A Constituição brasileira em seu art. 4º, inciso X, prevê como um dos princípios que regem as suas relações com outros Estados a concessão de asilo político. A característica marcante desse instituto jurídico, que remonta à Grécia antiga e firmado após a Revolução Francesa, é a perseguição contra o indivíduo, conforme o artigo XIV da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Todavia, é necessário a aquiescência do Estado no qual o perseguido buscou proteger-se. No caso pátrio, somente será aceito na condição de asilado aquele que estiver sofrendo opressão política.

Existem dois tipos de asilo: o territorial e o diplomático. O primeiro corresponde à aprovação pelo Estado brasileiro que o indivíduo perseguido politicamente se fixe, na condição de asilado, em território nacional. O asilo diplomático tem como aspecto distintivo a concessão desse instituto jurídico dentro de representação diplomática brasileira no estrangeiro, não sendo aceito necessariamente o asilo territorial.

Aceitar o asilado em território nacional é medida de competência do Chefe de Estado. No caso brasileiro, essa tarefa está delegada ao Ministro da Justiça, devendo ele, após parecer técnico emitido pelo Ministério das Relações Exteriores, acatar ou não o pedido feito pelo estrangeiro. Esse pedido poderá ser feito na sede da Polícia Federal da localidade em que ele se encontre.

No caso de não ser concedido o asilo, devido à falta de comprovação necessária dos motivos alegados, o requerente será impedido de ingressar ou permanecer no Brasil (Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil, 2004).  Segundo dispõe o Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil (2004, p.19):

O asilo territorial é concedido pelo Ministro da Justiça, por prazo limitado de até 2 (dois) anos, sendo prorrogável enquanto existirem as condições que deram origem, mediante requerimento do interessado.

Percebe-se que há uma circunstância para cessar o tal status: acabar, por algum motivo, a perseguição política daquele indivíduo.

Para a devida permanência dessa condição é necessário ao asilado obedecer os deveres imputados à ele pelo Direito Internacional, bem como “as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar” (art. 28 da Lei nº 6.815/80), sendo-lhe assegurado o direito à livre manifestação do pensamento. Cabe mencionar também a proibição do estrangeiro albergado de sair do país sem prévia autorização do Ministro da Justiça, estando sujeito, em caso de desobediência, à automática renúncia ao asilo bem como ao impedimento de regressar ao Brasil nessa condição (art. 29 da Lei nº 6.815/80 e art. 57 do Decreto nº 86.715/81).

Já no Refúgio, há uma maior abrangência de casos, podendo ser requerido por um indivíduo ou um grupo que se sinta ou tema ser perseguido por motivos étnicos ou políticos, estando fora do território de seu país de origem e esteja de alguma maneira impedido de voltar ou não o queira fazer devido à falta de proteção lhe dada nele.

Outro ponto relevante é quando existe grave violação aos Direitos Humanos e, por conta de tais circunstâncias, um indivíduo ou um grupo de indivíduos não pode regressar ou foi impelido a sair de sua terra natal. Após o reconhecimento, a condição de refugiado será estendida à sua família.

Qualquer estrangeiro ou grupo de estrangeiros sob as condições acima mencionadas pode expressar sua vontade de obter o status de refugiado, ainda que tenha entrado em território brasileiro de maneira ilegal. Nestes casos, os processos iniciados por conta da clandestinidade devem ser suspensos, podendo até mesmo ocorrer o arquivamento caso seja comprovada ligação entre os fatos que ensejaram o reconhecimento da condição de refugiado e o ingresso irregular (art.10 da Lei 9.474/97).

O requerimento para que seja reconhecido esse instituto jurídico ao indivíduo ou grupo começa na Polícia Federal, sendo o CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados) o órgão responsável pela análise dos casos de pedido de refúgio. Esta instituição é que guia e auxilia os refugiados no acesso à Justiça, dando-lhes assistência e proteção.

Não gozarão do status de refugiado aqueles que cometerem crimes de guerra, contra a humanidade, hediondos, participarem de ataques terroristas e tráfico de drogas, além daqueles que sejam declarados culpados em crimes contrários aos princípios das Nações Unidas ou considerados uma ameaça ao Brasil (ainda que reconhecida a sua condição de refugiado, neste caso).

Os estrangeiros que fixarem residência em território nacional, tendo obrigações vinculadas à condição de brasileiro, bem como já desfrutarem dessa condição perante parte de organismo ou instituição das Nações Unidas, salvo o ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) também não se beneficiarão desta condição.

Apesar da diferença sutil, ambos os institutos significam uma tentativa de proteção diante dos conflitos vivenciados entre aqueles que são oprimidos e aqueles que detêm o poder do Estado e o usa para oprimir seus semelhantes.

Referências:
Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil. 3 ed. Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Estrangeiros, 2004.
ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G.E do Nascimento; CASELLA, Paulo Borba. Manual de direito internacional público. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: Acesso em: 10 ago. 2016..
______. Lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: Acesso em: 10 ago. 2016.
______. Decreto º 86.715 de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 10 ago. 2016.
______. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997.Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 10 ago. 2016.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração universal dos direitos humanos. Disponível em: < http://www.dudh.org.br/wp-content/uploads/2014/12/dudh.pdf >. Acesso em: 10 ago. 2016.

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