A questão de alimentos, no Direito de Família, é alvo de muitas divergências. Dentre elas, existe a questão sobre os alimentos serem devidos mesmo após a maioridade. No caso em questão, o genitor passou doze anos sem pagar as prestações alimentícias ao menor, que, por conta do lapso temporal, atingiu a maioridade civil. Além disso, o pai faleceu, fazendo com que os avós paternos e os sucessores do falecido ingressassem na demanda.

Diante disso, será que o fato da maioridade ter sido alcançada irá anular as prestações que eram devidas? O entendimento do STJ sobre este caso é que não será anulada, vez que ela é devida a partir da citação do genitor, mesmo que seu filho tenha alcançado a maioridade posteriormente.

Com esse raciocínio, a Terceira Turma garantiu ao rapaz, numa ação de investigação de paternidade, o recebimento da pensão alimentícia no valor de meio salário mínimo por mês, desde a citação até a sua maioridade civil. Tal limite foi estabelecido por conta do filho ser graduado em educação física e tendo, portanto, plena capacidade para adquirir frutos do seu trabalho.

Quando provada a filiação na ação em questão, o genitor tem obrigação de cumprir todos os deveres relacionados à paternidade – pensão alimentícia e herança-, ao menor desde a sua citação do processo, até que o filho, em regra, atinja a maioridade. Isso se deve em razão dos alimentos serem devidos por presunção legal, não sendo necessária comprovação de necessidade.

No STJ, a defesa do rapaz pediu a fixação da pensão alimentícia desde a data de citação até a conclusão do seu curso de graduação ou que a extinção da obrigação de alimentar se dê com a maioridade civil.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o entendimento é no sentido de não ser automático o encerramento em decorrência da maioridade do alimentando. Como já dito, é importante verificar, com produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentado.

Os alimentos provisórios não foram fixados no começo por conta da insuficiência de prova quanto à alegada paternidade. Sem contar que o eventual falecimento do suposto pai, que levou a negativa pelos familiares em negar o exame de DNA, assim não o permitiu.

O fundamento do relator ministro Villas Bôas Cueva girou em torno da Súmula 277 do STJ:

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Referências:
STJ, Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Paternidade:-Pens%C3%A3o-aliment%C3%ADcia-%C3%A9-devida-a-partir-da-cita%C3%A7%C3%A3o-no-processo,-independente-da-maioridade-civil>. Acesso em 07 jan. 2016.

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