O doutrinador Guilherme de Souza Nucci (2014, p. 22) faz os seguintes comentários em relação à arma de fogo:

A arma de fogo é instrumento vulnerante, fabricado, particularmente, para ofender a integridade física de alguém, ainda que possa ser com o propósito de defesa contra agressão injusta. De todo modo, para o bem ou para o mal, em função do direito individual fundamental à segurança pública, é preciso que as armas de fogo, tal como se dá no contexto dos tóxicos, sejam rigorosamente controladas pelo Estado. Em especial, quando se trata de um país pobre, ainda constituído de grande parcela da sociedade sem formação cultural adequada, como o Brasil, o espaço para a circulação da arma de fogo deve ser restrito.

Desse modo, a Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, na tentativa de repreender e controlar o uso e o comércio de armas de fogo, bem como de munições e acessórios a elas relacionados, incluiu como crimes as condutas de possuir e de portar, irregularmente ou ilegalmente, arma de fogo, os quais estão descritos nos artigos 12, 14 e 16 da mencionada Lei.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido aplica-se aos casos em que o agente possua arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em sua própria residência ou nas dependências desta. Há ainda outra hipótese: quando a arma é encontrada no local de trabalho, caso o agente seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento, conforme dispõe o artigo 12 da supracitada lei.

Assim, conclui-se que para que a conduta do agente incida no crime de posse irregular, é necessário que a arma de fogo, acessório ou munição sejam de uso permitido e esteja irregularmente sob a guarda do indivíduo, ou seja: sem o devido registro.

É preciso que o artefato de uso permitido seja possuído em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois, conforme o doutrinador Fernando Capez (2014, p. 241):

Haverá a configuração típica sempre que as ações de possuir ou manter sob guarda arma de fogo, acessórios ou munições forem praticadas com desrespeito aos requisitos constantes da Lei n. 10.826/2003 ou de seu Regulamento, por exemplo, posse de arma de fogo sem o registro concedido pela autoridade competente (art. 5º, § 1º, da Lei) ou com prazo de validade expirado (art. 5º, § 2º, da Lei).

Ademais, para que haja uma condenação nas tenazes do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, o objeto tem que ser encontrado na residência do agente ou nas dependências desta, como por exemplo: na garagem, no jardim ou no quintal de sua casa.

Guilherme Nucci (2014, p. 26) define dependência da residência como “o lugar a ela vinculado, tal como o quintal, a edícula, a garagem. Não se pode considerar como dependência da residência, por exemplo, um celeiro ou um galpão de fazenda, afastado da sede”.

Outra possibilidade de consumação do delito ocorre quando o instrumento de uso permitido é encontrado dentro do local de trabalho do indivíduo, desde que este seja o proprietário ou o representante legal do estabelecimento.

Dessa forma, se o artefato for encontrado no interior da residência de terceiro ou no estabelecimento comercial de outrem, ainda que este último seja o local de trabalho do agente, não estará configurado o crime de posse de arma de fogo.

Do mesmo modo, se o objeto for de uso proibido ou restrito, será impossível o pronunciamento de uma condenação pelo crime tipificado no art. 12 da lei em comento, visto que há um delito próprio para estas situações, que será mencionado adiante.

Por fim, frise-se que a pena aplicável ao crime de posse de arma de fogo é a de detenção, de um a três anos, e multa. Assim, é possível que seja proposto o benefício da suspensão condicional do processo ao autor do delito (pois a pena mínima prevista é de um ano), desde que preenchidos os demais requisitos constantes no art. 89 da Lei nº 9.099/1995.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, este é caracterizado no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento como a conduta de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder – ainda que gratuitamente – emprestar, remeter, empregar, manter sob a guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, ilegalmente.

Igualmente ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido, o delito descrito no artigo 14 relaciona-se com artefatos de uso permitido, sendo a conduta praticada sem autorização e com desrespeito à determinação legal ou regulamentar.

Todavia, as ações nucleares deste tipo penal são diversas, tais quais: portar, deter, adquirir, fornecer, receber ou ter em depósito, entre outras, abrangendo quase todas as situações em que o agente tenha algum contato com o objeto, irregularmente.

Outra diferença quanto ao delito de posse de arma de fogo de uso permitido é que o porte de arma de fogo de uso permitido acarreta pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

A maior parte dos casos de condenação nas tenazes do aludido dispositivo legal ocorre quando o agente é encontrado portando, junto ao seu corpo e fora dos locais indicados no artigo 12 da Lei em comento, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Outra situação habitual ocorre quando os objetos de uso permitido são encontrados no automóvel do agente – pois o veículo, ainda que particular, não se equipara à residência ou à dependência desta.

