O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou na última quarta-feira (26/04) recurso extraordinário nº 597.854 da Universidade Federal de Goiás contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu ser inconstitucional a cobrança de mensalidade sobre um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional na instituição. O Tribunal Pleno entendeu que o fim […]
A mutação constitucional é um processo informal no qual são atribuídas novas interpretações ao texto da Constituição de um país. Altera-se apenas o sentido do texto, e não o seu conteúdo. Um exemplo disso se encontra nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao conceito de família, disposto no artigo […]
MACDUFF — A liberdade vou tomar de bater, pois a incumbência que recebi foi essa. (MACBETH, Wiliam SHAKESPEARE) Em tempos de Brexit, com o Reino Unido deixando a União Europeia e os pedidos por referendos para separar Estados por todo o velho mundo, as discussões sobre o federalismo voltam à tona. Nesse texto, não pretendo […]
Os direitos humanos são aqueles que não dependem de concessão política por serem inerentes à condição humana. Os direitos fundamentais, por outro lado, são aqueles que determinam os direitos humanos quando estes estão inseridos dentro de uma carta normativa. Enquanto o primeiro é inerente ao indivíduo independente de amparo no ordenamento jurídico, o segundo é […]
Esqueci como era revoltante e triste assistir alguns brasileiros transformarem a política em um jogo maniqueísta entre “injustiçados X donos do poder” ou “corruptos X paladinos da verdade”, não somente ontem, mas faz alguns bons anos… Esquecem-se que antes de bradar por direitos, possuem deveres, que deveriam ser observados todos os dias ao fazer com […]
O Senador Romário apresentou um Projeto de Lei (PLS nº 70 de 2015), que trouxe ao Legislativo brasileiro algo bastante interessante para discutir: alterar as “Diretrizes e Bases da Educação Nacional” (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Contudo, qual seriam os objetivos destas mudanças? Apesar do prazo para emendas ter sido aberto […]
Associações de Magistrados propõem Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para retirar parte do texto legislativo da PEC 88/2015. Em abril de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição n° 88 foi promulgada pelo Congresso Nacional, com o objetivo de modificar o art. 40 da Constituição Federal, além de acrescentar ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) um novo […]
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (Código Tributário Nacional, Art. 3°) Em meu primeiro contato com o Direito Financeiro, lembro-me muito bem do Cheap Real Madrid football shirts quão impressionado fiquei quando […]
