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A crise de representatividade no Brasil: quem poderá nos ajudar?

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

As manifestações populares ocorridas em junho de 2013 em diversas capitais do país deixaram uma mensagem clara: estamos insatisfeitos com os partidos políticos! A crise de identificação patrocinada pelo desmando ético e a onda devastadora da corrupção desmoralizaram a instituição partidária. E o descontento era generalizado.

Porém, anestesiada a fúria do gigante recém acordado, as ruas foram paulatinamente esvaziando-se e a sua voz foi engolida pelo marketing eleitoral. Sim, as eleições bateram à porta! Pois bem, aonde essa história irá acabar já sabemos, os mesmos partidos e seus caciques foram reeleitos. O tempo passou, e a crise explodiu. E agora? Quem poderá nos ajudar?

A República Federativa brasileira, que institui-se pelo valor máximo do Estado Democrático de Direito, tem em sua essência duas características importantíssimas, próprias de um regime republicano: a temporariedade do mandato político e a eletividade dos representantes do povo, titulares do poder estatal por via da atual Constituição.

Note-se que a representação, historicamente, aparece como via alternativa das revoluções que questionavam a manutenção do poder do Estado nas mãos de uma única pessoa ou grupo, reivindicando a participação política efetiva nas decisões de governo.

Esta perspectiva já é elucidativa se notarmos que os mecanismos de representação objetivavam trazer à baila os intentos das populações, que se encontravam completamente alheias aos “políticos” dominantes. Esse sentimento talvez possa encontrar reflexos ainda hoje, naquelas manifestações da sociedade brasileira. E por qual razão?

A resposta não é tão difícil de encontrar. A construção institucional dos partidos políticos brasileiros – que parece ser o principal mecanismo de representação da sociedade pátria – é marcada por disputas ferrenhas de manutenção e/ou obtenção do Poder. Os partidos, em sua maioria são criados no seio de articulações casuísticas e não no íntimo dos intentos sociais, como salienta o cientista político da Universidade de Brasília (UnB), Ricardo Caldas:

Os partidos foram criados como instrumentos de obtenção de poder. No Brasil, com uma ou duas exceções, não há uma ideologia clara para os partidos. A frase de Jânio Quadros, de que os partidos políticos são como garrafas vazias, cada qual com seu rótulo, estava certa na década de 60 e continua correta 50 anos depois.

Como se não bastasse o distanciamento dos partidos políticos das bases sociais que os ergueram veio um jato de água fria sobre aquele marketing, o eleitoral, de que falávamos de início. A crise partidária foi além da não identificação dos eleitos com os anseios do povo, escancarando uma desconstrução de discursos, e tornando tão evidente a falta de ética e responsabilidade nas mais diversas siglas.

No entanto, uma questão persiste: por que elegemos mais uma vez os mesmos caciques? Quais as razões que levam a reeleição ainda a perdurar? Por onde soam as vozes das ruas? Aqui é que se coloca o problema. A carência de opções e, insista-se, a pouca identificação com os nossos representantes conduz a sociedade brasileira a cometer os mesmo erros repetidas vezes?

A manutenção do poder a qualquer custo não pode ser o viés orgânico da política brasileira, e este recado precisa ser compreendido pelos representantes do povo. Óbvio que é necessária uma profunda, e diga-se bem pensada, reforma no sistema político do país, que é o responsável por criar muitos dos vícios que adoecem os partidos atuais.

A sociedade civil como titular do poder não precisa de heróis ou salvadores da pátria, devendo esta buscar em si mesma o esforço necessário para a solução dessas questões. O cumprimento da lei e a observância da Constituição são elementos constitutivos do Estado de Direito. A solução para a crise não passa por nenhuma das funções da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), somente o titular real do Poder uno e indivisível do Estado poderá encontrar a formula exata para a superação do momento atual.

A movimentação de base (da sociedade) que possa gerar um diálogo profundo com as instituições democráticas, como os partidos políticos, precisa ser fomentada e articulada de forma a coroar a participação popular. E, por fim, as agremiações partidárias, se quiserem continuar a representar autenticamente a sociedade brasileira, precisam se reinventar urgentemente.

É premente a necessidade de reconfiguração de suas estruturas, com uma aproximação direta e eficaz com os meios sociais e suas demandas, que nos tempos modernos pode ser efetivada pela apropriação das redes sociais, com o fito específico de construir um diálogo permanente com a sociedade.

Referências:
Créditos da imagem: www.semanaon.com.br

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Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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Todos os meses são cor de rosa

Redação Direito Diário

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O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama.

As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam nesse processo, já que a doença não escolhe gênero, idade, etnia, profissão, religião ou time de futebol. O câncer também não é somatização de mágoas, como alguns desinformados insistem em afirmar.

Receber o diagnóstico de câncer não é fácil. Também não precisa ser entendido como uma sentença de morte, até porque não é. Os inúmeros tratamentos existentes e em constante evolução, bem como as visitas aos médicos e realização de exames preventivos são as armas que temos para enfrentar a doença. Caso você esteja passando por este problema, procure se informar e se familiarizar com o mundo oncológico. É uma excelente forma de você tomar pé da situação e levar esse período temporário de forma mais leve e consciente.

A título ilustrativo, seguem algumas informações interessantes sobre o assunto.

É importante saber que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com câncer que pretende otimizar o acesso aos tratamentos e medicamentos e demais direitos dos pacientes.

Atualmente, os pacientes com câncer, se empregados da atividade privada, possuem o direito ao saque do Fundo de Garantia e ao auxílio-doença, mediante apresentação de laudo médico. Todos os empregados possuem direito ao PIS/Pasep. Aqueles que recebem aposentadoria ou pensão possuem o direito à isenção de pagamento ao imposto de renda. Ainda com relação a impostos, em caso de deficiência ou invalidez, avaliada pelo órgão técnico e dependendo das legislações específicas, o paciente poderá requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para a compra de veículos adaptados.

Nas situações previstas em lei, com cláusula específica em contrato habitacional, o paciente poderá buscar a quitação do financiamento do seu imóvel, financiado no Sistema Financeiro de Habitação.

Com relação ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, importante referir a “Lei dos 60 dias”, que obriga a instituição oferecer ao paciente a primeira etapa do tratamento nesse prazo. Aliás, os tratamentos oferecidos pelo SUS são muito semelhantes àqueles fornecidos pelos planos de saúde, o que é um alento.

Caso seja derrubado o veto presidencial, logo os pacientes oncológicos, nas situações previstas em lei, poderão substituir a quimioterapia intravenosa por quimioterapia oral, segundo a indicação médica.

Mas a pergunta que resta é: como acessar esses direitos sociais? Na maioria dos hospitais há uma equipe multidisciplinar que poderá auxiliar os pacientes, não apenas no tratamento da doença, mas também na orientação sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Outro aspecto importante é procurar junto às instituições hospitalares ou em organizações não governamentais orientação psicológica, grupos de apoio e atividades próprias para os pacientes. A autoestima dos pacientes com câncer, inseridos em grupos de apoio, faz toda a diferença. São poucas as instituições desta natureza, mas, caso esteja em Porto Alegre, não deixe de procurar a Casa Camaleão.

Faça o seu tratamento, siga as orientações de todos os seus médicos, leve sua vida normalmente de modo bem colorido, de janeiro a janeiro.

Mais informações: https://youtu.be/nZdw-RsvdHY

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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