Vários princípios norteiam o Direito Cambial. Dentre eles, o princípio da autonomia e o da abstração talvez sejam os que causam mais confusão, principalmente dentro do processo. Eles garantem a livre circulação e a negociação do título. No princípio da autonomia, as obrigações assumidas no título são independentes uma das outras. Enquanto que no princípio da abstração os direitos representados no título não dependem do vínculo das relações pessoais anteriores.

Desse modo, o portador do título pode exercer seu direito crédito sem que lhe possam ser opostas exceções pessoais ou problemas relacionados ao negócio originário.

O assunto enseja certa indignação nesse aspecto, principalmente quando envolvem negócios com proporções relativamente maiores. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, a negativa de recurso especial interposta por um comerciante e uma empresa contra o Banco do Brasil, alegando a inexigibilidade do débito e reclamando indenização por danos morais pelo fato do banco ter protestado o cheque.

O que aconteceu foi que o comerciante do Paraná encomendou várias mercadorias de uma empresa, parcelando a compra com a emissão de 20 cheques. O vendedor, por sua vez, mantinha contrato de abertura de crédito com a instituição financeira para o adiantamento de cheques pós-datados. Resultado: os cheques foram endossados ao Banco do Brasil.

Entretanto, o comerciante não recebeu as mercadorias, o que o levou a cancelar as compras e os cheques. O banco foi notificado disso, mas mesmo assim protestou os títulos.

O comerciante e a empresa alegaram descumprimento do Artigo 25 da Lei 7357/85, vez que foi solicitado ao banco que não tomasse qualquer medida judicial antes que as negociações com o cliente fossem encerradas.

O ministro Luís Felipe Salomão negou provimento ao recurso por entender que o protesto foi legítimo, pois constitui exercício regular de direito do banco. A questão diz respeito a valores no título de crédito, próprio e autônomo, que, após o endosso, não depende de relações pessoais anteriores, para o endossatário.

Isso se deve pelo fato do interesse social da circulação de riquezas. Essa é a finalidade dos títulos de crédito. A partir do momento em que eles circulam, adquirem autonomia e abstração, que é reforçado pelo fato de atingirem um terceiro de boa-fé, no caso, o Banco do Brasil, que por sua vez deseja a satisfação do crédito.

Referências:

STJ, Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Neg%C3%B3cio-jur%C3%ADdico-frustrado-n%C3%A3o-impede-protesto-de-cheque>. Acesso em 15 fev. 2016.

Créditos da imagem disponível em: <http://marcoevangelista.blog.br/wp-content/uploads/2013/03/chqq.jpg>. Acesso em 22 fev. 2016

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