Connect with us

Administrativo

Juiz do Trabalho da Paraíba declara inconstitucional a Lei de Cotas para concurso público

Bianca Collaço

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba declarou inconstitucional a Lei de Cotas Raciais em concursos públicos no julgamento de um caso de nomeação adiada pelo Banco do Brasil.

Desde publicada a Lei nº 12.990 (Lei de Cotas) é assunto de conversas e debates por abordar um tema deveras polêmico: a inclusão de negros em concursos públicos, por meio da reserva de 20% das vagas dos concursos públicos para aqueles que se declararem pretos ou pardos, com objetivo de promover a inserção dessa minoria no mercado de trabalho.

O princípio da igualdade social prevaleceu sobre o individual, tendo em vista que os negros são uma minoria étnica e têm sido desprestigiados ao longo dos anos, sendo, ainda, vítimas de preconceito. Desse modo, haveria, então, a necessidade de uma intervenção por parte do Estado.

A sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, proferida na última segunda-feira (18/01/16), afirma que a Lei de Cotas traz questões ainda não debatidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando foi tratada a constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas.

O caso se refere a um concurso do Banco do Brasil. Um candidato que havia passado na 15ª posição se sentiu lesado após ter a nomeação desconsiderada em razão de outros 14 candidatos, sendo 11 de ampla concorrência e três por cotas. Os candidatos cotistas teriam se valido de critério inconstitucional para ter vantagem.

O Juiz considerou que a situação das universidades envolve o direito humano e fundamental à educação, o que não existe com relação ao emprego público. Afirmou também que as cotas em concursos públicos trazem mais discriminação e violam a regra da isonomia. Para ele, a reserva de vagas feriria pelo menos três artigos da Constituição, além de destoar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Fundamentou na sentença que deve ser feito o recrutamento dos mais capacitados ao concurso público, independentemente de características pessoais. Ressaltou, ainda, que com as cotas no ensino público e nos concursos públicos os negros são beneficiados duas vezes.

Segundo o juiz, o Brasil é um país multirracial, de forma que a maioria da sociedade brasileira poderia se beneficiar de cotas a partir da mera autodeclaração.

Foi considerado que a inexistência de corte objetivo de cunho social privilegia o negro rico e de classe média em detrimento do negro pobre, quando seria o último a fazer jus às políticas públicas de inclusão social. Dessa forma, a lei gera benefícios para uma parcela dessa minoria que não enfrentou dificuldades no processo de formação educacional e que pode concorrer em igualdade de condições com os outros candidatos.

Portanto, conforme o decidido pelo Juiz, “o provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda”.

Segundo o criador do sistema das cotas raciais, o professor José Jorge de Carvalho da Universidade de Brasília, a lei é válida e sua constitucionalidade foi assegurada pelo julgamento do STF, com relação às cotas nas universidades.

Considera, ainda, que o julgamento não irá prosseguir, pois se trata de uma reação racista de uma classe média que detinha as vagas e os altos salários de concursos como um privilégio.

Para ele, o pedido acatado pelo juiz do TRT fere o direito à igualdade, e as cotas nos concursos derivam da mesma luta no ensino superior. Admite, todavia, que a lei precisa ser reformulada, pois a autodeclaração é um recurso falho, com margem de 100% para fraudes.

Referências:

BRASIL. Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos (...). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12990.htm>. Acesso em 20 jan 2016.
JUIZ da Paraíba declara inconstitucional lei de cotas em concurso. Jornal da Paraíba, 19 jan 2016. Disponível em: <http://www.jornaldaparaiba.com.br/concursos/noticia/164962_juiz-da-paraiba-declara-inconstitucional-lei-de-cotas-em-concurso>. Acesso em 20 jan 2016.
NASCIMENTO, Jéssica. Juiz manda BB nomear candidato que perdeu vaga devido a cota a negros. G1, 19 jan 2016. Disponível em: <http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2016/01/juiz-manda-bb-nomear-candidato-que-perdeu-vaga-devido-cota-negros.html>. Acesso em 20 jan 2016.
PACHECO, Lorena. Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional. Correio Braziliense, 19 jan 2016. Disponível em: <http://blogs.correiobraziliense.com.br/papodeconcurseiro/juiz-declara-inconstitucional-lei-de-cotas-para-negros-em-concursos-publicos/>. Acesso em 20 jan 2016.

Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #5

Bianca Collaço

Publicado

em

oab diária 38 exame de ordem direito administrativo

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo | Questão 5

Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.

Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A) Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.

B) Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.

C) A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.

