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A Lei nº 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil, trouxe em seu texto a solução, os precedentes judiciais, para uma problemática comum no Judiciário brasileiro:...
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe mudanças no concernente à Execução contra a Fazenda Pública se comparado com a Lei nº 5.869/1973, que disciplinava...
No último dia 4 de fevereiro foi sancionada a Lei 13.256/16, que traz inúmeras alterações no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). As principais mudanças...
O recém-inaugurado ano de 2016 traz, no âmbito jurídico, uma série de inovações, surpresas e incertezas. Enquanto na esfera político-jurídica aguarda-se pela definição dos rumos procedimentais...
Atualmente o juízo de admissibilidade de recursos extraordinários e especiais é feito pelos tribunais de origem (sejam federais, sejam estaduais). É uma forma que atende ao...
Logo após a fase postulatória, que abrange a petição inicial até a resposta do réu, é necessário que o juiz faça a filtragem sobre o que...
“Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no...
