Sancionada por Temer alteração no Estatuto do Idoso

O plenário do Senado aprovou, no dia 21 de junho de 2017, projeto de lei que concede maior prioridade para pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos, sendo encaminhado para sanção presidencial. O objetivo da alteração foi criar “duas faixas de idosos”, os idosos acima de 60 anos e os acima de […]

Projeto de Lei quer proibir o Uber em todo o Brasil

Diante das recentes situações constrangedoras e até “bizarras” que vêm sendo orquestradas pela Câmara dos Deputados, está se criando um lugar-comum para a população de que o legislativo federal trabalha contra o povo, e não a favor deste. E o pior é que inúmeras situações ratificam esse pensamento popular. Basta ver a quantidade de Projetos […]

Congresso aprova projeto de lei que altera o CPC

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 24, o PL 62/16 que altera o Estatuto da Advocacia e o CPC para estipular direitos e garantias para advogadas gestantes, lactantes e adotantes, entre eles, a suspensão de prazos. A proposta foi batizada de “Lei Julia Matos”. O nome é uma homenagem à filha da advogada Daniela Teixeira, […]

Suspensão de prazos para advogadas que deram à luz

Na terça-feira, dia 23 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que visa um acréscimo ao Código de Processo Civil. A mudança consiste na previsão de suspensão de prazos para advogadas que deram à luz. A mudança na legislação funciona como licença maternidade para a advocacia. Considerando a […]

Projeto de Lei pune discriminação salarial entre homens e mulheres que exercem igual função

Instituições que empreguem homens e mulheres com mesmas funções e, a despeito disso, defiram salários diferentes poderão ser punidas com multa equivalente a cinco vezes a discrepância monetária verificada desde o início da contratação. Esta é a proposição legal do PLC 130/2011, que passará a onerar as organizações que paguem diversamente pessoas de gêneros diferentes, […]

Parlamento Francês autoriza sedação até falecimento de pacientes em condição terminal

Restou promulgado, nesta quarta-feira (27/01/2016), projeto-lei que permite o adormecimento de pacientes terminais. A novel legislação prevê a possibilidade de “sedação profunda e contínua” daquele cuja morte apresente-se como iminente, desde que as condições evidenciem que o processo de falecimento dar-se-á rapidamente. Apesar do aval então concedido aos médicos para cessarem alguns procedimentos imprescindíveis à […]

Plenário aprova pena maior para motorista que matar sob o efeito de álcool

Nesta última quarta-feira, dia 23 de setembro de 2015, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5512/13, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que aumenta para quatro a oito anos a pena de quem pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor sob […]

Pl 540/15 fora de pauta: com religião se brinca?

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) retirou de pauta, no mês de agosto (18/08) o Projeto de Lei 540/2015, de autoria do deputado Fábio Silva (PMDB), filho do pastor e ex-deputado Francisco Silva. O Projeto, apesar do apoio recebido de deputados da bancada evangélica, recebeu parecer negativo de todas as comissões da Alerj. A PL […]

MPF lança campanha nacional: “10 medidas contra corrupção”

O cenário político brasileiro anda a beira de um colapso e isso se deve, em grande parte, ao elevado índice de corrupção, a qual já compõe uma espécie de cultura política secular, atingindo proporções epidêmicas. Nos últimos anos, todavia, a população brasileira aos poucos está se mostrando cada vez mais ativa nesse cenário, utilizando-se, por […]

Dilma veta projeto de lei que tornaria obrigatório o pagamento de 10% aos garçons

Depois de esperar 24 anos pela regulamentação de sua profissão, os garçons vão ter que esperar um pouco mais. O projeto de lei, PL 1.048/1991, que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional foi vetado integralmente pela Presidente. A taxa de 10% paga sobre o valor total das contas nos restaurantes, a famosa gorjeta, continua […]