No mês de outubro de 2015, a Presidente Dilma Roussef regulamentou a concessão do beneficio da meia-entrada por meio do Decreto nº 8537 que já começou a produzir efeitos, isto é, entrou em vigor em 1º de Dezembro do mesmo ano.

O Decreto supracitado, em seu artigo 9º, estabelece que deverá ser resguardada a quota de 40% do total de ingressos para as meias-entradas. Dessa forma, cabe ao estabelecimento a decisão de oferecer um maior porcentagem do benefício. À guisa de explanação, é interessante citar o dispositivo, in verbis:

Art. 9º  A concessão do benefício da meia-entrada aos beneficiários fica assegurada em quarenta por cento do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, em cada evento.

Nessa toada, o Decreto estipula que, para ter acesso ao benefício, o estudante deve apresentar a CIE (carteira de identificação estudantil) no momento da aquisição do ingresso. Assim preceitua o artigo 3º:

Art. 3º  Os estudantes terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação da CIE no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento.

Torna-se mister afirmar que o referido decreto traz aos estudantes segurança jurídica para utilizar o beneficio, visto que tem força de lei, tornando qualquer atitude contraria a essas regulamentações um ato ilícito.

Referências:
http://cultura.estadao.com.br/noticias/geral,dilma-regulamenta-lei-que-limita-a-40-total-de-ingressos-para-meia-entrada,1775274
http://cinema.uol.com.br/noticias/redacao/2015/12/02/no-1-dia-da-nova-lei-da-meia-entrada-cinemas-de-sp-ainda-nao-se-adaptaram.htm#fotoNav=1
http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2015/10/lei-que-limita-40-dos-ingressos-para-meia-entrada-e-regulamentada.html
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8537.htm

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