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Direito, Estado e Economia

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

O ser humano, após sedentarizar-se e começar suas primeiras atividades agrícolas, teve que lidar com diversos problemas desconhecidos até então no âmbito social. Seu período silvícola de coletor-caçador exigia somente uma organização perfunctória acerca dos recursos naturais que o cercava, caso a caça findasse, bastaria que se mudasse para um local onde ela era mais abundante: “Com efeito, as atividades humanas de que a Ciência Econômica se ocupa – a produção, a troca e distribuição de bens – ocorreram em todas as épocas: a sociedade não pode prescindir sem elas” (HEIMANN, 1976, p. 13).

Não era necessário um Direito mais robusto, como observado após sua sedentarização, pois suas relações sociais eram mais próximas devido à menor densidade populacional neste período. Tampouco uma organização política complexa como a figura do Estado moderno, pois inexistia a ideia de um território fixo (já que eram nômades) onde um poder maior pudesse exercer sua vontade sobre a de todos os membros do grupo de caçadores-coletores (DALLARI, 2015).

Com o passar dos séculos, após a sedentarização e a consequente fixação dos agrupamentos humanos em locais determinados principalmente por questões de recursos naturais, como água e terras férteis para as lavouras, o ser humano começa a aprender a gerir os recursos que o circundam, agora vistos como escassos. A densidade populacional aumenta, os laços sociais, antes próximos, tornam-se mais distantes, havendo a necessidade de uma regulação maior de como proceder na vida em sociedade.

Era necessário proteger a terra fértil de outros grupos invasores, e até mesmo relacionar-se com outros agrupamentos próximos para a manutenção desse espaço e suprimir necessidades anteriormente inexistentes. Esse texto se destina a estudar a relação entre três desses elementos: a Economia, o Direito e o Estado.

O Estado como ordem jurídica

A sedentarização em um espaço para o cultivo das lavouras fez surgir a noção de território. Este, contudo, só se tornou elemento necessário à figura do Estado a partir de sua concepção moderna. Elucida Paulo Bonavides (2012) as diversas visões acerca do território na evolução estatal: no período dito medievo, era visto como uma extensão do direito de propriedade do nobre, para somente depois se submeter ao Estado, momento em que o território foi identificado como uma propriedade de natureza pública. Uma teoria mais moderna foi feita para estender o poder soberano nas extensões do seu espaço geográfico, denominada de teoria do território-espaço. Por fim, a visão normativista de Hans Kelsen (2009) pôs o território sob a égide da ordem jurídica estatal.

Prosseguindo o estudo, é imperioso buscar entender as origens estatais e sua concepção ao longo da História. Como já observado, o ser humano é frágil se conviver de maneira isolada na natureza, e essa necessidade de agrupar-se para sobreviver deu origem às primeiras organizações sociais.  A figura do Estado surge a partir da complexidade de relações políticas e comerciais que foi se impondo diante das primeiras sociedades humanas, após fixarem-se em um espaço geográfico demarcado.

Segundo os jusnaturalistas clássicos, existe uma diferença entre a concepção da sociedade natural e política: a primeira estava vinculada ao homem em sua forma primitiva, enquanto que a segunda era a acepção dele, homem, convivendo dentro do Estado (BOBBIO; MATTEUCCI; PASQUINO, 2002).

Existem diversas teorias elaboradas na tentativa de explanar a origem do Estado e seu desenvolvimento até a modernidade. Alguns pensadores alegam a origem do Estado através de um desenvolvimento natural dos estamentos humanos, enquanto outros, como Rousseau, devido a um pacto inicial baseado na vontade dos homens, denominado de Contrato Social (DALLARI, 2015).

A forma estatal mudou ao longo dos séculos, evoluindo da visão dos povos antigos, passando pelo medievo, até a ideia moderna do Estado. Dalmo Dallari (2015) elucida que os Estados antigos possuíam duas características peculiares: a unidade e a religiosidade. Quanto à primeira, explica o autor, que era inconcebível a noção de um fracionamento interior territorial ou de funções; no que tange à religiosidade, havendo um elo muito estreito entre religião e Estado, estes tinham suas bases sedimentadas precipuamente sobre ideias religiosas, sendo designados de Estados Teocráticos.

