Defesa Preliminar, Defesa Prévia e Resposta à Acusação: qual a diferença?

Comumente nos processos criminais vemos advogados, defensores, promotores e juízes se referindo à defesa preliminar, à defesa prévia e à resposta à acusação como sinônimos. Contudo, de acordo com o Direito Processual Penal, há algumas diferenças entre tais institutos, possuindo inclusive fundamentos legais diversos. Inicialmente, falemos sobre a Defesa Preliminar, a peça defensiva nos processos […]

O que é a Prisão Temporária?

No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares, que são constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado. Em regra, temos como as principais prisões cautelares: a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão preventiva[1] (NUCCI, 2014). Nesse texto, iremos […]

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uniões homoafetivas – relação entre mulheres

Primeiramente, é necessário entender a aplicação da Lei Maria da Penha e compreender como se deu a criação desta lei. Para quem não conhece a história da Sra. Maria da Penha, minha conterrânea, cearense, farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras. É que, em […]

O que é a Prisão Preventiva?

No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado. Também abordamos a matéria no vídeo abaixo:  Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão […]

Quinta Turma nega pedido da seguradora DPVAT para atuar como assistente de acusação

Segundo entendimento da Quinta Turma do STJ, a Seguradora responsável pelo pagamento do seguro DPVAT não tem legitimidade para figurar como assistente de acusação em ação penal se não comprovar prejuízo capaz equiparar à condição de ofendida. No julgamento de recurso em mandado de segurança, a Seguradora Líder DPVAT buscava ingressar em ação penal como […]

Os efeitos da citação por edital e da citação com hora certa.

Preliminarmente, para melhor compreensão do tema, torna-se mister explicitar no que consistem os dois institutos. A citação por edital e a citação por hora certa são tipos de citações fictas ou presumidas, isto é, são realizadas de forma não pessoal, presumindo-se que o réu obteve ciência de que contra ele estava sendo instaurado um processo […]

Cabe Habeas Corpus contra pessoas particulares?

Preliminarmente, para que possamos entender a hipótese acima, faz-se necessário entender no que consiste o Habeas Corpus. Esse é uma ação autônoma constitucional, previsto na Constituição Federal no art. 5.º, LXVIII, que visa coibir qualquer restrição na liberdade de ir e vir dos cidadãos, conforme podemos analisar in verbis: Art 5º, LXVIII: conceder-se-á habeas corpus […]