O casamento é a união entre duas pessoas com o fim de formar-se uma família, sendo um instituto milenar. No Brasil, havia a limitação de que somente poderiam casar pessoas de sexos diferentes, contudo, em 2011, o STF decidiu favoravelmente sobre o a união homoafetiva, reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ver mais: […]
A AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso (TCC), com o título A Aquisição da Personalidade Jurídica da Pessoa Física: Uma análise doutrinária e jurisprudencial, tem por intuito a análise das teorias que regem o início da personalidade civil, dando enfoque ao nascituro. […]
Primeiramente, é necessário entender a aplicação da Lei Maria da Penha e compreender como se deu a criação desta lei. Para quem não conhece a história da Sra. Maria da Penha, minha conterrânea, cearense, farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras. É que, em […]
Em época de folia, onde muitos não possuem o cuidado necessário em suas relações íntimas, surge um possível problema: a gravidez indesejada! Nesse momento, na maioria das vezes, não se trata de um casal, e sim, de um relacionamento vivido naquele instante. Ou mesmo, pode ser uma gravidez inesperada, que enseja o rompimento do casal. […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do ministro Raul Araújo, entendeu na sexta-feira dia 17 de março de 2017 que não há limite mínimo de idade para adoção homoafetiva. Trata-se de caso, que tramita em segredo de justiça, em que o Ministério Público do Paraná pretendia estabelecer a limitação do Art. […]
O direito brasileiro, durante muitos anos, teve característica protetiva em relação ao casamento. Considerado como algo sagrado pelas convenções sociais, o divórcio consistia em uma violação ao instituto, envolvendo ideologias políticas e religiosas. O divórcio implica em dissolução do vínculo matrimonial, com consequente modificação no estado familiar. A grande preocupação do legislador foi garantir que […]
A guarda compartilhada é um modelo de convivência entre pais e filhos relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse modo de convívio, o poder familiar é exercido tanto pelo pai como pela mãe do menor, oportunizando ao infante uma convivência próxima com ambos os genitores. O referido modelo de custódia possibilitou grandes mudanças nas relações […]
O conceito de família no direito brasileiro passa por intensas mudanças. A ampliação do seu alcance está cada vez mais sendo abraçada pelo ordenamento jurídico, que está aprimorando a tendência. Em decorrência disso, mais uma vez o STF decidiu sobre o assunto, dessa vez envolvendo paternidade. Na sessão do dia 21 de setembro, a Suprema Corte entendeu […]
O instituto da guarda compartilhada, inicialmente tratada pelo Código Civil de 2002, sofreu mudanças com o advento da Lei 13.058 de 2014. Nesse tipo de guarda os filhos convivem com os genitores de forma equilibrada, mantendo-se o vínculo parental e permitindo que a criança ou adolescente conviva naturalmente com os genitores divorciados. Cumpre ressaltar que […]
O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor recentemente, trouxe inovações e a promessa de tornar os processos judiciais mais céleres, As mudanças não são poucas e, em especial na área do direito de família, o novo Código buscou facilitar e agilizar alguns procedimentos, de forma a evitar o desgaste maior das partes, […]
Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. O caso analisado se tratava de uma ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, […]
O regime de bens é o meio pelo qual as relações econômicas entre um casal são disciplinadas durante o casamento. É através dele que se evita o abuso de poder por um dos lados da relação, com a intenção de que ambos exerçam os mesmo direitos e possuam as mesmas obrigações durante a vida matrimonial. […]
A questão de alimentos, no Direito de Família, é alvo de muitas divergências. Dentre elas, existe a questão sobre os alimentos serem devidos mesmo após a maioridade. No caso em questão, o genitor passou doze anos sem pagar as prestações alimentícias ao menor, que, por conta do lapso temporal, atingiu a maioridade civil. Além disso, […]
Prezados leitores, acredito que muitos de vocês não estão familiarizados com meus textos. Isto se deve ao fato de que eu sou o editor do site, ou seja, reviso os textos que são postados, trabalho que tira muito do tempo que tenho para escrever. Eis que veio o recesso de final de ano e pude, […]
Foi por meio do advento da Constituição Federal de 1988 que outras espécies de família, afora aquelas oriundas do casamento, ganharam de fato proteção jurídica no Brasil, uma vez que a houve a inclusão do seguinte dispositivo constitucional no ordenamento jurídico pátrio: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Com […]
O Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (17/11) que devedores de pensão alimentícia podem ter seus nomes inscritos em cadastros de proteção de crédito. O posicionamento é revolucionário nessa questão e já trouxe polêmicas sobre sua admissibilidade. Além da possibilidade da prisão civil, o STJ busca novos meios de coerção que reforcem o cumprimento do […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, não reconheceu a legitimidade de terceiro em requer o reconhecimento da união estável, haja vista essa declaração ter caráter íntimo e pessoal. Dessa forma, mesmo que o terceiro tenha interesses econômicos futuros, não é razoável que ele demande direito alheio, por ofensa […]
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por maioria de votos, que um casal em separação judicial divida a guarda do cachorro de estimação. A mulher recorreu ao TJSP após seu pedido de guarda ou visitas ao cão ser negado, conseguindo, com a reforma da sentença, o direito […]