Com as denominadas invasões bárbaras, as bases do Império Romano começam a erodir, os habitantes dos centros urbanos migram para o campo na tentativa de se protegerem dos ataques frequentes. A Igreja Católica ganha força, e os cristãos, anteriormente oprimidos, ascendem ao poder e, consequentemente, influenciam de maneira mais forte o pensamento da sociedade à época, gerando uma nova forma de organização estatal.

A organização econômica baseada nos feudos e o pensamento cristão dominante minaram a forma anterior do Estado como “[…] instituição materialmente concentradora de coerção, apta a estampar um sistema de plenitude normativa e eficácia absoluta” (BONAVIDES,2015, p. 38). Essa mudança acarretou uma descentralização do poder entre os diversos feudos, mas, ao mesmo tempo, concentrando-o na Igreja Católica.

O fluxo de pensamento humano não parou de gerar ideias, o pensamento medieval estava sendo paulatinamente substituído, e, com essa nova onda de pensamentos erigidos pelos teóricos e pensadores da época, diversos novos conceitos vieram à tona.

Em 1513, a palavra “Estado” aparece em O Príncipe de Nicolau Maquiavel (2012). As discussões acerca do Estado continuaram e, em meados do século XVI, trouxeram a lume a primeira definição de soberania na obra de Jean Bodin (BONAVIDES, 2015). Posteriormente vieram outras, principalmente a partir do século XVII e XVIII, com os pensadores ditos Iluministas.

A identificação da soberania com uma vontade maior que a do próprio povo, ainda que fosse este o real detentor daquele poder, foi delimitada por Jean-Jacques Rousseau (2011), no seu livro “O Contrato Social”. Segundo o pensador florentino, ao desistir de sua liberdade natural, os homens, através de um contrato que une os interesses comuns de todos, adquirem a liberdade civil, pondo-se sob a égide da lei civil. Ao abdicarem de parte das suas vontades individuais para a formação do todo, o ser humano visa uma vontade maior que todas elas juntas: a vontade geral, diretamente ligada à necessidade de buscar o bem comum e cerne do Contrato.

Tem-se, com a delimitação do conceito de soberania, o nascimento do Estado moderno, que viu sua ascensão nas revoluções estadunidense de 1776 e francesa de 1789 (esta última sob forte influência de Rousseau). Um novo modelo econômico dá seus primeiros passos com a subida ao poder de uma nova classe social: a burguesia. O Estado que antes refletia as vontades e ideias dominantes apregoadas pela nobreza e o clero, passa a esboçar o retrato burguês (BONAVIDES, 2015).

O Estado é uma criação humana para o homem, portanto, impossível de existir sem esse elemento em seu centro. Conforme exposto, seja através de uma necessidade natural, seja através de um pacto social, o ser humano externa de alguma maneira a sua vontade para que o Estado exista e permaneça vivo.

Em síntese, como já anteriormente observado, são três os elementos estatais: o território, o povo e a soberania. O primeiro é seu espaço físico, a terra sobre a qual o grupo humano se assentou para sobreviver. O segundo, como já elucidado anteriormente, compõe-se das pessoas que fazem parte daquele agrupamento assentado. E, por fim, a soberania é a própria vontade do Estado a ser manifestada de maneira interna e externa, como independência.

Hans Kelsen, jurista austríaco, em sua obra Teoria Pura do Direito (2012) observou que todas essas características estatais são expressas através de outra criação do gênio humano: o Direito. O pensador defende a ideia de que o próprio Estado se identifica com o ordenamento jurídico:

Para ser um Estado a ordem jurídica necessita de ter o caráter de uma organização no sentido estrito da palavra, quer dizer, tem de instituir órgãos funcionando segundo o princípio da divisão do trabalho para criação e aplicação das normas que a formam; tem de apresentar um certo grau de centralização. O Estado é uma ordem jurídica relativamente centralizada (KELSEN, 2012, p. 317).

A visão kelseniana de Estado, conforme se observa no supramencionado, põe o Direito em concomitância com a figura do Estado. Eles estão imbricados, um não é anterior ou posterior ao outro, ambos convivem de maneira simultânea e, além disso, são fruto um do outro: tanto o Estado cria o Direito, através de normas postas através de sua vontade, como o Direito dá as formas do Estado:

Como comunidade social, o Estado […] compõe-se de três elementos: a população, o território e o poder, que é exercido por um governo estadual independente. Todos estes três elementos só podem ser definidos juridicamente, isto é, eles apenas podem ser apreendidos como vigência e domínio de vigência (validade) de uma ordem jurídica (KELSEN, 2012, p. 318).