Ademais, é importante ressaltar que aquele que praticar qualquer uma das ações nucleares descritas no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 em relação à arma, munição ou acessório de uso restrito ou proibido, não incorrerá nas tenazes do referido dispositivo.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Destarte, quando a arma de fogo, acessório ou munição for de uso restrito ou proibido, seja a conduta do agente definida como posse ou como porte do objeto, estará consumado o delito descrito no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, nos seguintes termos:

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Percebe-se que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito inclui um número ainda maior de ações nucleares em relação aos crimes anteriormente comentados.

No entanto, cumpre salientar que não são somente os delitos relacionados aos artefatos de uso restrito ou proibido que se incluem nas condutas constantes no art. 16 da Lei 10.826/2003.

O mencionado dispositivo, em seu parágrafo único, abrange também situações em que arma de fogo, acessório ou munição relacionados ao delito sejam de uso permitido, mas que tenham sido alterados, como nos casos em que estejam com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado.

De um modo geral, percebe-se que o legislador quis incluir neste crime, dando tratamento mais gravoso, as condutas relacionadas com arma de fogo, munição ou acessório de uso proibido ou restrito. Além disso, adicionou as condutas relacionadas com objetos permitidos, mas que tenham sido alterados, e também as relacionadas com explosivos e incendiários que estejam em desacordo com regulamentação legal ou regulamentar.

Para especificar, mencione-se que as figuras equiparadas, constantes no parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento são:

Art. 16. […]

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Além disso, urge destacar, de acordo com o que foi exposto, que, nos casos em que o utensílio for encontrado no interior da residência do agente, se tratar-se de objeto de uso proibido ou restrito, ou ainda se tratar-se de objeto de uso permitido, mas modificado, ao agente deverá ser imputada a conduta descrita no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento e não no artigo 12 da mesma Lei.

Ou seja, se o objeto for de uso restrito ou proibido, não importa se este for encontrado no interior da residência do agente ou nas dependências desta, no seu local de trabalho, quando o agente for titular ou representante legal do estabelecimento, ou fora de tais locais, pois o agente sempre incorrerá nas condutas do art. 16 do Estatuto do Desarmamento.

Critica a opção do legislador o doutrinador Fernando Capez (2014, p. 267):

A posse ocorre dentro e o porte, fora de casa. Quando tais condutas dizem respeito à arma de fogo de uso permitido, a Lei as trata com distinção, tipificando a primeira no art. 12 e a segunda, de modo mais severo, no art. 14. Em se tratando de arma de fogo de uso restrito ou proibido, no entanto, a Lei, estranhamente, não fez qualquer diferenciação. Entendemos que deveria ter havido tratamento penal diverso, pois a manutenção do artefato, mesmo o de uso restrito, dentro da residência do autor, é menos grave do que ele ser carregado pela via pública. É certo que não existe autorização para manter uma metralhadora dentro de casa, e tal fato merece severa reprimenda; mesmo assim, sair com uma metralhadora pelas ruas é um fato mais grave, e não deve receber o mesmo tratamento.

Observe-se que a pena prevista para o delito de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido é a mais grave dentre as previstas para os três crimes aqui abordados: reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

O entendimento dos Tribunais

Apesar de as diferenças entre os aludidos crimes constarem nos próprios dispositivos que os descrevem, é comum que ocorra confusão entre os três delitos. Dessa forma, além das considerações já realizadas, é mister mencionar o entendimento dos Tribunais Pátrios sobre o assunto, a fim de auxiliar na compreensão do tema:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES DO MPPE APRESENTADAS FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, LEI 10.826/03) PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARMA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Preliminar: a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 2- A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas, de forma clara e irrefutável. 3- Quanto à desclassificação para o delito descrito no art. 12, caput da Lei 10.826/03, a juíza de primeiro grau agiu corretamente. Do conjunto probatório reunido nos autos, observa-se que o réu estava na posse de arma de fogo de uso permitido. Desta forma, pode-se operar a desclassificação. Isto porque a arma de fogo, encontrada em situação irregular, dentro de residência, enquadra o possuidor no delito de posse irregular de arma de fogo, tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03. (TJ-PE – APL: 4009116, Relator: Carlos Frederico Gonçalves de Moraes –  4ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 01.03.2016, Data de Publicação: 11.03.2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE.  DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE DE ARMA. POSSIBILIDADE. DELITOS DE AMEAÇA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.  NÃO OCORRÊNCIA EM UM DOS CASOS. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A AMEAÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. 1. O delito de posse de arma de fogo consiste na guarda desta no interior da residência ou do trabalho do próprio agente, e o de porte, por sua vez, ocorre quando a arma é levada para fora destes ambientes. Restando demonstrado que a arma de fogo foi localizada no interior da residência do réu, mesmo que junto ao corpo deste, certo é que a conduta por ele praticada se subsume àquela descrita no art. 12 da Lei 10.826/03. 2. A ameaça, ainda que cometida em situação de violência doméstica, é crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima e, não ocorrendo, não há como sustentar a condenação. 3. Sendo as provas colacionadas aos autos suficientes, deve ser mantida a condenação pelo delito de ameaça. 4. A pena restritiva de direito de prestação pecuniária deve guardar relação com as circunstâncias do delito e condições pessoais do condenado, não se abrindo a possibilidade para a “negociação” ou “barganha”, cabendo ao sentenciado solicitar ao Juiz da Execução a forma em que se dará o pagamento delas, tais como parcelamento e prazo, de modo a não prejudicar o seu sustento e de sua família. VV. ESTATUTO DO DESARMAMENTO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO ABRANGÊNCIA PELO PERÍODO DA ANISTIA – TIPICIDADE DA CONDUTA. Não tendo sido o porte abrangido pelo período de anistia, deve ser mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/03. (TJ-MG – APR: 10414110015651001, Relator: Eduardo Machado – 5ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 25.06.2013, Data de Publicação: 01.07.2013)

