antes da tradição, não importa se foi por contrato comutativo ou por doação onerosa (cumprimento de encargo para obter a doação), o alienante ainda responde. Assim, não tem o que fazer contra isso.

Mas aí um questionamento comum surge: e o prazo para arguir isso? Como fica? Segue abaixo para leitura:

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

§2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

O legislador buscou ser bem claro nesse aspecto, até mesmo quando há cláusula de garantia: o alienatário deve informar ao alienante sobre o problema, caso queira resolvê-lo.

Nas relações de consumo os vícios redibitórios também existem e são aplicados de maneira ampla: tanto para vícios ocultos quanto para os aparentes. Isso se deve porque na esfera consumerista tem-se a figura do fornecedor e do consumidor, este por sua vez, vulnerável, sendo a parte mais fraca da relação.

Na esfera cível não temos essa situação, uma vez que as duas partes do contrato estão em igualdade, podendo ambas discutir livremente (dentro dos limites da lei) sobre o contrato que estão celebrando.

Outra diferença importante é a questão do prazo. No Direito do Consumidor ele está elencado nos dispositivos abaixo:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II – (Vetado).

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Por fim, o Artigo 27 trata de uma situação mais grave: o vício pelo fato do produto ou do serviço (defeito), que ocorre quando extrapola a esfera patrimonial do consumidor, atingindo sua incolumidade física e/ou psíquica. Isso justifica o tratamento diferenciado quanto ao prazo, que não é mais decadencial, mas, sim, prescricional.

Referências:

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Senado Federal 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm> Acesso em: 11 ago. 2016.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Senado Federal 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm> Acesso em: 11 ago. 2016.

Créditos da imagem disponível em: <http://www.implantandomarketing.com/wp-content/uploads/2015/06/Marketing-jurídico.jpg> 11 ago. 2016.

Precisa falar com um advogado?

Preencha o formulário e entraremos em contato com você.

Obrigado! Entraremos em contato.
Opa, um erro ocorreu.