De acordo com o exposto, o Estado somente detém sua existência a partir do momento em que começa a valer uma ordem jurídica naquele determinado espaço geográfico o qual ocupa. Este, também, definido juridicamente. Já foi explanado no início do capítulo sobre a visão do pensador austríaco acerca do território, e, utilizando-a como gancho para associação das ideias até aqui coligidas, tem-se que o próprio Estado, ao definir suas fronteiras, delimita também sua existência espacial, pois exercerá seu poder soberano em toda aquela parcela de terra que denominou de território.

A população, como denomina o autor, elemento intrínseco e necessário à existência do Estado, também é albergada pela ordem jurídica estabelecida (KELSEN, 2012). Somente fará parte do povo aqueles indivíduos que se enquadrarem na conceituação jurídica oferecida pelo Direito, caso contrário, não será ele considerado membro daquele determinado grupo social. Os critérios são variáveis de acordo com o período histórico. De acordo com a atual Constituição brasileira, é necessário observar uma série de requisitos para ser considerado membro da sociedade brasileira, dentre eles o de nascer em território nacional.

A vontade geral, identificada por Rousseau (2011), irá se manifestar através da vontade do Estado, e ela se faz por força do Direito. Entretanto, ao Direito também incumbe determinar como será exercido esse poder, quem será seu real detentor e quais os procedimentos necessários para se angariar o poder:

O que faz com que uma relação designada como poder estatal se distinga de outras relações de poder é a circunstância de ela ser juridicamente regulada o que significa que os indivíduos que, como governo do Estado, recebem poder, recebem competência de uma ordem jurídica para exercerem aquele poder através da criação e aplicação de normas jurídicas. […] O chamado poder estatal é a vigência de uma ordem jurídica estatal efetiva. (KELSEN, 2012, p. 320).

Como é necessária uma ordem jurídica para fornecer os elementos-chave da realização estatal, o Direito mescla-se com o próprio Estado, garantindo-lhe a existência, sendo-lhe, pois, indispensável. Conclui-se desse raciocínio que a manifestação jurídica tem como escopo dar forma ao Estado, dizendo o que deve ser feito em relação a determinadas ocasiões e condutas praticadas pelos particulares. Ela é a ligação do indivíduo, membro do tecido social, com a ideia abstrata do Estado, dando-lhe certa concretude.

Todavia, existem diversos fatores que influenciam na criação do direito e, por conseguinte, na do Estado. Dentre eles, estão os fatores econômicos, vinculados diretamente com os recursos encontrados naquele determinado território estatal, e como geri-los. A vontade do Estado então se manifesta através de códigos e leis para açambarcar aquela realidade circundante (NADER, 2013).

A Economia albergada pela vontade do Estado

Conforme já explanado, a sedentarização humana trouxe diversas mudanças na realidade dos povos caçadores-coletores. A fixação em uma área geográfica fez com que houvesse uma maior concentração de pessoas em um mesmo espaço e a prática agrícola fez com que eles se desenvolvessem de maneira mais salutar e sem correr mais tantos riscos quanto na época em que viviam de constantes migrações.  Entretanto, outros problemas surgiram, como, por exemplo, a quantidade finita de recursos naturais naquela área ocupada ensejou a necessidade de se buscar uma maneira de geri-los adequadamente.

O vagido do conhecimento econômico nasce dessa imprescindibilidade de manter constantes as reservas dos materiais básicos para a existência humana, como a madeira para construção de casas, as terras férteis para a produção de alimentos, os rios para assegurar o abastecimento de água daquela sociedade, etc.

Com o desenvolvimento social, foram acrescentadas novas necessidades às primitivas, e devido a isso, uma nova concepção de gerência dos recursos foi elaborada. Era preciso decidir também sobre como utilizá-los para melhor aproveitá-los, definindo qual seria sua finalidade, já que, por exemplo, com a madeira erguem-se casas, mas também faz-se mobílias diversas.

