A AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

A AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso (TCC), com o título A Aquisição da Personalidade Jurídica da Pessoa Física: Uma análise doutrinária e jurisprudencial, tem por intuito a análise das teorias que regem o início da personalidade civil, dando enfoque ao nascituro. […]

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uniões homoafetivas – relação entre mulheres

Primeiramente, é necessário entender a aplicação da Lei Maria da Penha e compreender como se deu a criação desta lei. Para quem não conhece a história da Sra. Maria da Penha, minha conterrânea, cearense, farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras. É que, em […]

Ação de alimentos gravídicos – Pensão para grávidas!

Em época de folia, onde muitos não possuem o cuidado necessário em suas relações íntimas, surge um possível problema: a gravidez indesejada! Nesse momento, na maioria das vezes, não se trata de um casal, e sim, de um relacionamento vivido naquele instante. Ou mesmo, pode ser uma gravidez inesperada, que enseja o rompimento do casal. […]

4º Turma do STJ entende que não há idade mínima para adoção homoafetiva

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do ministro Raul Araújo, entendeu na sexta-feira dia 17 de março de 2017 que não há limite mínimo de idade para adoção homoafetiva. Trata-se de caso, que tramita em segredo de justiça, em que o Ministério Público do Paraná pretendia estabelecer a limitação do Art. […]

O divórcio extrajudicial no Direito brasileiro

O direito brasileiro, durante muitos anos, teve característica protetiva em relação ao casamento. Considerado como algo sagrado pelas convenções sociais, o divórcio consistia em uma violação ao instituto, envolvendo ideologias políticas e religiosas. O divórcio implica em dissolução do vínculo matrimonial, com consequente modificação no estado familiar. A grande preocupação do legislador foi garantir que […]

A guarda compartilhada e a obrigação de pagar alimentos

A guarda compartilhada é um modelo de convivência entre pais e filhos relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse modo de convívio, o poder familiar é exercido tanto pelo pai como pela mãe do menor, oportunizando ao infante uma convivência próxima com ambos os genitores. O referido modelo de custódia possibilitou grandes mudanças nas relações […]

Família e dupla paternidade, segundo o STF

O conceito de família no direito brasileiro passa por intensas mudanças. A ampliação do seu alcance está cada vez mais sendo abraçada pelo ordenamento jurídico, que está aprimorando a tendência. Em decorrência disso, mais uma vez o STF decidiu sobre o assunto, dessa vez envolvendo paternidade. Na sessão do dia 21 de setembro, a Suprema Corte entendeu […]

O divórcio e a guarda compartilhada

O instituto da guarda compartilhada, inicialmente tratada pelo Código Civil de 2002, sofreu mudanças com o advento da Lei 13.058 de 2014. Nesse tipo de guarda os filhos convivem com os genitores de forma equilibrada, mantendo-se o vínculo parental e permitindo que a criança ou adolescente conviva naturalmente com os genitores divorciados. Cumpre ressaltar que […]

O novo CPC e as mudanças no direito de família

O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor recentemente, trouxe inovações e a promessa de tornar os processos judiciais mais céleres, As mudanças não são poucas e, em especial na área do direito de família, o novo Código buscou facilitar e agilizar alguns procedimentos, de forma a evitar o desgaste maior das partes, […]

Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia

Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. O caso analisado se tratava de uma ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, […]