Quantas vezes você, consumidor, se deparou com o fornecedor estipulando arbitrariamente prazos sobre a troca de produtos viciados, em desacordo com a legislação consumerista? A resposta para essa pergunta provavelmente soará em tom normal, como se a referida prática fosse comum.

Vez ou outra ainda aparecem alguns ousados comerciantes, geralmente em sites de venda, que deixam claro desde logo que não “trabalham com trocas”, como se isso fosse uma opção em se tratando de vícios. Bom, em casos que envolvem relações de consumo a primeira medida que se deve tomar é verificar o que o Código de Defesa do Consumidor dispõe.

Os fornecedores não estão obrigados por lei a trocar produtos que não apresentam problemas, somente estarão em caso de vontade própria. Todavia, quando há vícios no produto, o fornecedor tem a obrigação de efetuar a permuta.

Sendo assim, convido o leitor para uma rápida leitura no seguinte dispositivo do nosso CDC:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

O artigo acima revela o que é conhecido como “garantia legal”, ou seja, independente do que o fornecedor diga sobre o momento ou prazo que o consumidor tem para trocar o produto viciado, sempre irá incidir a disposição citada acima. Portanto, o fornecedor não pode estabelecer cláusula que altere ou exclua os prazos estipulados pela lei, prejudicando o cliente.

Por outro lado, é possível que o fornecedor estabeleça a “garantia contratual” e a “garantia estendida”, que são bastante comuns e que funcionam como um plus ou complemento para o cliente. Ambas não devem excluir a garantia legal, mas, sim, somar.

Outra prática comum e abusiva é quando, por exemplo, o fornecedor estabelece a garantia contratual de seis meses, e alega, após reclamação, que o prazo legal já estava sendo contado, sem ter informado expressamente ao consumidor que a garantia legal estava abrangida, medida esta que tornaria lícita a prática caso fosse atendida.

Assim, no caso abordado a garantia contratual não seria seis meses, mas, sim, três meses (mais 90 dias da garantia legal, em casos de produtos duráveis) ou cinco meses (mais 30 dias, em casos de produtos não duráveis).

A forma da contagem do prazo da garantia é sucessiva: primeiro se esgota a garantia contratual e estendida, para no final iniciar o prazo da garantia legal. Sendo assim, a única preocupação que o consumidor deve ter é ficar atento aos prazos, que somente se iniciarão com a entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

Na outra parte do Artigo 26 encontramos o seguinte:

§2° Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II – (Vetado).

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Aqui encontramos casos em que a decadência para de ser contada em virtude da reclamação, por exemplo. É uma forma de proteção ao consumidor, que busca a solução do problema.

Logo em seguida o parágrafo terceiro regula o vício oculto, que é aquele de difícil constatação. Por conta dessa dificuldade o legislador entendeu que a decadência deva ser iniciada no momento da percepção do problema, apresentando uma exceção à regra (de que o prazo deve ser iniciado a partir da entrega efetiva do produto).

Após a instauração da reclamação por parte do consumidor sobre um produto (durável, 90 dias; ou não durável, 30 dias) viciado, o fornecedor tem um prazo legal para resolver o problema. Vejamos o Artigo 18 do CDC:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Como podemos ver, o fornecedor tem 30 (trinta) dias, a partir da reclamação, para sanar o problema. Não cumprindo o prazo legal, o consumidor pode exigir alternativamente uma das hipóteses do parágrafo primeiro.

Além disso, o legislador criou algumas possibilidades no mesmo artigo. Segue abaixo:

§2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

No caso do parágrafo terceiro, entende-se como produto essencial aquele ligado às necessidades básicas dos consumidores, de maneira que ele não pode esperar por 30 (trinta) dias. É um termo subjetivo que somente será determinado dentro do caso concreto, uma vez que o seu conceito não foi inserido na norma.

Alguns exemplos que poderiam ser encaixados como produtos essenciais são: geladeira, eletrodomésticos, celulares e até mesmo computadores. Apesar desses exemplos, o legislador não definiu o conceito de produto essencial, cabendo ao caso concreto determinar.

Em suma, as relações de consumo são propícias para nascerem práticas ilícitas e abusivas. Todo cuidado é pouco, sendo de grande importância conhecer os direitos consumeristas para evitar maiores problemas na hora da resolução do conflito.

Referências:


BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Senado Federal 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm> Acesso em: 2 ago. 2016.
Créditos da imagem disponível em: <http://www.implantandomarketing.com/wp-content/uploads/2015/06/Marketing-jur%C3%ADdico.jpg> Acesso em: 2 ago. 2016.

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