A evolução social fez exsurgir que as necessidades humanas tendem ao infinito, sendo substituídas ou mesmo agregadas por novas, sendo assim:

Economia é o estudo das escolhas feitas por pessoas quando existe escassez, ou seja, quando existem limites ao que os indivíduos podem obter. A escassez é uma situação na qual os recursos – tudo aquilo que usamos para produzir bens e serviços – são limitados em quantidade, mas podem ser usados de diferentes maneiras. Devido à limitação de recursos, torna-se necessário sacrificar a obtenção de um bem ou de um serviço pela obtenção de outro (O’SULLIVAN; SHEFFRIN, 2004, p. 2, grifo original).

Sendo fruto das ideias humanas, a Economia nasce como ramo do conhecimento imprescindível à organização social. Saber como utilizar os recursos naturais auxiliou na evolução das organizações humanas, fê-los esquecer do passado de caça e pesca em que o risco de morte era constante. No entanto, essa ciência não se resume somente ao fator da terra, expande seus braços para albergar o próprio trabalho humano.

Sabe-se que existe um limite físico e temporal para as forças humanas, então era preciso fazer com que o homem usasse sua força de maneira adequada a produzir o máximo possível sem, no entanto, desgastá-lo ao ponto de incapacitá-lo para o labor. Ao longo dos séculos, foram diversas as fórmulas utilizadas para isto: da escravidão dos antigos, passando pela servidão do medievo até ao trabalho assalariado que conhecemos nos dias de hoje. Para além, a mão-de-obra foi mudando conforme o centro de poder econômico foi trocando, dos aristocratas aos nobres, destes à burguesia moderna.

O centro de poder econômico, como acima explanado, mudou de acordo com a evolução e a consequente modificação das sociedades humanas. No medievo, por exemplo, estava centrada nas grandes glebas feudais, na qual a nobreza utilizava a mão-de-obra através da prática da servidão, em que o servo cultivava nas terras do nobre e lhe devia uma parte da produção dali extraída.

Hodiernamente, existe uma nova realidade centrada na ideia do capital, sendo este definido como “[…] correspondente ao conjunto dos edifícios, máquinas, equipamentos e instalações que a sociedade dispõe para efetuar a produção” (VICENCONTI, 2007, p.6). Todos esses três fatores, recursos naturais, trabalho e, modernamente, o capital, formam o que se denomina fatores de produção, ou seja, aquilo de que dispõe aquela sociedade para poder suprir as suas necessidades.

A evolução das ideias humanas acerca de como organizar esses fatores fez nascer a ideia do que se denomina de sistema econômico, isto é, “a forma como a sociedade está organizada para desenvolver as atividades econômicas, […], são as atividades de produção, circulação, distribuição e o consumo de bens e serviços” (VICENCONTI, 2007, p.6). É, pois, fruto do pensamento humano, não possuindo fórmulas exatas, não podendo ser a ele aplicadas métodos empíricos das ditas ciências exatas.

O Brasil adota o sistema capitalista baseado no livre mercado como método de melhor empregar os fatores econômicos aqui encontrados, o que significa dizer que há uma lógica assentada na não interferência estatal na seara econômica, deixando a produção ser guiada pela oferta e procura:

Nós confiamos com total segurança que a liberdade de comércio, sem qualquer atenção por parte do governo, sempre nos suprirá de vinho quando for do nosso ensejo; e podemos confiar com a mesma segurança que ela sempre vai nos suprir de todo ouro e prata que possamos adquirir ou empregar, seja na circulação de nossos artigos, seja em outros usos. A quantidade de cada artigo que a indústria humana pode adquirir ou produzir regula-se naturalmente em cada país pela demanda efetiva ou de acordo com a demanda daqueles que estão dispostos a pagar por toda a renda [de terras], trabalho e lucro que devem ser pagos para prepará-lo e levá-lo ao mercado (SMITH, 2013, p. 32).

Entretanto, para que seja dada existência ao livre mercado no âmbito estatal, é necessário que este, por meio de sua manifestação volitiva, o Direito, faça-o nascer. Com a tomada do poder pela burguesia em meados do século XVIII, um novo sistema econômico nasceu, e as ideias reinantes defendidas pelos teóricos iluministas fizeram as bases do novo mundo que estava a nascer a partir daquele momento.

Para que fosse dada maior segurança nos negócios, foi retirado o poder absoluto da figura do rei, tripartindo-o. Leis sendo criadas pelo arbítrio da majestade não soavam com a previsibilidade necessária a um bom cenário comercial. Era preciso, outrossim, a segurança de que os contratos acordados livremente seriam cumpridos, então foi gerada a noção de que o Estado deveria de alguma forma fazer valer o pacto entre as partes.

