MP 927 (Coronavírus) e seus efeitos nos contratos de trabalho.

Os impactos da MP nº 927/2020 nos contratos de trabalho – Por Arthur Fortunato. Muito se discutia sobre a flexibilização de dispositivos da CLT para frear ou amenizar os efeitos danosos trazidos pela pandemia do COVID-19 (coronavírus) às relações de emprego. Apesar de a CLT prever algumas situações específicas em caso de força maior ou […]

Você conhece as regras da Lei da Gorjeta?

Para a Lei nº 13.419/2017, que entrou em vigor em maio de 2017, gorjeta é todo valor espontaneamente dado pelo cliente, bem como o valor cobrado pela empresa em razão de serviço ou adicional e destinado à distribuição aos empregados. Essa lei alterou significativamente o art. 457 da CLT, estabelecendo nova forma de regulamentação das […]

Recusa do empregado em receber verba rescisória

Há diversos casos em que o encerramento da relação trabalhista pode acontecer de maneira diferente da expectativa ordinária a qual o funcionário despedido deseja receber prontamente as suas verbas rescisórias. O trabalhador pode abandonar o emprego, falecer ou se recusar a assinar a rescisão devido a alguma discordância com o empregador. Nessa situação, a obrigação […]

Os direitos do menor aprendiz no Direito do Trabalho

A inserção no mercado de trabalho nem sempre é uma tarefa fácil, ainda mais com a situação econômica do Brasil. Um dos meios de facilitar esse processo é justamente o programa de aprendizagem criado pelo Estado denominado de “Aprendiz Legal”, que tem com objetivo preparar e inserir os jovens no mercado, tendo como base a […]

Salões de beleza não são mais obrigados a contratar funcionários via CLT

Importante mudança nas relações de trabalho para os dois milhões de profissionais da beleza do Brasil. Recentemente foi publicada a Lei Federal n. 13.352/2016, intitulada de Lei do “Salão Parceiro”. Com validade a partir de 28 de janeiro de 2017, a mudança legislativa passa a regulamentar a realização de contratos de parceria entre os salões […]

Quando a dispensa coletiva é legal?

A despeito de não existir norma no Brasil especificamente sobre a temática, a dispensa em massa é uma realidade e um temor de muitos trabalhadores do país, especialmente em virtude do atual período de crise econômica. Esta situação se dá quando diversos empregados vinculados a um mesmo empregador são dispensados por causa não relacionada à sua […]

E o direito das empregadas domésticas, como está atualmente?

Até o ano de 2013 a Constituição brasileira garantia ao empregado doméstico os direitos básicos dos trabalhadores, como salário mínimo, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, aposentadoria, licença maternidade, repouso semanal remunerado e irredutibilidade salarial. Com a Emenda Constitucional de 2013, esses trabalhadores passaram também a ser direito a jornada de oito […]

Quais verbas rescisórias o trabalhador tem direito após pedir demissão?

Um contrato de trabalho por tempo indeterminado pode ser rescindido por iniciativa do empregado ou por iniciativa do empregador. No primeiro caso, o trabalhador pede demissão, cessando as atividades laborais, fazendo jus, ainda, a verbas derivadas de prerrogativas específicas. Tal imposição advém do disposto no artigo 477 da CLT: Art. 477 – É assegurado a […]

O empregado e seu direito à licença em caso de adoção

A estrutura familiar sofreu alterações com a evolução da sociedade. A forma como o ser humano interage entre si reflete na estrutura social como um todo, o que acaba por influenciar as relações mais íntimas, como é o caso da família. Se antigamente era raro encontrar pais com poucos filhos, a situação atual é a […]