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A Lei de Drogas de 2006¹, à época em que foi editada, trouxe uma série de inovações em relação ao regime legal então vigente, cuja base...
Depois de quase dois anos, por necessidade, voltarei a falar do princípio da insignificância. Desde a publicação desse artigo, muitas ideias entraram em minha cabeça, enquanto muitas...
* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (23) o deputado Paulo Maluf pelo crime de lavagem de...
Para elucidar a questão levantada no título da matéria, deve-se ter em mente o principal instrumento normativo a respeito do tema: a Lei 11.343/2006 ¹ ou, como...
O procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, com finalidades investigatórias, é chamado de Inquérito Policial. Não tendo interesse público na continuidade do feito, é pedido o...
Na manhã de hoje (18/04/2017) a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da insignificância em caso de importação de sementes...
Nesta quarta-feira, 05 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal emitiu parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/2016,...
* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. Na manhã desta quinta-feira (30), o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, sentenciou condenando o ex-presidente...
A prisão preventiva tem natureza cautelar, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, antes, por óbvio, do trânsito...
Conforme já dito aqui no Direito Diário, o habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à...