Para que as atividades mercantis ficassem livres como pretendia Adam Smith (2013), o Estado precisou insculpir em sua ordem jurídica que se absteria dessas relações. Além disso, a propriedade clamava por proteção, fez-se direito fundamental de todo homem a propriedade privada. Segundo Eros Grau (2014, p. 36, grifo original): “[…] o mercado – além de lugar e princípio de organização social – é instituição jurídica. Sua consistência é função da segurança e certeza jurídicas que essa institucionalização instala, permitindo a previsibilidade de comportamentos e o cálculo econômico.”

Já foi demonstrado que uma das características do Estado é a sua dimensionalidade geográfica, denominada de território. Nela é que serão encontrados os recursos a serem geridos pela Economia, as matérias-primas, a força de trabalho humano e, consequentemente, o capital. E dentro desse espaço se faz valer a vontade estatal, portanto, a ciência social econômica se encontra de mãos dadas com o Direito, devendo este, como explanado, garantir os meios necessários para a existência do Sistema Capitalista de mercado.

Percebe-se que não há de se dizer que a Economia é um campo estranho à figura do Estado. Ela necessita dele para regulamentar as relações dos indivíduos com os fatores econômicos, seja de maneira abstencionista, seja de maneira mais “intervencionista”, garantindo a propriedade privada dos meios de produção e a livre circulação de mercadorias, bem como a própria subsistência da lei da oferta e da procura apregoada pelo liberalismo econômico. O Sistema capitalista de produção pode ser caracterizado como:

[…] um sistema econômico baseado na propriedade privada dos meios de produção, propiciadora de acúmulo de poupança com finalidade de investimento de grandes massas monetárias, dentro de uma organização de livre mercado, através de uma organização permanente e racional. O capitalismo pode ser visto sob um prisma jurídico, e significa o estatuto jurídico que adota o princípio da propriedade privada dos meios de produção (FONSECA, 1995, p. 172, grifo original).

A não interferência do Estado na esfera econômica e a crença na mão invisível de Adam Smith (2013) guiaram os primeiros passos da revolução burguesa, até o início do século XX, quando ocorreu a queda da bolsa de Nova York, e uma nova visão acerca dos processos econômicos foi posta através de uma ótica onde o Estado necessitava “intervir” economicamente.

Vale ressaltar que essa visão intervencionista somente se pressupõe se for admitida a existência de que a economia é estranha na relação com o Estado. Neste trabalho, entretanto, essa visão somente será utilizada para fins didáticos e para um melhor entendimento acerca do tema em estudo. A palavra utilizada para se referir a essa “interferência” será a “regulamentação” (no sentido de “normatizar”) do mercado por parte do Estado.

Existem duas maneiras de o Estado regulamentar a economia de mercado, direta ou indiretamente. A primeira pode ser conceituada como a entrada do próprio ente estatal na disputa de mercado, criando, através de leis, empresas públicas ou sociedades de economia mista sob regimes diversos de exploração das riquezas, por monopólio ou mesmo livre concorrência. A segunda é um modo indireto, por meio de leis que dispõe acerca da fiscalização, incentivos e planejamentos econômicos (FONSECA, 1995).

 Conclusão

O Direito e a Economia encontram-se imbricados tanto quanto ambos à figura do Estado. Esse, utilizando-se de seu poder soberano manifestado a partir da vontade geral, faz brotar o Direito que irá, por conseguinte, dispor acerca da maneira como irá o Estado se comportar diante do fenômeno econômico. A gerência dos fatores econômicos é ordenada de maneira abstencionista ou regulamentada, por exemplo através da tributação ou criação de leis antitruste, que protegem o livre mercado de sua autofagia. Além disso, é necessário a segurança jurídica para que os negócios possam ser feitos de maneira previsível, melhorando, desta maneira, os cálculos acerca dos benefícios a longo prazo daquela transação. Portanto, esses três elementos da realidade humana são interconectados e se influenciam entre si.

Referências bibliográficas

BOBBIO Norberto; MATTEUCCI Nicola; PASQUINO Gianfranco. Dicionário de política. 12 ed. Brasil: Imprensa Oficial SP, Editora UnB, 2002.

BONAVIDES, Paulo. Teoria geral do estado. Brasil: Malheiros editores, 2015.

