O Direito Internacional dos Refugiados e os Direitos Humanos

Já falamos nesse espaço um pouco sobre quem são os refugiados e sobra a convenção de 1951. Nesse texto, vamos analisar um pouco sobre o Direito Internacional dos Refugiados, em especial a sua relação com os Direitos Humanos e os seus princípios aplicáveis. O Direito Internacional dos Refugiados e os Direitos Humanos O desenvolvimento da […]

Princípios basilares do Direito Tributário e espécies de tributo

Introdução O Direito Tributário tem como alicerce uma série de princípios essenciais que funcionam como suporte à lógica do estudo tributário. A partir destes, é organizada a competência tributária e as espécies de tributos a serem cobradas do contribuinte. Estes princípios, todavia, não são aplicadas a todas a situações, sendo permitida algumas exceções a eles. […]

Princípios do non-refoulement e da não-discriminação

Os instrumentos jurídicos que compõem o núcleo de proteção das vertentes de Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidam uma ampla vedação ao retorno – uma espécie de devolução – de pessoas em situação de fragilidade que sendo remanejadas para determinados Estados – o seu de origem ou algum outro – sofrerão ameaça a sua integridade. […]

Explicando o Princípio da Anterioridade no Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu artigo 150, III, alíneas “b” e “c”, traz para a seara jurídica o que vem a ser o Princípio da Anterioridade Tributária. Assim rege o referido dispositivo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) […]

Os sustentáculos jurídico-constitucionais e os princípios gerais das licitações

Os particulares gozam de ampla liberdade na construção de negócios jurídicos que envolvam bens e serviços dos quais disponham. Eles podem alienar, contratar, locar e adquirir bens sem nenhuma formalidade específica, se não aqueles ritos negociais próprios do Código Civil. Porém, quando em um dos pólos da relação está o Poder Público tentando contratar determinado […]

Os dois pilares implícitos da Administração Pública

Antes de adentrarmos no conteúdo deste artigo de forma propriamente dita, cumpre salientar que os dois princípios que aqui serão abordados compõem um conjunto de ordenamentos que regem não apenas os órgãos ou agentes que materializam a coisa pública, mas a atividade administrativa em si. Partindo dessa premissa, podemos passar ao que Celso Antônio Bandeira […]