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Dicas

Diferenças entre o asilado e o refugiado no ordenamento jurídico brasileiro

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

A Constituição brasileira em seu art. 4º, inciso X, prevê como um dos princípios que regem as suas relações com outros Estados a concessão de asilo político. A característica marcante desse instituto jurídico, que remonta à Grécia antiga e firmado após a Revolução Francesa, é a perseguição contra o indivíduo, conforme o artigo XIV da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Todavia, é necessário a aquiescência do Estado no qual o perseguido buscou proteger-se. No caso pátrio, somente será aceito na condição de asilado aquele que estiver sofrendo opressão política.

Existem dois tipos de asilo: o territorial e o diplomático. O primeiro corresponde à aprovação pelo Estado brasileiro que o indivíduo perseguido politicamente se fixe, na condição de asilado, em território nacional. O asilo diplomático tem como aspecto distintivo a concessão desse instituto jurídico dentro de representação diplomática brasileira no estrangeiro, não sendo aceito necessariamente o asilo territorial.

Aceitar o asilado em território nacional é medida de competência do Chefe de Estado. No caso brasileiro, essa tarefa está delegada ao Ministro da Justiça, devendo ele, após parecer técnico emitido pelo Ministério das Relações Exteriores, acatar ou não o pedido feito pelo estrangeiro. Esse pedido poderá ser feito na sede da Polícia Federal da localidade em que ele se encontre.

No caso de não ser concedido o asilo, devido à falta de comprovação necessária dos motivos alegados, o requerente será impedido de ingressar ou permanecer no Brasil (Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil, 2004).  Segundo dispõe o Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil (2004, p.19):

O asilo territorial é concedido pelo Ministro da Justiça, por prazo limitado de até 2 (dois) anos, sendo prorrogável enquanto existirem as condições que deram origem, mediante requerimento do interessado.

Percebe-se que há uma circunstância para cessar o tal status: acabar, por algum motivo, a perseguição política daquele indivíduo.

Para a devida permanência dessa condição é necessário ao asilado obedecer os deveres imputados à ele pelo Direito Internacional, bem como “as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar” (art. 28 da Lei nº 6.815/80), sendo-lhe assegurado o direito à livre manifestação do pensamento. Cabe mencionar também a proibição do estrangeiro albergado de sair do país sem prévia autorização do Ministro da Justiça, estando sujeito, em caso de desobediência, à automática renúncia ao asilo bem como ao impedimento de regressar ao Brasil nessa condição (art. 29 da Lei nº 6.815/80 e art. 57 do Decreto nº 86.715/81).

Já no Refúgio, há uma maior abrangência de casos, podendo ser requerido por um indivíduo ou um grupo que se sinta ou tema ser perseguido por motivos étnicos ou políticos, estando fora do território de seu país de origem e esteja de alguma maneira impedido de voltar ou não o queira fazer devido à falta de proteção lhe dada nele.

Outro ponto relevante é quando existe grave violação aos Direitos Humanos e, por conta de tais circunstâncias, um indivíduo ou um grupo de indivíduos não pode regressar ou foi impelido a sair de sua terra natal. Após o reconhecimento, a condição de refugiado será estendida à sua família.

Qualquer estrangeiro ou grupo de estrangeiros sob as condições acima mencionadas pode expressar sua vontade de obter o status de refugiado, ainda que tenha entrado em território brasileiro de maneira ilegal. Nestes casos, os processos iniciados por conta da clandestinidade devem ser suspensos, podendo até mesmo ocorrer o arquivamento caso seja comprovada ligação entre os fatos que ensejaram o reconhecimento da condição de refugiado e o ingresso irregular (art.10 da Lei 9.474/97).

O requerimento para que seja reconhecido esse instituto jurídico ao indivíduo ou grupo começa na Polícia Federal, sendo o CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados) o órgão responsável pela análise dos casos de pedido de refúgio. Esta instituição é que guia e auxilia os refugiados no acesso à Justiça, dando-lhes assistência e proteção.