______. Ciência política. Brasil: Malheiros editores, 2012.

DALLARI, Dalmo. Elementos de teoria geral do estado. São Paulo: Saraiva, 2013.

FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. Rio de Janeiro: forense, 1995.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. Brasil: Malheiro editores, 2014).

HEIMANN, Eduard. História das doutrinas econômicas: uma introdução à teoria econômica. Rio de Janeiro: Zahar editores, 1976.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. 8 ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009.

MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe. Trad. Maurício Santana Dias. São Paulo: Penguin Classics Companhia das Letras, 2010.

NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

O’SULLIVAN, Arthur; SHEFRIN, Steven; NISHIJIMA, Maislei. Introdução à economia: princípios fundamentais. Trad. Maria Lúcia G. L. Rosa. São Paulo: Prentice Hall, 2004.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. Trad. de Eduardo Brandão. São Paulo: Penguin Classics, 2011.

SMITH, Adam. A mão invisível. Trad. Paulo Geinger. São Paulo: Penguin Classics Companhia das Letras, 2013.

VICENCONTI, Paulo Eduardo Vilchez; NEVES, Silvério das. Introdução à economia. São Paulo: Frase Editora, 2007.

WEBER, Max. História geral da economia. São Paulo: Mestre Jou, 1968.

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Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

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A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

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Todos os meses são cor de rosa

Redação Direito Diário

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O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama.

As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam nesse processo, já que a doença não escolhe gênero, idade, etnia, profissão, religião ou time de futebol. O câncer também não é somatização de mágoas, como alguns desinformados insistem em afirmar.

Receber o diagnóstico de câncer não é fácil. Também não precisa ser entendido como uma sentença de morte, até porque não é. Os inúmeros tratamentos existentes e em constante evolução, bem como as visitas aos médicos e realização de exames preventivos são as armas que temos para enfrentar a doença. Caso você esteja passando por este problema, procure se informar e se familiarizar com o mundo oncológico. É uma excelente forma de você tomar pé da situação e levar esse período temporário de forma mais leve e consciente.

A título ilustrativo, seguem algumas informações interessantes sobre o assunto.

É importante saber que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com câncer que pretende otimizar o acesso aos tratamentos e medicamentos e demais direitos dos pacientes.

Atualmente, os pacientes com câncer, se empregados da atividade privada, possuem o direito ao saque do Fundo de Garantia e ao auxílio-doença, mediante apresentação de laudo médico. Todos os empregados possuem direito ao PIS/Pasep. Aqueles que recebem aposentadoria ou pensão possuem o direito à isenção de pagamento ao imposto de renda. Ainda com relação a impostos, em caso de deficiência ou invalidez, avaliada pelo órgão técnico e dependendo das legislações específicas, o paciente poderá requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para a compra de veículos adaptados.

Nas situações previstas em lei, com cláusula específica em contrato habitacional, o paciente poderá buscar a quitação do financiamento do seu imóvel, financiado no Sistema Financeiro de Habitação.

Com relação ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, importante referir a “Lei dos 60 dias”, que obriga a instituição oferecer ao paciente a primeira etapa do tratamento nesse prazo. Aliás, os tratamentos oferecidos pelo SUS são muito semelhantes àqueles fornecidos pelos planos de saúde, o que é um alento.

Caso seja derrubado o veto presidencial, logo os pacientes oncológicos, nas situações previstas em lei, poderão substituir a quimioterapia intravenosa por quimioterapia oral, segundo a indicação médica.

Mas a pergunta que resta é: como acessar esses direitos sociais? Na maioria dos hospitais há uma equipe multidisciplinar que poderá auxiliar os pacientes, não apenas no tratamento da doença, mas também na orientação sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Outro aspecto importante é procurar junto às instituições hospitalares ou em organizações não governamentais orientação psicológica, grupos de apoio e atividades próprias para os pacientes. A autoestima dos pacientes com câncer, inseridos em grupos de apoio, faz toda a diferença. São poucas as instituições desta natureza, mas, caso esteja em Porto Alegre, não deixe de procurar a Casa Camaleão.

Faça o seu tratamento, siga as orientações de todos os seus médicos, leve sua vida normalmente de modo bem colorido, de janeiro a janeiro.

Mais informações: https://youtu.be/nZdw-RsvdHY

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