Imagine a seguinte situação: você, sustentáculo financeiro de uma família, trabalha em uma empresa qualquer e conta com o seu salário para uma série de despesas (água, luz, comida, aluguel, escola das crianças, gasolina para o carro, e assim por diante). Acontece que seu chefe, reiteradamente, deixa para pagar seu salário apenas no dia 10, 15, 20 do mês, já deixou até mesmo para o mês que vem, só que suas contas não acompanham a conveniência do seu empregador. Nesse panorama, o que fazer?

Segundo o Direito do Trabalho hoje, o reiterado atraso no pagamento do salário, se comprovado, é causa de rescisão contratual indireta por justa causa do empregador, ou seja, havendo costumeiro atraso na prestação do salário, o empregado pode pedir judicialmente a resilição do contrato de trabalho por uma das razões contidas no art. 483 da CLT. Dependendo do caso, o empregado pode até mesmo pleitear indenização por danos morais. Senão vejamos:

RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA – ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Segundo as normas trabalhistas, o empregado tem direito de pedir judicialmente a resilição do contrato de trabalho quando o empregador cometer qualquer dos ilícitos enumerados no art. 483 da CLT. Assim é que a inexecução das obrigações do contrato autoriza o trabalhador a dar por rescindido o ajuste, por culpa do empregador, permanecendo ou não no serviço, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. No caso em exame, o atraso reiterado no pagamento de salários restou sobejamente comprovado, consoante demonstrativos de pagamentos acostados aos autos. Por tais motivos, nada há a alterar na r. decisão que, com fundamento na alínea d do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, reconheceu a resolução indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes. Recurso ordinário da parte ré conhecido e parcialmente provido.

(TRT-1 – RO: 00025623720135010401 RJ , Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 01/09/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/09/2015)

No caso acima, em virtude de dificuldades severas, perda contratos e clientes, o empregador passou diversos meses sem pagar seus empregados. A situação do empreendimento era de tal ordem que os empregados foram mandados para casa, onde deveriam aguardar ordens, pois não  tinha atividade para delegar-lhes, e, ainda assim, foi o empregador foi condenado ao pagamento dos salários atrasados e multa pela rescisão do contrato.

Contudo, voltando à sua história, com todas as contas que você tem que pagar, você realmente quer recorrer a justiça para ficar desempregado?

Foi com esta situação em mente que o Senador  Reguffe, do PDT do Distrito Federal, propôs, por meio da PSL 134/2015, que o empregador pague 5% de salário em multa ao empregado caso o pagamento seja feito após o dia 5 de cada mês, acrescido de 1% para cada dia de atraso subsequente.

Apenas para ilustrar, suponhamos que seu salário seja R$ 2.000,00. Caso seu empregador só lhe pague no sexto dia útil, você receberá R$ 2.100,00, e, se você só vier a receber no sétimo dia útil, receberá R$ 2.120,00.

Esta é a segunda proposta que o Senador faz nesse sentido. A primeira foi em 2011, perante a Câmara dos Deputados. Em entrevista ao portal de notícias do Senado Federal, em abril deste ano, declarou o senador que “não pode simplesmente não ter nenhuma penalidade sobre o empregador se ele atrasar ou não o pagamento do salário. Se o pagamento tem que ser feito em determinado dia, ele tem que ser feito em determinado dia. Se houver uma atraso, ele tem que ser pago com multa sim.

O projeto chama atenção por provocar fortes debates quanto a responsabilidade dos empregadores em período de crise, com o recuo da atividades de muitas empresas e, por vezes, a falência das mesmas. Infelizmente, a proposta ainda aguarda análise na Comissão de Assuntos Sociais.

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