Em tempos de Lei Seca, onde as realizações das blitzes policiais são cada vez mais frequentes, é comum ouvir em rodas de conversas e em mesas de bares que “é melhor colocar fulaninho pra dirigir, pois é melhor ele ser parado sem habilitação do que nós bêbados”, dentre outras frases com o mesmo sentido.

Esse é um pensamento que merece ser desconstruído. Antes, porém, devo deixar claro que esse artigo tem o objetivo de esclarecer assuntos jurídicos, e não exercer juízo de valor sobre qual das duas condutas é a mais benéfica para o infrator da lei.

O que se busca aqui é demonstrar que – diferente do que enuncia o senso comum – tanto a conduta de dirigir sob o efeito de álcool ou substância psicoativa como a de entregar veículo a pessoa não habilitada são crimes, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).

Prevê o art. 310 da Lei supracitada:

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Verificando a tipificação do fato, temos que o sujeito ativo é aquele que realiza a entrega do veículo a indivíduo que preencha as características descritas no tipo (permitir ou confiar ou entregar + pessoa não habilitada ou com a habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso). Veja ainda que não há necessidade de ser o proprietário do veículo para se caracterizar como sujeito ativo.

Outra nuance interessante sobre o crime é que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão liminar proferida pelo ministro Nefi Cordeiro na Reclamação 29.063/RS, ratificou o entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de que o crime em comento é de perigo abstrato. Deste modo, é desnecessária a ocorrência de lesão ou perigo de dano concreto para que se configure o crime. Sendo a conduta realizada, independente da forma de direção do condutor, o crime está praticado.

Para fundamentar seu voto, o Ministro fez referência à decisão proferida pela terceira seção do Tribunal, no julgamento do Resp. 1.485.830/MG, submetido a Recurso Especial Repetitivo (tema 901) que debatia a natureza do crime previsto no art. 310 do CTB.

É necessário que haja compreensão de que não há conduta menos grave quando comparamos o ato de dirigir sob o efeito de álcool ou entregar o veículo a pessoa que se enquadre nas características do tipo penal adequado. Os dois atos são crimes, e colocam em risco toda a coletividade. Assim, se beber, não dirija, nem entregue o carro a alguém que não tenha qualificação para conduzi-lo. Essa, sem dúvidas, é a melhor atitude a ser tomada.

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