O que fazer quando há sentença em processo com agravo de instrumento pendente de julgamento?

Quem lida com a prática processual está habituado com incidentes que podem tumultuar o curso do julgamento de uma causa, gerando morosidade ainda maior em um processo cujo desfecho já se espera pacientemente, em razão da complexidade da demanda ou de suas condições de prosseguimento. Diante desses incidentes, cabe ao operador do processo adotar uma […]

Boa-fé Processual e o Princípio “Duty to Mitigate the Loss” no Âmbito das Astreintes.

Quem lida com a práxis processual está habituado com os incidentes de multa por não cumprimento de determinação de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, as famosas “astreintes”. Derivadas do Direito anglo-saxão francês, as astreintes configuram mecanismos de execução e coação diretas em relação ao devedor, mediante aplicação de multa pecuniária por unidade […]

Decisões judiciais em primeira instância – novos conceitos e peculiaridades

Introdução O advento da Lei 13.105 de 2015 trouxe mudanças de cunho teórico e conceitual nas decisões judiciais de primeira instância, essas alterações resultaram em diversos questionamentos acerca de suas influências em questões processuais práticas. Isso ocorre porque os novos conceitos podem influenciar na prática, como é o caso das decisões judiciais e seus reflexos […]

Postagens em redes sociais como instrumento probatório em processo judicial

As postagens em redes sociais passaram a ser usadas como meios de provas em processos judiciais. Desde o reconhecimento de União Estável, até a comprovação de possíveis fraudes contra credores e descoberta de bens passíveis de penhora em processos de execução. Paulo Maximilian, do Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fichtner Advogados Associados usou foto da rede […]

Procedimentos no processo civil com base na Lei 13.105 de 2015

O processo tem início na petição inicial, que quebrará o princípio da inércia jurisdicional. A peça inicial é condicionada ao interesse da parte e à sua legitimidade, a falta destas ocasiona o fim da demanda sem resolução do mérito. Assim se inicia os procedimentos no processo civil. O interesse para ajuizar a ação surge da […]

Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo com omissão da sentença

Os ministros da Terceira Turma do STJ rejeitaram recurso que objetivava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais. O recorrente alegou que a condenação não abrangeu as despesas do peritos porque a sentença não as especificou. A ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, explicou que é desnecessário explicitar. A […]

Deserção por falta de preparo no NCPC

Uma das grandes mudanças que o Novo Código de Processo Civil trouxe foi quanto ao combate contra a jurisprudência defensiva, prática que dificulta o acesso à justiça e viola o devido processo legal. Trataremos no presente texto do fenômeno da deserção sobre a falta de preparo, isto é, a falta do pagamento de custas do respectivo recurso […]

Será possível ampliar o alcance do Agravo de Instrumento?

Uma das grandes mudanças que o NCPC trouxe certamente foi na esfera recursal. Apesar de grandes coisas boas trazidas pelo recente diploma processual, não simpatizo no geral com as alterações. E uma das coisas que realmente não me agradou foi a taxatividade do Agravo de Instrumento. Foi uma mudança infeliz, com todo o respeito. A taxatividade […]

Congresso aprova projeto de lei que altera o CPC

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 24, o PL 62/16 que altera o Estatuto da Advocacia e o CPC para estipular direitos e garantias para advogadas gestantes, lactantes e adotantes, entre eles, a suspensão de prazos. A proposta foi batizada de “Lei Julia Matos”. O nome é uma homenagem à filha da advogada Daniela Teixeira, […]

Tutela provisória no novo CPC

O Novo Código de Processo Civil trata com clareza sobre a Tutela Provisória nos arts. 294 a 311, dividindo-as em duas espécies: a tutela provisória de urgência e a tutela provisória de evidência. A tutela provisória é assim chamada por ser passível de revogação ou modificação a qualquer tempo e de ofício, sendo isto possível […]