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FEDERALISMO EM TEMPOS DE BREXIT

Redação Direito Diário

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 por Ingrid Carvalho

MACDUFF — A liberdade vou tomar de bater, pois a incumbência que recebi foi essa. (MACBETH, Wiliam SHAKESPEARE)

Em tempos de Brexit, com o Reino Unido deixando a União Europeia e os pedidos por referendos para separar Estados por todo o velho mundo, as discussões sobre o federalismo voltam à tona. Nesse texto, não pretendo falar de Inglaterra, França, nem Portugal, mas ficarei restrito a falar um pouco de como se formou o federalismo brasileiro e o americano, em uma comparação antiga, mas que fala muito sobre a estrutura atual dos dois países e que se aplica também ao velho mundo, com suas devidas adaptações.

Então, caro leitor, qual a grande diferença entre Estados Unidos e Brasil em termos de fedaralismo? Do ponto de vista atual e objetivo, é muito clara uma autonomia maior entre os Estados Federados Norte-Americanos comparados aos Estados Federados Brasileiros.

Outrossim, essa Autonomia é tão intensa que há estados americanos que regulam pena de morte, regras gerais de tributação e até mesmo regras de direito financeiro que estipulam o endividamento público. Já no Brasil, cada estado parece sempre ter que pedir a “benção” administrativa à União, seja institucionalmente, tendo as suas competências legislativas delimitadas em rol bem menos agressivo que a União, seja na parte mais grotesca, a do orçamento, em que qualquer estado não é capaz de sobreviver sem ter que receber uma bela fatia de orçamento da União, submetendo-se mais uma vez aos interesses desse poder central.

Quanto aos municípios brasileiros, acredito que dispense comentários quanto a serem entes federados. A introdução dos municípios como autônomos e federados na Constituição de 1988 parece mais outra legislação simbólica, que pretendia dizer que a partir de então a gestão seria descentralizada e próxima ao povo, quando na realidade nada trazia se não mais uma subdivisão de cargos políticos. Digo isto porque, além de ter um rol de competências legislativas que parece cada vez mais sufocado por regramentos gerais, a autonomia financeira municipal é ridiculamente pequena, não tendo como se comparar estruturalmente à União ou mesmo aos Estados. Diria até que distritos norte-americanos, sem a menor autonomia institucional, mostram mais liberdade e proximidade na profusão legislativa e capacidade de gestão que a maioria dos municípios brasileiros.

Mas então, de onde vem a diferença? Certamente em um pouco da nossa história, na formação dos nossos mapas e das nossas culturas. Os Estados Unidos da América foram fruto de 13 colônias, que se expandiram. Mas afinal, o que são colônias? Essas colônias, caro leitor, eram verdadeiros Estados-Nações, com autonomia legislativa, e só não possuíam efetiva soberania porque estavam submissas à Inglaterra.

Daí, essas colônias para conseguir libertação optaram por se unir e deixar parcela de seu poder e autonomia de lado, formando uma Confederação. Esta confederação foi que se tornou os Estados Unidos da América. Note mais uma vez que o Poder saiu dos núcleos para o centro, firmando o que chamam de federalismo CENTRIPETO. Ou seja, de Estados que se centralizam.

A consequência de um federalismo centrípeto é que quem repassa poder, sempre repassa menos Poder do que tem. Então cada ente federado mostra bem mais autonomia que o ente gerado. Por conseguinte, também possuem bem mais proximidade aos grupos locais, formando uma administração mais atenta as peculiaridades de cada grupo.

Já em termos de Brasil, nossa história é outra. Aqui formamos uma colônia de Portugal com território imenso. Esse território imenso era centralizado no império. Este império que se subdividiu em diversos Estados. Ora, senhores, quem passa poder, sempre passa menos poder do que tem. No nosso caso, a União resguardou a maior parte dos poderes, ainda centralizando-os. Isso é o chamado federalismo CENTRÍFUGO, ou seja, que sai do centro para as pontas.

