Mudanças no pagamento de precatório trazidas pela EC 94/2016

Introdução A Emenda Constitucional nº 94/2016 trouxe algumas alterações no regime de precatórios, previsto na Constituição. Como é sabido, precatórios são débitos públicos decorrentes de condenações judiciais. Veja mais em: Precatórios: o que significam na prática? Além disso, trouxe dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para instituir um regime especial de pagamento para os casos […]

O efeito backlash: a reação a decisões judiciais

O termo backlash é definido pelo Dicionário de Cambrigde, de inglês britânico, como “um sentimento forte entre um grupo de pessoas em reação a uma mudança ou a um evento recente na sociedade ou na política”. Em termos jurídicos, para os professores estadunidenses, Post e Siegel, backlash expressa o desejo de um povo livre de […]

O Habeas Corpus e seu pedido em caráter liminar

Conforme já dito aqui no Direito Diário, o habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. É, portanto, instrumento protetivo, garantidor da liberdade, em face de atos arbitrários por vezes perpetrados pelas autoridades munidas de poder do imperium […]

O que é Habeas Corpus?

O conceito de Habeas Corpus se dá no art. 5º, LXVIII, CF, bem como no Código de Processo Penal, em seu art. 647. Vejamos: “Art. 5º, LXVIII, CF: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” […]

A problemática envolvendo o direito constitucional à saúde

A saúde, no Brasil, só passou ser caracterizada como direito fundamental na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o direito sanitário passou a receber uma abordagem mais aprofundada, a qual revela a maior preocupação do constituinte com o amparo dado a este direito, uma vez que é o bem mais importante do homem. Assim, tornou-se […]

A Súmula Vinculante 56 – Entre o discurso retórico e a realidade

“Winter is Coming;” As alterações jurisprudenciais e mesmo as consolidações dos entendimentos já firmados são bastante relevantes no âmbito do direito. Recentemente houve a consolidação de mais um entendimento mediante a aprovada a Súmula Vinculante 56, obviamente pelo Supremo Tribunal Federal, com texto trazido aqui na integra: “A falta de vagas em estabelecimento prisional não […]

O Direito Fundamental a Razoável Duração do Processo – Reflexos Reais

Não tenho pressa: não a têm o sol e a lua. Ninguém anda mais depressa do que as pernas que tem. Se onde quero estar é longe, não estou lá num momento. (ALBERTO CAIERO) A reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional de n° 45 não é recente, sendo data de 2004. Todavia, os efeitos práticos […]

Explicando o auxílio-reclusão

Antes de iniciar o conteúdo primário que aqui será abordado, cumpre pontuar alguns fatores que merecem destaque para a compreensão deste benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Primeiramente, como tudo no Direito, conclama-se o embasamento constitucional para tal medida: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (omissis). III – erradicar […]

Posso fotografar? Conheça algumas peculiaridades da proteção jurídica à imagem

A exposição ou utilização da imagem de uma pessoa encontra algumas reservas constitucionais que integram um conjunto de proteção dos direitos inerentes à personalidade de cada indivíduo. O art. 5º, X, da Carta de 1988 consagra a inviolabilidade do direito à imagem. O expediente constitucional objetiva a proteção da imagem social (art. 5º, V), da […]

Ampla Defesa e Contraditório: será que existe diferença?

Antes de iniciarmos nossas considerações, vejamos duas curiosidades acerca do tema: Em nossa Constituição o termo “ampla defesa” aparece 11 (onze) vezes, enquanto o “contraditório” apenas 3 (três). E, nessas três vezes que a palavra “contraditório” surge, duas vezes ela está acompanhada no mesmo artigo da expressão “ampla defesa”. Assim, notamos um relacionamento quase simbiótico […]