Seguem ainda decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,  verbis:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), a descriminalização temporária ocorre exclusivamente em relação às condutas delituosas relativas à posse de arma de fogo. 2. Não se pode confundir a posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto que o porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho. 3. Na espécie, o recorrente restou denunciado pelo porte ilegal de arma (art. 14, da Lei n.º 10.826/03). Nesse contexto, a hipótese de abolitio criminis temporária não alcança a sua conduta praticada, tornando-se, pois, inviável o acolhimento da pretensão ora deduzida. 4. Recurso desprovido. (Grifei) (STJ – RHC: 18268, Relatora: Ministra Laurita Vaz – Quinta Turma, Data de Julgamento: 11.04.2006,  Data de Publicação: 08.05.2006)

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL AUTÔNOMO. ARMA DE USO PERMITIDO OU RESTRITO. IRRELEVÂNCIA. I – Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826/03, para a caracterização dos incisos deste parágrafo único, é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedente do STF). II – “Inicialmente, enfatizou-se que, nas condutas descritas no referido inciso, não se exigiria como elementar do tipo a arma ser de uso permitido ou restrito, e que, no caso, a arma seria de uso permitido, tendo sido comprovada a supressão do seu número de série por abrasão.” (Informativo nº 494 do Pretório Excelso). Recurso provido (STJ – REsp: 1036597, Relator: Ministro Felix Fischer – Quinta Turma, Data de Julgamento: 21.08.2008, Data de Publicação: 20.10.2008)

Por fim, segue manifestação do Supremo Tribunal Federal abordando a diferença entre o crime de posse e de porte de arma de fogo de uso permitido:

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). TIPO NÃO ABRANGIDO PELA ATIPICIDADE TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS ESPECIAL OU ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA RESTRITA À POSSE DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1.A atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 restringe-se à posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho, não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da mesma Lei). Precedentes: HC 96383/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje de 15/4/2010; HC 93188/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ªTurma, DJ de 5/3/009; HC 94213/MG, rel. Min. Menezes Direito, 1ªTurma, DJ de 5/2/09; HC 88291/GO, rel. Min. Ellen Gracie, 2ªTurma, DJ de 21/8/2008. 2. In casu, a denúncia formalizada contra o paciente narra que este detinha e transportava a arma em via pública, mais precisamente no interior de veículo automotor, tratando-se, portanto, de conduta em tese tipificada como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), e não como posse, que se limita ao interior da residência ou do local de trabalho. 3. A conduta de portar arma de fogo desmuniciada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, crime de mera conduta e de perigo abstrato. 4. Deveras, o delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a lei tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente. Precedentes: HC 104206/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/8/2010; HC 96072/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 8/4/2010; RHC 91553/DF, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe de 20/8/2009. 5. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada, cassada a liminar para que o processo retome o seu trâmite regular. (STF – HC 88757/DF, Relator: Min. Luiz Fux – 1ª Turma, Data de Julgamento: 06.09.2011, Data de Publicação: 20.09.2011)

Conclusão

Diante de tais considerações, conclui-se que há diferenças bem delimitadas entre o crime de posse e o crime de porte de arma de fogo, que não podem ser confundidos.

Reitere-se ainda a existência de três tipos penais diferentes, previstos no artigo 12, no artigo 14 e no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, definidos de acordo com a modalidade da conduta (possuir ou portar) e com o tipo de arma, acessório ou munição encontrado (de uso permitido, de uso restrito ou de uso proibido).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm>. Acesso em: 03 ago. 2016.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Legislação Penal Especial. 9. Ed. V. 4. São Paulo: Saraiva, 2014.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 8. Ed. V. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

Imagem:

10 cidades onde ninguém morreu por arma de fogo em 3 anos. Revista Exame, São Paulo, 06 de novembro de 2015. Disponível em: <http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/10-cidades-onde-ninguem-morreu-por-arma-de-fogo-em-3-anos>. Acesso em: 03 ago. 2016.

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