A consequência de um federalismo centrífugo é a centralização de Poder, então, as decisões tomadas no Brasil são controladas pelo Poder Central. O problema é que esse tipo de gestão central não parece ter sido uma boa opção pelo mundo.

O Brexit é, em suma, um questionamento à centralização das decisões, sejam elas econômicas, sejam elas sociais. Aqui no Brasil, já tivemos também nossos momentos de questionar o Poder Central, inclusive com revoltas como a Confederação do Equador (movimento separatista do Nordeste). Todavia, parece que estes momentos foram minguados há longos anos.

Aqui, senhores, o Pacto Federado está dilacerado, evidentemente com os Estados quebrados, sendo uma das pautas mais delicadas do Presidente em exercício. Resta-nos saber, nos manteremos na decisão centralista, ou caminharemos para a liberdade dos grupos que aqui vivem. Ainda não sei qual será nossa opção e qual realmente é a melhor, mas estas serão cenas para capítulos futuros.

REFERÊNCIAS:

Magalhães; José Luiz Quadros de. Federalismo centrípeto e centrífugo.  < http://joseluizquadrosdemagalhaes.blogspot.com.br/2011/06/447-federalismo-livro-federalismo.html > Acesso em: 26 de jun. 2016

SILVA, José Afonso da. Curso de direito Constitucional Positivo. 25. ed. rev. Atual. São Paulo: Malheiros, 2005.

WEFFORT, Francisco (org.). Os clássicos da política. São Paulo: Ática, 2000 (volume 1: Hobbes, Locke, Montesquieu, Rousseau e "O Federalista").

Fonte Imagem: https://s.yimg.com/ny/api/res/1.2/d6acpu1VmQ5pHAb6xPqzWA--/YXBwaWQ9aGlnaGxhbmRlcjtzbT0xO3c9ODAwO2lsPXBsYW5l/http://media.zenfs.com/en_us/News/afp.com/dad06555f82275608af5975aa8f9612424e23824.jpg Acesso em 29. jun. 2016.

 

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #6

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Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #6

José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A) Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

B) Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.

C) Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.

D) Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do Poder Legislativo. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre os Deputados e Senadores, prevista nos art. 53-56 da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 53:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. […]

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Ademais, temos que o art. 27, §1º CRFB/88 afirma que:

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Ressalte-se ainda a decisão do STF[1] na qual entendeu que as Imunidades Constitucionais são aplicáveis também aos Deputados Estaduais, em função do princípio da simetria:

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5824 e 5825.

Logo, temos que Casa legislativa ao qual pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

Gabarito: Letra A.


[1] Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499904&ori=1#:~:text=Por%20maioria%20de%20votos%2C%20o,s%C3%A3o%20aplic%C3%A1veis%20aos%20deputados%20estaduais.>. Acesso em 28 jun 2023.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #5

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #5

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.

No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.

Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

A) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.

B) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.

C) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.

D) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do Poder Judiciário. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a Reclamação Constitucional, prevista no art. 102 da Constituição:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente: […]

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Somente com este conhecimento já seria o bastante para a resolução da questão. Contudo, vale aqui também fazer o complemento do estudo da Reclamação Constitucional, previsto no Código de Processo Civil. Dessa forma, temos no art. 988, CPC/15:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: […]

III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Gabarito: Letra C.

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Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #4

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Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #4

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.

Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.

B) A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.

C) A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.

D) O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.

Questões Oab Diária de Direito Civil
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Resolução

A questão trata dos Direitos e Garantias Individuais. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a proteção constitucional ao Direito Adquirido, prevista no art. 5º da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 5º, XXXVI:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em seu Direito Constitucional Descomplicado (2017, p. 258-259), complementam:

[…] essa garantia não impede que o Estado adote leis retroativas, desde que essas leis estabeleçam situações mais favoráveis ao indivíduo do que as consolidadas sob as leis anteriores. o que esse dispositivo veda é a ação do Estado em desfavor do indivíduo, afrontando, em uma lei nova, situações constituídas na vigência da lei antiga.

Logo, temos que a regra da retroatividade absoluta da Lei YYY é inconstitucional.

Gabarito: Letra C.

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