A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu na quinta-feira, dia 04 de maio, um homem acusado de tráfico de drogas ao caracterizar como ilícita a prova obtida pelos agentes que o capturaram.

Os fatos ocorreram em uma área próxima a um ponto de venda de drogas. A polícia estava realizando o patrulhamento no local. O denunciado, ao perceber a presença dos militares, correu para o interior da sua residência. Diante disso, os policiais o abordaram, invadiram seu domicílio e apreenderam um total de 18 pedras de crack escondidas no banheiro e no quarto. O suspeito foi condenado em primeira instância por tráfico ilícito de drogas, crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. A sentença foi de quatro anos de reclusão no regime inicial semiaberto.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao apreciar o processo em segunda instância, entendeu que o acusado sofreu violação de domicílio e não houve circunstância que caracterizasse flagrante e justificasse a invasão praticada pelos policiais.

A decisão foi fundamentada segundo o artigo 386, II, do Código de Processo Penal.  Segundo o acórdão:

[…] o fato de alguém retirar-se para dentro de casa ao avistar uma guarnição da PM não constitui crime nem legitima a perseguição ou a prisão, menos ainda a busca nessa casa, por não ser suficientemente indicativo de algum crime em curso.

Já o Ministério Público, ao elaborar sua acusação, apontou que “havia situação de flagrância autorizadora do ingresso em residência e das buscas pessoal e domiciliar, de forma que não houve a aventada invasão de domicílio, causa da suposta ilicitude da prova coligida aos autos”.

O relator do recurso da acusação, ministro Rogerio Schietti Cruz, teve entendimento contrário ao do MP. Segundo ele:

A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial.

Em seu voto Schietti atestou a importância das autoridades de combater o crime organizado com medidas mais enérgicas. Entretanto, afirmou que a coletividade, “sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente”, precisa ver preservados seus “mínimos direitos e garantias constitucionais”. Segundo o Relator, é uma garantia Constitucional:

[…]não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas, ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou.

O Relator acentuou a postura de boa-fé dos policiais militares, pois o caso  ocorreu mediante “situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões”. Entretanto, a doutrina caracteriza a prova do caso concreto como frutos da árvore envenenada, prevista no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal. Sendo assim, a prova derivada da conduta ilícita é nula, motivo pelo qual a Sexta Turma manteve a absolvição do réu.

Referências:

https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/454412317/sexta-turma-reconhece-como-ilegal-invasao-domiciliar-em-crime-de-trafico-de-drogas

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