Não gozarão do status de refugiado aqueles que cometerem crimes de guerra, contra a humanidade, hediondos, participarem de ataques terroristas e tráfico de drogas, além daqueles que sejam declarados culpados em crimes contrários aos princípios das Nações Unidas ou considerados uma ameaça ao Brasil (ainda que reconhecida a sua condição de refugiado, neste caso).

Os estrangeiros que fixarem residência em território nacional, tendo obrigações vinculadas à condição de brasileiro, bem como já desfrutarem dessa condição perante parte de organismo ou instituição das Nações Unidas, salvo o ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) também não se beneficiarão desta condição.

Apesar da diferença sutil, ambos os institutos significam uma tentativa de proteção diante dos conflitos vivenciados entre aqueles que são oprimidos e aqueles que detêm o poder do Estado e o usa para oprimir seus semelhantes.

Referências:
Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil. 3 ed. Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Estrangeiros, 2004.
ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G.E do Nascimento; CASELLA, Paulo Borba. Manual de direito internacional público. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: Acesso em: 10 ago. 2016..
______. Lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: Acesso em: 10 ago. 2016.
______. Decreto º 86.715 de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 10 ago. 2016.
______. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997.Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 10 ago. 2016.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração universal dos direitos humanos. Disponível em: < http://www.dudh.org.br/wp-content/uploads/2014/12/dudh.pdf >. Acesso em: 10 ago. 2016.

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Citação: como referenciar em um artigo científico?

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Citação: como referenciar?

Olá, caros leitores! A Equipe Direito Diário se esforça bastante para sempre estar lançando novos projetos para a disseminação do conhecimento jurídicos e, recentemente, lançamos nossa revista científica, com certificação ISSN.

Com o fim de auxiliar todos aqueles que desejam submeter artigos para a revista, estaremos postando uma pequena série de dicas sobre metodologia e normatização científica. Nesse texto, falaremos um pouco sobre como devemos referenciar uma citação.

O que é uma referência?

Peguemos a definição de dicionário: “[…] 3. Menção, registo. […] 5. Conjunto de qualidades ou características tomado como modelo” (PRIBERIUM, 2018). Vemos, portanto, que referência tanto pode significar um registro direto, como algo que fez menção, um paradigma.

Pelo primeiro sentido, a referência seria o ato de referenciar, de relatar a procedência de uma transcrição de ideia no seu texto (tal como fiz a transcrição da definição no início desse parágrafo), podendo ela ser uma citação direta ou uma citação indireta.

Pelo segundo sentido, a referência seria a obra ou a ideia que irá guiar determinada parte do seu raciocínio. Nesse sentido, as suas ideias serão guiadas pela concordância ou pelo confronto com uma ideia preexistente. Esse sentido de referência, contudo, é assunto para um outro texto no futuro.

A partir desse momento, sempre que falarmos de “referência” será relacionado ao primeiro sentido.

Quando devo fazer a citação de uma referência no meu texto?

Essa pergunta é deveras importante, pois o seu não cumprimento correto pode levar ao plágio (art. 184 do Código Penal). Sempre que for citada uma ideia, um dado ou um raciocínio que não seja seu, que você tenha lido em algum lugar, deve-se registrar o local onde você encontrou tal informação.

Existem dois padrões mais conhecidos de citação: o “Autor-Data” e o “Nota de Rodapé”. No primeiro, a referência deve ficar entre parênteses constando o sobrenome de cada autor ou o nome de cada entidade responsável até o primeiro sinal de pontuação separados por “ponto e vírgula”, seguido(s) do ano de publicação do documento e da(s) página(s), da citação; todos separados por “vírgula”. 

Caso o autor da referência seja citado no parágrafo antes de sua citação, você poderá colocar entre parênteses ao seu lado apenas o ano e a página (NORMAS E REGRAS, 2018).

