O advento do novo CPC trouxe inúmeras mudanças e inovações, mas elas não ficaram restritas ao campo do Direito Civil. Na Justiça do Trabalho, que comporta aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil para preencher as suas lacunas, algumas mudanças foram recepcionadas e outras não.

Muito embora o NCPC traga, em seu artigo 219, a inovação de que os prazos serão contados apenas em dias úteis, isso não se aplica à seara trabalhista. Isto porque o Processo Civil irá ser aplicado apenas quando a CLT for omissa, o que não é o caso nesse aspecto. No artigo 775 da CLT está determinado que os prazos são contínuos e irreleváveis. Assim, enquanto o Processo Civil deixou de contar prazos aos sábados, domingos e feriados, o Processo do Trabalho continua com a forma de contagem que já possuía.

Porém, um dos benefícios inovadores que o atual CPC trouxe ao Processo do Trabalho foi a possibilidade de que o Agravo de Instrumento seja julgado mesmo que lhe faltem os documentos necessários. Assim, os juízes podem afastar qualquer pressuposto de admissibilidade para garantir a celeridade ao processo, desde que o recurso não seja intempestivo e nem padeça de erro grave.

No que diz respeito às provas, o CPC adotou a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova. Isso significa que deixa de existir o imperativo de que cabe apenas ao autor provar o fato que constitua o seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Agora o juiz, ao analisar cada caso concreto, pode modificar o ônus probandi para determinar qual parte possui mais possibilidade de trazer a prova específica e necessária para os autos processuais.

Observa-se que o advento do Novo Código de Processo Civil não trouxe inovações que se restringem apenas ao seu campo, atingindo também a seara trabalhista e possibilitando uma maior celeridade a ela. Contudo, isso ainda pode ser considerado apenas como um paliativo. A Justiça do Trabalho possui peculiaridades específicas que demandam um código processual próprio. Assim, tanto as complicações de entendimento quanto as de aplicação das leis externas às trabalhistas seriam sanadas, reduzindo consideravelmente as dúvidas dos operadores do Direito e simplificando o seu processo.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Código de Processo Civil. Brasília, DF, Senado, 2015.
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (1943). Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF, Senado, 1943.
Imagem ilustrativa. Disponível em <http://cdn2.jota.info/wp-content/uploads/2015/03/Fotolia_40258731_Subscription_Monthly_M-880x380.jpg>. Acesso em 20 de maio de 2016.