Diante das recentes situações constrangedoras e até “bizarras” que vêm sendo orquestradas pela Câmara dos Deputados, está se criando um lugar-comum para a população de que o legislativo federal trabalha contra o povo, e não a favor deste.

E o pior é que inúmeras situações ratificam esse pensamento popular. Basta ver a quantidade de Projetos de Leis absurdos que tramitam na “Casa do Povo”: emplacamento de bicicletas; criação do dia nacional da Igreja Assembleia de Deus, isenção de tributos para a importação de artigos para a prática de Golfe, dentre inúmeros outros.

Porém, um desses Projetos merece uma atenção especial: o 5.587, de 2016. Apresentado por seis deputados em 15 de junho deste ano, o novo regulamento busca dar nova regulamentação ao transporte individual privado e ao transporte motorizado privado, dando exclusividade aos taxistas essa modalidade de transporte.

Em suma, com a sua aprovação, o Uber e qualquer outra modalidade de transporte privado seria considerada ilegal.

Tecnicamente, o projeto “altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015”. Desse modo, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e Lei do Motorista Profissional seriam alteradas, buscando fornecer tal monopólio sobre essa profissão para os taxistas.

A legislação em pauta é um retrocesso para qualquer país que queira avançar em termos tecnológicos. Proibir aplicativos que são tendências mundiais de funcionar é um desestímulo ao desenvolvimento e à atração a novos empreendimentos, que já um dos carros-chefes à repulsa em investimentos nacionais.

Referências:

[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.granadeiro.adv.br/clipping/noticias/2016/09/26/motoristas-do-uber-ameacam-ir-justica-direito-trabalhista>. Acesso em: 12 dez. 2016.
[02] Projeto de Lei 5.587/2016. Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088280>. Acesso em: 12 dez. 2016.
[03] SOUZA, Murilo. Projeto dá exclusividade a taxistas no transporte individual de passageiros. Câmara Notícias. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/518988-PROJETO-DA-EXCLUSIVIDADE-A-TAXISTAS-NO-TRANSPORTE-INDIVIDUAL-DE-PASSAGEIROS.html>. Acesso em: 12 dez. 2016.

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