Exemplo extraído do texto A coação ilegal e o Habeas Corpus (grifo nosso)

Amplamente utilizado nas ações penais, é considerado uma ação autônoma de impugnação no Direito Processual Penal e visa a prevenir e remediar restrições de ilegais ou abusivas de liberdade de locomoção. Nesse sentido, o HC pode ser aplicado para impugnar qualquer ato judicial, administrativo e, até mesmo, ato de particulares (LIMA; 2017; p. 1757).

Já a segunda forma de citação consiste em criar uma nota de rodapé ao final da citação, onde o autor do texto deverá especificar completamente a obra de onde extraiu a ideia. Para os vários tipos de fontes, há uma forma específica de referenciação, não sendo viável demonstrar todas nesse espaço. Isso posto, irei limitar a abordagem à referências de livros. 

Para isso, utilize o “macete” ATELEA + página: Autor (último sobrenome em caixa alta seguido pelo restante do nome, separados por vírgula). Título (em negrito, caso haja subtítulo ele deverá ficar sem negrito). Edição (não há necessidade se for 1ª edição). Local de Lançamento (caso não haja essa informação, deve-se usar o local principal da editora). Editora. Ano. Página(s) onde encontrou tal(is) informação(ões).

E os Ebooks?

Os ebooks, como se sabe, não apresentam uma numeração de página, em face de seu formato. Nesse caso, você deverá colocar “ebook” no lugar da página. Isso será válido tanto para a referenciação “Autor-Data” quanto para a “Nota de Rodapé”.

Exemplo extraído do texto A coação ilegal e o Habeas Corpus (grifo nosso)

O Habeas Corpus, portanto, tornou-se constante no ordenamento jurídico brasileiro, presente também no Código de Processo Penal Brasileiro, de 1941 (PACELLI; 2017; ebook).

 

E qual o modelo adotado no Direito Diário?

Por seu aspecto mais simplificado, o modelo “Autor-Data” é o utilizado tanto na publicação da Revista Direito Diário quanto nos textos postados no portal virtual.

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DICIONÁRIO PRIBÉRIUM. Referência. Disponível em: <https://www.priberam.pt/dlpo/refer%C3%AAncia>. Acesso em 15 jul 2018.
NORMAS E REGRAS. Citação Direta e Citação Indireta nas Regras: Normas ABNT. Disponível em: <http://www.normaseregras.com/normas-abnt/citacao-direta-indireta/>. Acesso em: 24 jul. 2018.
Imagem: pixabay.

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Dicas

Revelia no CPC/15: o que é?

Redação Direito Diário

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Revelia

A revelia no processo civil é um tema de grande importância e impacto nas ações judiciais. Ela ocorre quando o réu, após ser devidamente citado, não apresenta contestação dentro do prazo legal de 15 dias, conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil. No texto a seguir, exploraremos detalhadamente os aspectos jurídicos e práticos da revelia, seus efeitos e como ela é tratada pela legislação vigente.

Revelia no Processo Civil

Uma vez instaurado o processo, é estabelecido uma relação processual entre o juiz, o autor e o réu. Tal relação será fundada nas normas processuais e em ritos específicos para que possa atender a finalidade da ação.

No começo da ação, também chamada de fase postulatória, isto é, aquela que tem início a partir da petição inicial até a resposta do réu, é onde nos deparamos com o instituto da revelia.

(mais…)

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Consumidor

E o Couvert Artístico? Sou obrigado a pagar?

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Couvert Artístico

Ir com os amigos sábado de noite para um barzinho, conversar, comer, etc. e, ao fundo, bem longe, uma banda que mal dá para escutar. Tudo ótimo… até chegar a conta e ver lá a cobrança de um valor correspondente ao “couvert artístico”: o estabelecimento está cobrando esta taxa mesmo sem termos aproveitado nada da atração musical. Esta é uma situação bem comum, muitos já passaram por ela – passei por isso recentemente, logo fiquei motivado a escrever este texto – e muitos ainda passarão (infelizmente). Mas e aí, como funciona essa taxa?

