Uma das novidades inseridas pelo novo Código de Processo Civil é a indicação de que a petição inicial deve informar o endereço eletrônico das partes. Todavia, dúvidas ainda são geradas acerca da possibilidade do juiz indeferir a exordial se ela não cumprir o requisito de informar o endereço eletrônico do demandado.

É sabido que nem sempre o autor possui sequer o endereço de residência atualizado da parte contra quem deseja agir em juízo, quanto mais o seu e-mail. Nesse sentido, não poderá o juiz exigir que a parte o informe, ainda mais porque no inciso II do próprio artigo 319 do novo CPC, que trata dessa questão, o legislador determinou que o autor pode requerer que o juiz determine as diligências necessárias para solucionar a questão.

Ademais, se a inicial fornecer os dados mínimos necessários para que a citação do demandado possa ser efetivada, como o seu nome completo e endereço residencial, não poderá o juiz proceder com o indeferimento. Se a obtenção da informação do endereço eletrônico se mostrar impossível ou tornar excessivamente oneroso o acesso ao Poder Judiciário, a petição também não poderá ser indeferida.

Essa novidade implantada pelo novo Código de Processo Civil é uma forma de adequar a legislação aos avanços tecnológicos, já que a grande maioria dos procedimentos está se tornando virtual. O que acontece, porém, é que apesar da tecnologia estar presente na vida de boa parte dos brasileiros, ainda não os atinge na sua totalidade. Logo, não se justificaria impedir que alguém pudesse exercer o seu direito de demandar em juízo por não saber o endereço eletrônico da outra parte.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Código de Processo Civil. Brasília, DF, Senado, 2015.

Precisa falar com um advogado?

Preencha o formulário e entraremos em contato com você.

Obrigado! Entraremos em contato.
Opa, um erro ocorreu.