D) A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa é uma questão bem interessante que trás os aspectos da delegação de competência encontrados na Lei nº 9.784/99, a Lei de Processo Administrativo.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

[…]

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
[…]
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
[…]

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Assim, após analisarmos os dispositivos legais, podemos concluir que, das alternativas listadas acima, a correta é a letra “D”, pois a avocação temporária de competência será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Gabarito: Letra D.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Administrativo:

Manual De Direito Administrativo - 11ª Edição (2023)

R$ 199,90
R$ 119,91
 em estoque
6 novos a partir de R$ 109,90
1 usados a partir de R$ 180,00
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 13 de julho de 2024 19:27

Processo Administrativo: Comentários à Lei nº 9.784/1999

R$ 235,00
R$ 179,42
 em estoque
12 novos a partir de R$ 171,55
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 13 de julho de 2024 19:27

Continuar lendo

Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #4

Bianca Collaço

Publicado

em

oab diária 38 exame de ordem direito administrativo

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo

No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno, servidor do Município Beta.

Ambas as ações buscavam a aplicação de penalidade pela prática de atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

A primeira tem fundamento na negativa, pelo próprio prefeito, de publicidade aos atos oficiais, que não estavam protegidos por sigilo. A segunda ação foi proposta porque Bruno nomeou sua esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado, no qual ela vinha laborando com afinco.

Diante dessa situação hipotética, considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A) Revela-se pertinente o ajuizamento de ambas as ações, sendo imprescindível, em cada caso, a demonstração de dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

B) A ação ajuizada em desfavor de Carlos é pertinente, mas aquela em desfavor de Bruno não, considerando que, apesar de o nepotismo ser vedado pelo ordenamento, não há previsão no sentido de que sua prática caracteriza ato de improbidade administrativa.

C) Apenas é pertinente a ação ajuizada em desfavor de Bruno, na medida em que a negativa de publicidade aos atos oficiais por Carlos não constitui uma ilegalidade passível de caracterizar ato de improbidade administrativa.

D) Ambas as ações são despropositadas, pois, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, é imprescindível o reconhecimento de danos ao erário para a caracterização da improbidade administrativa, o que não ocorreu em nenhum dos casos.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente em relação às mudanças recentes do texto legal.

No caso, duas ações foram propostas, uma em face de prefeito que negou publicidade a atos oficiais não protegidos por sigilo, a segunda em face de servidor público que nomeou parente para cargo administrativo em comissão.

Vejamos o que diz a Lei 8.429/92:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
[…]
IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
[…]
XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
[…]
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.  

Dessa forma, são cabíveis ambas as ações, devendo haver a demonstração do dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Gabarito: Letra A.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Administrativo:

Manual De Direito Administrativo - 11ª Edição (2023)

R$ 199,90
R$ 119,91
 em estoque
8 novos a partir de R$ 109,90
1 usados a partir de R$ 180,00
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 13 de julho de 2024 14:06

Lei de Improbidade Administrativa Comentada: Com alterações da Lei n° 14.230/2021

R$ 265,00
R$ 201,69
 em estoque
15 novos a partir de R$ 196,10
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 13 de julho de 2024 14:06

Continuar lendo

Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #3

Bianca Collaço

Publicado

em

oab diária 38 exame de ordem direito administrativo

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo

Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.

O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária.  

Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada.

Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) O preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere a Ariquemes o direito subjetivo à progressão almejada.

B) As informações pleiteadas constituem atos internos da Administração e, portanto, são informação reservada, protegida por sigilo.

C) O fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes submete-se à discricionariedade da Administração, que atuou nos limites da lei.

D) Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão pede conhecimentos acerca da Lei de Acesso à Informação. No contexto apresentado, foi negado ao funcionário público acesso às informações solicitadas. Vejamos o que diz a Lei nº 12.527/11:

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; […]

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
[…]
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

Podemos comentar ainda que o é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, conforme decidido pelo STJ, Tema Repetitivo 1075. Vejamos a Tese Firmada:

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

Também, a informação requerida não é de caráter reservado, de forma que não há porque ficar em sigilo.

Por fim, como vimos, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.

Dessa forma, a alternativa correta é a Letra D.

Gabarito: Letra D.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Administrativo:

Manual De Direito Administrativo - 11ª Edição (2023)

R$ 199,90
R$ 119,91
 em estoque
8 novos a partir de R$ 109,90
1 usados a partir de R$ 180,00
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 13 de julho de 2024 15:47

Comentários à Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011

R$ 215,00
R$ 114,67
 em estoque
4 novos a partir de R$ 50,00
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 13 de julho de 2024 15:47

Continuar lendo

Trending

Direito Diário © 2015-2024. Todos os direitos reservados.