Gostou do nosso conteúdo e de nossas recomendações? Veja aqui mais dicas para aprimorar os seus estudos nas diversas áreas do Direito:

Para começar, a regulamentação do couvert artístico é definido em Lei estadual, no meu caso é a Lei nº 15.112/12 do Ceará. De acordo com tal norma, o estabelecimento comercial poderá cobrar um valor adicional por ter uma atração extra, desde que o cliente seja devidamente avisado.

Este instrumento normativo também traz um conceito muito importante: o que é couvert artístico? O art. 1º, §1º, deste o define desta forma (grifei):

“[…] entende-se como couvert artístico a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentações ao vivo de quaisquer natureza cultural e artística, que é repassada integral ou parcialmente ao músico ou artista, dependendo do acordo feito com o dono do estabelecimento.”

Preste atenção, leitor: a apresentação deve ser ao vivo! A mera transmissão de jogos ou lutas no estabelecimento não configura couvert, logo não se pode cobrar uma taxa extra para tal.

Por fim, se eu estiver num local onde não haja condições estruturais de usufruir a atração, eu serei cobrado? Não! Caso o cliente esteja num local do estabelecimento onde não possa usufruir integralmente a atração, ele fica desobrigado de pagá-la, conforme o art. 2º:

“Art. 2º – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior a cobrança do serviço de couvert artístico ao consumidor que se encontre no estabelecimento em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço sem que o mesmo tenha solicitado.”

O Estado de São Paulo traz, em sua lei estadual 17.832/2023, disposições similares. Vejamos como o tema do couvert artístico é aplicado no maior estado do país:

Seção II

Da oferta de “couvert”

Artigo 98 – Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres que adotam o sistema de “couvert” disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.

Parágrafo único – Para os fins desta seção, entende-se como “couvert” o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.

Artigo 99 – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior o fornecimento do serviço de “couvert” ao consumidor sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente.

Parágrafo único – O serviço prestado em desconformidade com o previsto no “caput” não gerará qualquer obrigação de pagamento.

Artigo 100 – A infração das disposições dos artigos desta seção acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

O estabelecimento comercial que descumprir ficará sujeito às sanções previstas nos art. 57 ao art. 60 do Código de Defesa do Consumidor.

Deve-se ressaltar que apenas colocar música, como o som de um rádio, no ambiente não se considera couvert artístico nem é razão para se cobrar direitos autorais. Vejamos aqui uma decisão do STJ sobre o assunto:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO DE EMISSORAS LOCAIS.
A SINGELA MUSICA AMBIENTE, APRESENTADA PELA SINTONIZAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIO, NÃO SE CONSTITUI EM EXECUÇÃO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, TANTO MAIS PORQUE A COBRANÇA NESSES CASOS SERIA O BIS IN IDEM, JA PAGOS OS DIREITOS PELAS EMISSORAS.
BAR E RESTAURANTE SEM COUVERT ARTISTICO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(STJ – REsp n. 518/SP, relator Ministro Gueiros Leite, Terceira Turma, julgado em 26/9/1989, DJ de 13/11/1989, p. 17025.)

Couvert Artístico x Taxa de Serviço

Deve-se lembrar, ainda, de que a taxa de serviço de 10% (opcional) é a “gorjeta do garçom”, ou seja, não deverá incidir sobre a taxa de couvert artístico, que deverá ser cobrada separadamente e cujo pagamento, nos termos da lei, é obrigatório pelo cliente.

Caso você constate alguma irregularidade, sugere-se sempre conversar e explicar a situação ao gerente. Se o estabelecimento se recusar a cumprir a Lei, entre em contato com os órgãos de proteção ao consumidor.

Quer se aprofundar mais no estudo do Direito Civil e do Direito do Consumidor? Confira aqui estes livros recomendados pela nossa equipe:

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Especificações

Part Number 9788553620258
Color White
Edition
Language Português
Number Of Pages 1384
Publication Date 2024-02-05T00:00:01Z
Couvert Artístico

Referências:
Lei 15.112/12. Disponível em: < http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15112.htm>. Acesso em 20/06/2016.
Código de Defesa do Consumidor. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm>. Acesso em 20/06/2016.
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