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Com o intuito de proteger o meio ambiente, a Constituição Federal em seu art. 225, § 3° dispôs sobre a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas...
O Plenário, por decisão majoritária, deferiu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016, que autoriza o uso do medicamento...
Presente em nosso ordenamento jurídico, o foro privilegiado serve para dar um julgamento especial para determinadas autoridades. É considerado uma exceção ao princípio da igualdade, já...
A estrutura da Constituição Federal de 1988 é composta por três partes: o preâmbulo, a parte dogmática e os dispositivos de cunho transitório (ADCT). Com efeito,...
Nessa semana, os contribuintes obtiveram uma vitória importante no Judiciário nacional. Em julgamento do Recurso Extraordinário de n. 299.605, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no...
O Deputado Federal, Eduardo Cunha, que foi denunciado pela prática dos crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, “caput” e § 1º, c/c art. 327, §§...
Nesta quarta-feira, dia 02 de março de 2016, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, recebeu parcialmente a denúncia do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, figurando o...
Após quatro anos do julgamento da ADPF 54 – que levou o STF a apreciar a questão do aborto de fetos anencefálos, buscando uma interpretação do...
Acredito que não há um nordestino que não conheça a vaquejada. Digo mais, mesmo aqueles que não concordam com a sua prática, sabem da sua importância...
“Constituição é aquilo que os juízes dizem que ela é!” Charles Evan Hughes Percebe-se um endurecimento na jurisprudência penal e processual penal contra o réu, em...
