O vindouro diploma processual traz uma série de inovações significativas à ritualística civil. No que tange à improcedência liminar do pedido, por exemplo, houve algumas mudanças significativas que serão aqui estudadas.

No novo Código de Processo Civil, a improcedência liminar está regulada no artigo 332, cujo correspondente no código de 1973 é o artigo 285-A. O requisito inicial exigido pela lei é que a causa dispense fase instrutória, ou seja, que não haja discussão sobre a matéria de fato. O legislador foi perspicaz ao substituir a confusa expressão “unicamente de direito” utilizada no Código de 1973, uma vez que necessariamente haverá a conjugação de aspectos de fato e de direito na demanda.

A questão é se, para o juiz, há algum elemento de fato a ser comprovado pela instrução processual. Não havendo dúvidas, o juiz julgará liminarmente a causa, independente da citação do réu, quando o pedido contrariar algum dos incisos do artigo, conforme abaixo estudado. Não há que se discutir violação do contraditório, pois o potencial réu sai beneficiado pela improcedência liminar.

Destaque-se que o caput determina que o juiz “julgará liminarmente”, e não que o juiz “poderá julgar liminarmente”. No Código de 1973, por exemplo, o legislador se utilizou do verbo ‘poder’: “poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da [sentença] anteriormente prolatada”. Conjugado com a principiologia do novo CPC, que é fortemente voltada à celeridade processual, à efetividade da jurisdição e à força vinculante dos precedentes, tal enunciado dá à improcedência liminar do pedido ares de poder-dever do juiz. Consoante à função pública do processo jurisdicional, uma vez configurados os requisitos legais, o juiz deverá julgar improcedente liminarmente a demanda.

Seguindo o estudo, o inciso I do artigo traz “enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça” como paradigma para julgamento de improcedência liminar do pedido. Ou seja, quando houver flagrante descompasso entre o pedido formulado na inicial e o teor da súmula do STJ ou do STF, o juiz julgará improcedente liminarmente o pedido. De forma semelhante, o inciso II reza que “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos” também será referencia ao julgamento de improcedência liminar.

Já o inciso III determina que “entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência” ensejará ao julgamento de improcedência liminar. Ressalte-se que estes dois institutos processuais, que são regulados respectivamente nos artigos 976 e 947 e seus seguintes do novo CPC, não se limitam aos Tribunais Superiores. No mesmo diapasão, o inciso IV determina que o juiz julgue improcedente liminarmente o pedido quando contrariar “enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local”. Este último inciso gera certa expectativa, pois possivelmente fomentará a proliferação de súmulas nos Tribunais de 2ª instância.

A enumeração trazida pelos incisos de paradigmas para a improcedência liminar traz um grande ganho de objetividade. Veja, antes era possível o julgamento de improcedência liminar “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos”. Convenhamos, a literalidade não é das mais claras e operáveis, além de tender à fragmentação e à incoerência sistêmica da jurisprudência, o que não agrada à segurança jurídica¹. Por outro lado, a nova redação é muito mais feliz ao trazer critérios objetivos para a improcedência liminar, os quais obedecem a entendimentos superiores. Assim, a tendência é a maior coerência no direito jurisprudencial.

Avançando, o § 1º traz que haverá julgamento de improcedência liminar se verificado, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Apesar de a literalidade se utilizar do verbo ‘poder’, a condição de poder-dever do juiz se mantém, devendo ele julgar improcedente o pedido se prima facie for constatada a prescrição ou a decadência. O dispositivo substitui o artigo 295, IV, do código buzaid que previa esta como hipótese de indeferimento de petição inicial, apesar de a doutrina e a jurisprudência já a considerarem como hipótese de extinção com resolução do mérito. Portanto, este parágrafo corrige uma antiga atecnia do diploma de 1973.

O recurso cabível contra a improcedência liminar é apelação, conforme o § 2º, dentro de 5 dias da intimação da decisão. Interposta a apelação, poderá o juiz se retratar da improcedência liminar dentro de 5 dias e, se o fizer, em seguida mandará citar o réu para comparecer ao polo passivo da ação. Não havendo retratação, o réu será citado para contrarrazoar o recurso. Depare no detalhe: pelo CPC de 73, o réu seria intimado para contrarrazoar, e não citado.

A doutrina já vem entendendo que as hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido também ensejam à improcedência liminar do pedido. Tal posicionamento é expresso, por exemplo, no enunciado n. 36 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC². Vale lembrar que a possibilidade jurídica do pedido perde o posto de condição da ação no novo Código e passa a fazer parte do mérito, podendo seu reconhecimento produzir coisa julgada material.

O estudo do novo cenário da improcedência liminar do pedido evidencia o fortalecimento do direito jurisprudencial, tendo como intuito fortalecer a efetividade e a celeridade processual. O dispositivo é mais um dos que fortalecem a adoção de elementos do common law no direito nacional. Contudo, junto ao novo modelo surgem novos desafios relativos a evitar o engessamento do direito, em especial pela maior dificuldade que haverá na superação dos precedentes judiciais.


Referências

1 A fim de sanear o defeito legislativo, o Superior Tribunal de Justiça criou a regra da “dupla conformidade no julgamento”, segundo a qual, para que o juiz julgue pela improcedência liminar, seu posicionamento deve coincidir com o do tribunal local e, ainda, com o dos Tribunais Superiores, senão o disposto no art. 289-A não pode ser aplicado. Neste sentido: “Não é possível a aplicação do art. 285-A do CPC quando o entendimento exposto na sentença, apesar de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, divergir do entendimento do tribunal de origem. Isso porque, se o entendimento constante da sentença não for o mesmo do tribunal local, eventual apelação interposta será provida e os autos retornarão ao juízo de primeiro grau para processamento e julgamento da ação. Assim, ao invés de acelerar o trâmite processual, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na verdade estaria atrasando o encerramento da ação. Nesse diapasão, deve-se reconhecer que o disposto no art. 285- A do CPC fundamenta-se na ideia de que a improcedência liminar somente está autorizada quando a tese jurídica trazida para julgamento estiver tão amadurecida que a sua discussão, naquele processo, seja dispensável. Ressalte-se que a mencionada dispensabilidade somente é verificada pela unidade de entendimento entre a sentença de improcedência, o tribunal local e os tribunais superiores. Precedentes citados: REsp 1.279.570-MG, Segunda Turma, DJe de 17/11/2011. REsp 1.225.227-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/5/2013.”